| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D. H. e dá outras providências |
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« PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.189, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.991. AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, FOR DOAÇÃO, BR COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO FAULO -C.D.H. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Faulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 18 — Fica a Frefeitura do Município de Porto Feliz autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PALLO -CDH, por doação, sem quaisquer ânus ou despesas para esta, inclusive as decorrentes de Es-— crituras, Registros, Taxas, Impostos e Emolumentos, o sequinte imóvel: “Um terreno, situado nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Porto Feliz, de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, parte do Sistema Institucio- nal Ido loteamento Fortunato Fioravante êngelieri, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com fren- te para a Rua Sirio Previtali (ex-Rua 14) ljado par, me- dindo de frente em reta 20,00m e mais 7,85m em curva, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 25,00m, nos fundos mede £25,00m confrontando nestas duas extensões com o remanescente do Sistema Institu- cional I de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, do lado esquerdo mede £0,C0m confrontando com a Rua José Teodoro de Almeida (ex-Rua 9), lado par, na qual faz face a esquina, na quadra completada pelas Ruas Felix Rocco (ex-Rua 6) e Vicente Henrique Marconi tex-Rua 135. ARTIGO 2º —- A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a €C.D.H. destine o imóvel doado às finalidades pre- vistas na Lei nê 905, de 18 de dezembro de 1.975. PARÁGRAFO ÚNICO —- A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ARTIGO 32 - A Prefeitura do Município de Porto Feliz se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo navamente à donatária C.D.H. se, a qualquer título, for reivindicado por ter- ceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDH... ARTIGO 4º —- A Prefeitura do Municipio de Porto Feliz doadora forne- cerá à C.D.H. toda a documentação, esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes da Escri- tura de Doação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 52 —- Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamen- te, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. ARTIGO 682 - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOL- VIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO -C.D.H., os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Ha- bitacional que ela implantar neste Município, ficam i- sentos de tributos. ARTIGO 78 — Esta iei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vosadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE SEYFEMBRO DE 1.994. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 23 DE SETEMBRO DE é, O da Costa Aranha iretor