| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3143 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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ARTIGO 41º = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e O LEI Nº 3.143, DE O6 DE DEZEMBRO DE 1.991. UTIVO RA FORNECER, SRATULTAr RVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DS AUTORIZA OD E BáSIca SUB PROVIDÊNCIAS. ERVOL. Municipio de Porto Fe- lia, saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovor e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, gra- tuitamente, aos servidores pgúbl municipais, inclusi- ve do SAAE e ca Câmara Municipal, bem como aus in tivos e pensionistas cargo da Municipalida “ma ces ta btásica contendo fvinte e circo) qui t B alimentícios de primgira necessidade, no mês de dezembro de á.994, ARTIGO 22 —- Fica q Executivo Municipal autorizado a abrir crédito a- dicior especial no valor de ré 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), para atender as desp 5 decor— rentes desta Lei. ARTIGO 98 ito autorizado pelo frtigo antera será coberto com a anulação parcial das seguintes dota 51 ” = DIRETOSLA DE = URBANISMO Za it AHLLO 4140 — Rodoviário 4140 — 4240 — 7a 4410 - vão Implant. ios Públicos 31.10) Construção de Decos cm Erê 2.000.000,00 (IONSS7S4 Lo)Re - Erg 3.000.000,00 Bo «Inst -— Erg 1.000.000,00 - Erg 2.000.000,00 Pe Erg 2.060.000,00 * LConserv. à. tie Pialh. -. 000,00 . 000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— ARTIGO 48 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as dispusições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O6 DE DEZEMBRO DE 4.991. - Erval Steiner Prefeico Municipal PUBLICADA E RE RADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE DEZEMBRO DE 1.994. da Costa Aranha Diretor