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norma nº 3142/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3142 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaAutoriza o cancelamento de débitos fiscais, anistia acréscimos legais sobre débitos registrados em dívida ativa até o exercício de 1990 e dá outras providências
native_id6198

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 3.142, DE OZ DE DEZEMBRO DE 1.991.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O2 DE DEZEMBRO DE 4.991.
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