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norma nº 3143/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3143 / 1991
Date 1991-12-06
EmentaAutoriza o Executivo a fornecer, gratuitamente, cesta básica aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id6199

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ARTIGO 41º =
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e O
LEI Nº 3.143, DE O6 DE DEZEMBRO DE 1.991.
UTIVO RA FORNECER, SRATULTAr
RVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DS
AUTORIZA OD E
BáSIca SUB
PROVIDÊNCIAS.
ERVOL. Municipio de Porto Fe-
lia, saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovor e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer, gra-
tuitamente, aos servidores pgúbl municipais, inclusi-
ve do SAAE e ca Câmara Municipal, bem como aus in
tivos e pensionistas cargo da Municipalida “ma ces
ta btásica contendo fvinte e circo) qui t B
alimentícios de primgira necessidade, no mês de dezembro
de á.994,
ARTIGO 22 —- Fica q Executivo Municipal autorizado a abrir crédito a-
dicior especial no valor de ré 12.000.000,00 (doze
milhões de cruzeiros), para atender as desp 5 decor—
rentes desta Lei.
ARTIGO 98 ito autorizado pelo frtigo antera será coberto
com a anulação parcial das seguintes dota 51
” = DIRETOSLA DE = URBANISMO
Za it
AHLLO
4140 —
Rodoviário
4140 —
4240 —
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vão Implant.
ios Públicos
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Decos cm Erê 2.000.000,00
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-— Erg 1.000.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
ARTIGO 48 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as dispusições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O6 DE DEZEMBRO DE 4.991.
-
Erval Steiner
Prefeico Municipal
PUBLICADA E RE RADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE DEZEMBRO DE 1.994.
da Costa Aranha
Diretor

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