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norma nº 3128/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3128 / 1991
Date 1991-09-23
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
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ARTIGO 12 —
ARTIGO 2º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.128, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.991.
DISPÕE SUBRE A POLÍTICA MUNICIFAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esta Lei dispõe sobre a politica municipal
de atendimento dos direitos da criança e do adoles—
cernte E estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação.
O atendimento dos direitos da criança e do adolescen-
te, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saú-
de, recreação, esportes, cultura, lazer, profis-
sionalização e outras que assegurem o desenvol-
vimento fisico, mental, moral, espiritual e so-
cial da criança e do adolescente, em condições de
dignidade e respeito à liberdade e à convi-
vência familiar e comunitária;
II - politicas e programas de assistência social,
em caráter supletivo, para aqueles que
dela necessitem;
ili —- serviços especiais nos termos desta lei;
” PARÁGRAFO ÚNICO — O Município destinará recursos e espaços públi-
ARTISO 38 -
cos para programações culturais, esportivas e de
lazer voltadas para a infância e a juventude,
são órgãos da política de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente:
I —- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II - Consslho Tutelar.
ARTIGO 4º —
s 1º -
s 28 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
O Município criará programas e serviços a que aludem
os Incisos II eIIIdofrtigo 22 ou estabalecerãá con-
sórcio intermunicipal para atendimento regio-
nalizado, instituindo e mantendo entidades, governamen-
tais e não governamentais de atendimento me-
diante prévia autorização do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, observa-
das as normas de nossa Lei Orgânica...
Os programas serão classificados como de proteção
ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) — orientação e apoio sócio-familiar;
b) —- apoio sócio-educativo em meio aberto;
ci — colocação familiar;
d) — abrigo;
e) — liberdade assistida;
f) — semiliberdade;
9) —- internação.
Os serviços especiais visam à:
a) — prevenção e atendimento médico e psicológico às
vitimas de negligência, maus-tratos, explora-
ção, abuso, crueldade & opressão;
b) - identificação e localização de pais, crianças
e adolescentes desaparecidos;
c) - proteção juridico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ARTIGO 52 —
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Lrian-
ca e do Adolescente, órgão deliberativo e controla-
dor da política de atendimento, vinculado ao Gabi-
nete do Prefeito, observada a composição paritáã-
ria de seus membros, nos termos do ârtigo 88, Inci-
so Il, da Lei Federal nº 8.069/90.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho administrará um fundo de recur-
sos destinado ao atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, assim constituido:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento
do Município para assistência social voltada
& criança e ao adolescente;
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ARTIGO 62 —
8140 -
s es -
548 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Il - pelos recursos provenientes dos Conselhos Esta-
dual e Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e lega-
dos que lhe venham a ser destinados;
Iv - pelos valores provenientes de multas decorren-
tes de condenações em ações civis ou de imposi-
ção de penalidades administrativas previstas na
Lei nº 8.069/90;
v — por outros recursos que lhe forem destinados;
VI — pelas rendas eventuais, inclusive as decorrentes
de depósitos e aplicações de capitais.
8 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de oito membros, sendo:
1 - um representante da Diretoria de Educação;
Ii — um representante da Diretoria de Saúde;
III —- um representante da Diretoria de Fromoção Social;
IV — im representante da Diretoria de Finanças;
V —- quatro representantes de entidades não governa-
mentais de defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Os Conselheiros representantes das Diretorias se-
rão indicados pelo Prefeito Municipal dentre pes-
soas com poder de decisão no âmbito da respectiva Di-
retoria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da so-
licitação, para nomeação es posse pelo Conselho.
Ds representantes de organizações da sociedade ci-
vil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa
e de atendimento dos direitos da criança e do ado-
lescente, com sede no Município, reunidas em assem-
bléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edi-
tal publicado na imprensa, no prazo estabelecido no
Farágrafo * anterior, para nomeação e posse pelo Conse-
lho.
à designação dos membros do Conselho compreenderá a dos
respectivos suplentes.
Os membros do Conselho a os respectivos suplen-
tes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitin-
do-se a renovação por uma vez por igual periodo.
3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
s 58 - A função de membro do Conselho é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
Ss 68 - A nomeação e posse do prímeiro Conselho far-se-á pe-
lo Prefeito “unicipal, cobedecida a origem das indica-
ções.
ARTIGO 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
1
II
III
Iv
VI
VII
VIII
IX
- formular a politica municipal dos direitos
da criança e do adolescente, definindo privrida-
des e controlando as ações de execução;
—- wpinar na formulação das políticas sociais bási-
cas de interesse da criança e do adolescente,
- deliberar sobre a conveniência e oportunidade
de implementação de programas e serviços a
quer
se referem os Incisos Ie II do Artigo sf
desta Lei, bem como sobre a criação de
entidades governamentais e não governamentais ou
realização de consórcio intermunicipal regio-
nalizado de atendimento;
- elaborar seu Regimento interno;
- solicitar as indicações para o preenchimento
de cargo de Conselheiro, nos casos de vacãn-
cia e término do mandato;
—- nomear e dar posse aos membros do Conselho;
— Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para
os programas das entidades governamentais e re-
passando verba para as entidades não governamen-
tais;
- propor modificações nas estruturas das Diretorias
e órgãos ua administração ligados à promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
-— opinar sobre a destinação de recursos e espa-
cos públicos para programações culturais, espor-—
tivas e de lazer voltadas para a infância e a ju
ventude;
- proceder à inscrição de programas de proteção
e sócio-edurativos de entidades governamentais,
ou não, na forma dos Artigos 90 e
Lei nº B.069/50;
94 da
ARTIGO 6º —
ARTIGO 98 —
ARTIGO 40 —
ARTIGO íi —-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
XI —- fixar critérios de utilização, por meio de pla-
nos de aplicação das doações subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual
para [5] incentivo ao acolhimento, sob a forma
de guarda da criança ou adolescente, órfão
ou abandonado, de difícil colocação familiar.
O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Ge-
val, destinada ao suporte administrativo-fi-
nanceiro necessário ao seu funcionamento, utili-
zando-se de instalações e funcionários cedidos pe-
la Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISFOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de quinze dias da nomeação de
seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, ele-
sendo o primeiro Presidente.
Fica o Foder Executivo autorizado a abrir crédito
especial para atender as despesas iniciais decorrentes
do cumprimento desta Lei, que será anulado da dotação
destinada à Diretoria de Promoção Social, no valor de
Cr$ 30.000,00 (cinquenta mil cruzeiros»,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE TEMBRO DE 1.991.
PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, E3 DE SETEMBRO DE 4.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
fosta Aranha
retor

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