| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de débitos fiscais, anistia acréscimos legais sobre débitos registrados em dívida ativa até o exercício de 1990 e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——... LEI Nº 3.142, DE OZ DE DEZEMBRO DE 1.991. RADOS EM 1 3 fo ERVAL Liz, EINER, Prefeito do Município de Porto Fe- ado de São F To ue a Câm Mumici- Porto Felis ciono E omulgo a Lei: ARTIGO 4º à Foder por tr 28 Cruz de 1.990, não se compu o ARTIGO 2º — O contribuinte q efetuar o pagamento de trado em divida ativa Êo e icio de 1. incidente seja fe nistiado de multa que a quit 30 de janeiro de É Lei, já ajui amento, por devidas. ARTIGO 3º —- Para os débit cancelamento ser contribuinte, das cus 1 ARTIGO 4º - à em vigor r je sua publi Os ig s em con PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O2 DE DEZEMBRO DE 4.991. x Erval Steiner eteito Municipal PUBLIC ADRINT AD RAÇÃO DA F REGI DP E. . O DA DIRETORIA DE 4 - i.99I. Gósta Aranha