| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Porto Feliz receber imóvel por doação, com encargos, e dá outras providências |
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ARTIGO 19 ARTIGO EO 11 113 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.141, DE OE DE DEZEMBRO DE 1.991. BUTORIZA OQ MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ à RECEBER IMOV DOAÇÃO, COM ENCARGOS, E DS DUTRAS PROVIDÊNCIAS. L POR ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Farto E liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a guinte Led: o Bunicípio de Porto Feliz autorizado a receber, o imóvel de propriedade do Dr. Célio Pires e seguir descrito: Ba mil cidade, distrito, mmicipio , contendo uma casa sob nô Ú janelas, com frente para seguint medidas e con- com te para a Rua o Pires, lado "um 57044 Ny e distância 2,30m; do Lado a de quem da rua olha para o terreno mede 25, 00m vom igual medida do lLacdo squerdo, nos fundos mede 8) controntando em ambos lados & nos fundos U remanescentes, er “rando uma eg total de me, localizado a 46,47m da esquina com a Rua Prtonio Pires, na quadra completada pelas fiuas João Moreira gal e João angelieri." “dino terreno, nes e comarca ce Fel 123, com três por e a fua Tristão Da "“itura Públi de Doação dever cor r as se- guintes cláusulas, termos e countições a serem cumpridas pela domnatária, assegurando a efetiva utilização do imó- vel para a finalidade à qual se destina: rã utilizado exclusivamente para abrigar a a da Cultura do Município; o imóvel E a Frefeitura Municipal cdevará +€ ' o prédio o úvado receba manutenção e conservação cr ante, manter do-o permanentemente em perfeitas condições de uso; em úvado não deverá ser alterado em sua arqui- lo e estrutura, podendo, entretanto, receber o prédio tetura, reparos fucena vbietivando aq gua adequaç à finali- dade destinada, * que processados por pessoal técni- co nabilitado e devidamente especializado em restauração de predie antigos e históricos; o prédio objeto da pr nte do o não pode » em hip alguma, ser alienado, sob qualquer forma, no todo parte; E) 1 qualquer das cláusulas e condições acima citadas, implicarã, uma vez comprovado, na perda da posse e propriedade do imóvel ora doado em favor da "idade dos Veitriinhos de Porto Feliz, sem ressarcimento PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAUL! —— . ARTIGO 3º - sas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária. exXCA ARTIGO 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ve vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, OE DE DEZEMBRO DE 4.994. " Erval Steiner Pr ito Mu cipal PUBLICADO E REGLSTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, OE DE DEZEMBRO DE à .G94. Preto