| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que específica e dá outras providências |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 29 — ARTIGO 3º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e LEI Nº 3.127, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.991. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO O 1- MÓVEL GUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doa- ção imóvel pertencente a Fazenda do Estado de São Paulo, a saber: “Um terreno remanescente do imóvel da transcri- ção nº 1.415 do livro 3.6, situado nesta Cidade, Distri- to, Município e Comarca de Porto Feliz, com frente para a Rua Geraldo Esmédio Pires, lado impar, ex-travessa Fraça Antonio Prado, medindo 25,40 de frente; do lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno mede em dois seguimentos de reta, 22,50m o primeiro e 2.252m o segun- do, confrontando com a Prefeitura do Municipio de Porto Feliz e Eletropaulo S.A., ex-Companhia Eletricidade São Paulo/Rio, do lado direito mede 31,40m confrontando com a Rua Benedito Lisboa, lado impar, ex-Rua Boa Morte, terreno de forma irregular, localizado na quadra comple- tada pela Rua Rui Barbosa e Praça Lauro Maurino." As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento visente, suple- mentada se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE SETEMBRO DE 1.991. PUBLICADA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 23 DE SETEMBRO DE 1.99 Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE