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norma nº 3127/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3127 / 1991
Date 1991-09-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que específica e dá outras providências
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ARTIGO 1º —
ARTIGO 29 —
ARTIGO 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e
LEI Nº 3.127, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.991.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO O 1-
MÓVEL GUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doa-
ção imóvel pertencente a Fazenda do Estado de São Paulo,
a saber: “Um terreno remanescente do imóvel da transcri-
ção nº 1.415 do livro 3.6, situado nesta Cidade, Distri-
to, Município e Comarca de Porto Feliz, com frente para
a Rua Geraldo Esmédio Pires, lado impar, ex-travessa
Fraça Antonio Prado, medindo 25,40 de frente; do lado
esquerdo de quem da rua olha para o terreno mede em dois
seguimentos de reta, 22,50m o primeiro e 2.252m o segun-
do, confrontando com a Prefeitura do Municipio de Porto
Feliz e Eletropaulo S.A., ex-Companhia Eletricidade São
Paulo/Rio, do lado direito mede 31,40m confrontando com
a Rua Benedito Lisboa, lado impar, ex-Rua Boa Morte,
terreno de forma irregular, localizado na quadra comple-
tada pela Rua Rui Barbosa e Praça Lauro Maurino."
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada em orçamento visente, suple-
mentada se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE SETEMBRO DE 1.991.
PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 23 DE SETEMBRO DE 1.99
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE

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