| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - C.D. H. e dá outras providências |
| native_id | 6185 |
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