norma nº 3125/1991

ARTIGO
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ESTADO DE SÃO PAULO
——
LEI Nº 3.125, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.991.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADO-
RIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Municipio
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
de Porto Fe-
48 —- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito suplemen-
. tar no valor de Cr$ 153.000.000,00 - cento e cinquenta &
três milhões de cruzeiros -, destinado a suplementar as
seguintes dotações orçamentárias,
menciona, a saber:
CAMARA MUNICIPAL
SECRETARIA Da CâMARA
Pessoal Civil (OL040212.02) .....cccco...
BABINETE DO PREFEITO
BABINETE
Pessoal Civil (03070202.03) ......cccco...
Outros Serv.Encargos (03070202.03) .......
ASSESSORIA JURÍDICA
GABINETE DO ASSESSOR
Pessoal Civil (03070202.06) .......rscsoo.
DIRETORIA DA ADMINIST. E RECURSOS HUMANOS
BABINETE DO DIRETOR
Pessoal Civil (030702B12.07) .....cccccso.
Equip .Mat .Permanente(03070212.07) ........
SETOR DE REC.HUMANOS E PESSOAL
Obrigações Patronais (15824922.09) .......
Pessoal Civil (03070212.08) ....c.ccc.oo..
Inativos (iSB2SPSB.Ll) ..ccccc cc
Contrib.p/form.PASEP (i5844942.12) ...... ..
SETOR DE RECURSOS MATERIAIS E EXTERNOS
Fessoal Civil (03070212.13) .....cccccc.
SETOR DE SERV.PÚBLICOS E INTERNOS
Fessoal Civil (03070212.14) .......cscco
Pessoal Civil (10603262.16) ......... cc...
DIRETORIA DE FINANÇAS, TRIB. E INFORMÁTICA
GABINETE DO DIRETOR
Pessoal Civil (03080322.17) ......cccccsoos
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as quantias que
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ESTADO DE SÃO PAULO
SETOR DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS
- Pessoal Civil (OJOBOG2B.1B) ec... + Cr$
SETOR DE TRIB. E FISCALIZAÇÃO DO CONTRIB.
Pessoal Civil (03080302.19) .......c.cc.... + Cr$
SETOR DE EMPENHOS E CONTABILIDADE
Pessoal Civil (OS0BOI2B.2O) ......ccrcs.. + Crê
SETOR DE INFORMATICA
- Pessoal Civil (03080242.21) .....cccccco.. + Cr&
DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
GABINETE DO DIRETOR
Pessoal Civil (10073232.22) .....ccscooo.s. + Cr$
SETOR DE URBANISMO E FISCALIZ.DO USO DO SOLO
Pessoal Civil (410073232.23) ....c.ccoc. + Cr&
SETOR DE OBRAS E EDIF.PÚBLICOS
Pessoal Civil (CiOSB3232.24) ee... + Cr
Dutros Serv. Encargos (106032062.25) ...... + Crê
SETOR DE CONSERV. VIAS E SERV. URBANOS
Pessoal Civil (10585752.26) ....cc.cc. + Cr&
SETOR DE MANUT. MECÂNICA E GARAGEM
Pessoal Civil CiSPISTID BT) .ecclcscc + Cr&
DIRETORIA DE SAÚDE
SETOR DE ATEND. E SERVIÇOS DE SAÚDE
Pessoal Civil (13754282.29) .....ccc. + Erg
SETOR DE HIGIENE E SANEAMENTO
Fessoal Civil (13754282.31) ...ccciccccs + Lr&
DIRETORIA EDUC. , CULT. ,ESP., TUR., PROMOÇ. SOCIAL
SETOR DE EDUCAÇÃO E ENSINO INFANTIL
Pessoal Civil (OB411852.33) ....ccccccc. + Cr$
Pessoal Civil (0B411902,34) ...ccccccc. + Crg
Pessoal Civil (OB421BB2.35) .....ccc... + Cré
Dorigações Patronais (OB4B2188B.35) ....... + Erg
GABINETE DO DIRETOR
Pessoal Civil (03421882.32) .....cccscos. + Cr$
SETOR DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR
Pessoal Civil (08421882.37) ...cccccos. + Erg
Qutros Serv.Encargos (09421882.37) ....... + Cr&
SETOR DE CL TURA, ESPORTES E TURISMO
Pessoal Civil (08422472.38) ecc + Erg
SETOR DE PROMOÇÃO E ASSIST.SOCIAL
Pessoal Civil (13754282.40) ............. + Cré
Equip.Mat Permanente (13754282.40) ....... + Cr&
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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2.4
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
eee mm
GUARDA MUNICIPAL
SETOR DE SEGURANÇA
Pessoal Civil (O6301792.41) ..c.cccsc, + Erg 9.000.000,00
Material de Consumo (06301792.41) ........ + Crg à.C00.000,06
TOTAL ........... + Cr$153.000.000,00
2º - Fara cobertura do crédito autorizado no Ártigo anterior
serão parcialmente anuladas as seguintes dotações orça-
mentárias, com as quantias que menciona, a saber:
DIRETORIA DE OBRAS E URBANISMO
SETOR DE OBRAS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Aguis. Imóv.-Desapropr iação Sreas
Int.Fúb (1OSB3EBÍ LÍD.. ec - Crt 20.000.000,00
Ob. Inst.-Pav.Av.Dr.A.Pires de Almeida
Via da Cana (Í691S75L.BS...... — Crã 17.000.000,00
Aguis. Imóv.-Desap. drea para Implantação
Per (16913751 .2B) ..cccclcc — Erg 10.000.000,00
SETOR DE CONSERV.VIAS E SERV.URBANOS
Material de Consumo (105B5752.26) ........ - Erg 40.000.000,00
DIRET.EDUC., CULT., ESP., TUR., PROMOÇÃO SOCIAL
SETOR DE EDUC. E ENSIND INFANTIL
O.Inst.- Const Creches
A.Pré-Esc. (OB41LBSL BE) .ecccccs a — Cré 10.000.000,00
D.Inst.-Ref.Esc.if e ES Grau (0842ÍSSi.38) —- Cr$ 26.000.600,00
SETOR DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
B.inst.-Const Centro Exp. (0B482471.45) ... — Cr$ 30.000.000,00
TOTAL ......... .. — ECr$153.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE SE
vogsadas as disposições em contrário.
BRO DE 1.991.
Erval Steiner
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 23 DE SETEMBRO DE 1.994.