| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências |
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ARTIGO 12 — ARTIGO 2º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.128, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.991. DISPÕE SUBRE A POLÍTICA MUNICIFAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Esta Lei dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adoles— cernte E estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. O atendimento dos direitos da criança e do adolescen- te, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saú- de, recreação, esportes, cultura, lazer, profis- sionalização e outras que assegurem o desenvol- vimento fisico, mental, moral, espiritual e so- cial da criança e do adolescente, em condições de dignidade e respeito à liberdade e à convi- vência familiar e comunitária; II - politicas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; ili —- serviços especiais nos termos desta lei; ” PARÁGRAFO ÚNICO — O Município destinará recursos e espaços públi- ARTISO 38 - cos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, são órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I —- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Consslho Tutelar. ARTIGO 4º — s 1º - s 28 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm O Município criará programas e serviços a que aludem os Incisos II eIIIdofrtigo 22 ou estabalecerãá con- sórcio intermunicipal para atendimento regio- nalizado, instituindo e mantendo entidades, governamen- tais e não governamentais de atendimento me- diante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observa- das as normas de nossa Lei Orgânica... Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a: a) — orientação e apoio sócio-familiar; b) —- apoio sócio-educativo em meio aberto; ci — colocação familiar; d) — abrigo; e) — liberdade assistida; f) — semiliberdade; 9) —- internação. Os serviços especiais visam à: a) — prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus-tratos, explora- ção, abuso, crueldade & opressão; b) - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c) - proteção juridico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGO 52 — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Lrian- ca e do Adolescente, órgão deliberativo e controla- dor da política de atendimento, vinculado ao Gabi- nete do Prefeito, observada a composição paritáã- ria de seus membros, nos termos do ârtigo 88, Inci- so Il, da Lei Federal nº 8.069/90. PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho administrará um fundo de recur- sos destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituido: I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada & criança e ao adolescente; 4 ARTIGO 62 — 8140 - s es - 548 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Il - pelos recursos provenientes dos Conselhos Esta- dual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - pelas doações, auxílios, contribuições e lega- dos que lhe venham a ser destinados; Iv - pelos valores provenientes de multas decorren- tes de condenações em ações civis ou de imposi- ção de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90; v — por outros recursos que lhe forem destinados; VI — pelas rendas eventuais, inclusive as decorrentes de depósitos e aplicações de capitais. 8 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de oito membros, sendo: 1 - um representante da Diretoria de Educação; Ii — um representante da Diretoria de Saúde; III —- um representante da Diretoria de Fromoção Social; IV — im representante da Diretoria de Finanças; V —- quatro representantes de entidades não governa- mentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Os Conselheiros representantes das Diretorias se- rão indicados pelo Prefeito Municipal dentre pes- soas com poder de decisão no âmbito da respectiva Di- retoria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da so- licitação, para nomeação es posse pelo Conselho. Ds representantes de organizações da sociedade ci- vil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do ado- lescente, com sede no Município, reunidas em assem- bléia convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edi- tal publicado na imprensa, no prazo estabelecido no Farágrafo * anterior, para nomeação e posse pelo Conse- lho. à designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes. Os membros do Conselho a os respectivos suplen- tes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitin- do-se a renovação por uma vez por igual periodo. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO s 58 - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Ss 68 - A nomeação e posse do prímeiro Conselho far-se-á pe- lo Prefeito “unicipal, cobedecida a origem das indica- ções. ARTIGO 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 1 II III Iv VI VII VIII IX - formular a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo privrida- des e controlando as ações de execução; —- wpinar na formulação das políticas sociais bási- cas de interesse da criança e do adolescente, - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a quer se referem os Incisos Ie II do Artigo sf desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais e não governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regio- nalizado de atendimento; - elaborar seu Regimento interno; - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Conselheiro, nos casos de vacãn- cia e término do mandato; —- nomear e dar posse aos membros do Conselho; — Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e re- passando verba para as entidades não governamen- tais; - propor modificações nas estruturas das Diretorias e órgãos ua administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; -— opinar sobre a destinação de recursos e espa- cos públicos para programações culturais, espor-— tivas e de lazer voltadas para a infância e a ju ventude; - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-edurativos de entidades governamentais, ou não, na forma dos Artigos 90 e Lei nº B.069/50; 94 da ARTIGO 6º — ARTIGO 98 — ARTIGO 40 — ARTIGO íi —- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO XI —- fixar critérios de utilização, por meio de pla- nos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para [5] incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda da criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Ge- val, destinada ao suporte administrativo-fi- nanceiro necessário ao seu funcionamento, utili- zando-se de instalações e funcionários cedidos pe- la Prefeitura Municipal. CAPÍTULO III DAS DISFOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, ele- sendo o primeiro Presidente. Fica o Foder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, que será anulado da dotação destinada à Diretoria de Promoção Social, no valor de Cr$ 30.000,00 (cinquenta mil cruzeiros», Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- cão, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE TEMBRO DE 1.991. PUBLICADA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, E3 DE SETEMBRO DE 4. Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE fosta Aranha retor