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norma nº 3141/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3141 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaAutoriza o Município de Porto Feliz receber imóvel por doação, com encargos, e dá outras providências
native_id6197

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ARTIGO 19
ARTIGO EO
11
113
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.141, DE OE DE DEZEMBRO DE 1.991.
BUTORIZA OQ MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ à RECEBER IMOV
DOAÇÃO, COM ENCARGOS, E DS DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L POR
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Farto E
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
guinte Led:
o Bunicípio de Porto Feliz autorizado a receber,
o imóvel de propriedade do Dr. Célio Pires e
seguir descrito:
Ba mil
cidade, distrito, mmicipio
, contendo uma casa sob nô
Ú janelas, com frente para
seguint medidas e con-
com te para a Rua o Pires, lado
"um 57044 Ny e distância 2,30m; do Lado
a de quem da rua olha para o terreno mede 25, 00m
vom igual medida do lLacdo squerdo, nos fundos mede
8) controntando em ambos lados & nos fundos
U remanescentes, er “rando uma eg total de
me, localizado a 46,47m da esquina com a Rua Prtonio
Pires, na quadra completada pelas fiuas João Moreira
gal e João angelieri."
“dino terreno, nes
e comarca ce Fel
123, com três por e
a fua Tristão
Da "“itura Públi de Doação dever cor r as se-
guintes cláusulas, termos e countições a serem cumpridas
pela domnatária, assegurando a efetiva utilização do imó-
vel para a finalidade à qual se destina:
rã utilizado exclusivamente para abrigar a
a da Cultura do Município;
o imóvel
E
a Frefeitura Municipal cdevará +€ ' o prédio o
úvado receba manutenção e conservação cr ante, manter
do-o permanentemente em perfeitas condições de uso;
em
úvado não deverá ser alterado em sua arqui-
lo e estrutura, podendo, entretanto, receber
o prédio
tetura,
reparos fucena
vbietivando aq gua adequaç à finali-
dade destinada, * que processados por pessoal técni-
co nabilitado e devidamente especializado em restauração
de predie antigos e históricos;
o prédio objeto da pr nte do o não pode » em hip
alguma, ser alienado, sob qualquer forma, no todo
parte;
E) 1 qualquer das cláusulas e condições
acima citadas, implicarã, uma vez comprovado, na perda
da posse e propriedade do imóvel ora doado em favor da
"idade dos Veitriinhos de Porto Feliz, sem ressarcimento
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAUL!
—— .
ARTIGO 3º -
sas decorrentes desta Lei correrão por conta
da donatária.
exXCA
ARTIGO 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ve
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, OE DE DEZEMBRO DE 4.994.
"
Erval Steiner
Pr ito Mu cipal
PUBLICADO E REGLSTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, OE DE DEZEMBRO DE à .G94.
Preto

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