norma nº 3145/1991

ARTIGO 19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.145, DE 06 DEZEMBRO DE 4.991.
Da NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS EED a
DOS DA LEI NE 3.068, DE B1 DE DEZE
DUTRAS PROVIDE
A ANEXO va TO-
O DE 1.990, E DA
ERVAL eo Município des Po
Feliz, lo faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a
Prtigos “ol,
3.068, uu
conforme
.
“ARTIGO Cos -
+» fodous da L
sam a vigo
nbro de
i
eles uunici-
tem como fato
de Cons
nutenção das
Praga,
"adas e caminhos munic
ibuínie «da a é o propr ário, O
do dominio útil ou o possuidor a
titulo, de imóvel que direta ou
iretamente utili “Os serviços es—
ificados no ârtigo anterior."
“ARTIGO 224 -
“ARTIGO 225 — cálculo da taxa é o custo dos
“ARTIGO 226 -
aplica-
ES TPU=VFP«xPU=VT ande:
igual au custo dos serviços;
de pontos
dies
ados
todos os i-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LIL
ay valor Financeiro de um ponto
Fação, EXPrESSO cruzeiros, e guti-
a da div dos ser
de pont
do
pelo
3 de
IV - Pty & igual ao porto de utilização, efetiva
x FE E cio viços prestados pelo Mu-
ita a unidade de mec
L AÇÃO ;
igual au valor da taxa, exE
[e E encontrado mil
tinanceiro do ponto de utili
to de pont atribuidos.
zação pelo
8 20 — 0 val da taxa calculado divi
dindo-se o custo dos 5 <0S) pelo to
tal de pontos de utilização de todos os À
múve angidos los os CTPUD,
contrando o valor financeiro de um
CVEPD, q qual rá multiplicado pelo número
de pont 2 ilização (PIO do imóvel per-
tencente iLeidovuirnte
a
E
3 320 — Para cálcuio da taxa, quando da au
de caros d rais pelo não cumpri
cas obrigaçã ac por parte do
contribuinte, E i ce
sito de pontos de utilização (ru)
considerada a distância levantada por
ta Municipal iderada
rea produtiva a
tatistiva geral do Município.
a Pelo
ares
:“ipalidade,
faltoso, pre
rodado, a partir da
Município.
me a deduzido &£ (Cum) ponto dae
E colono
Tr
secundários,
mir
que diem avesso à estrada mu-
nicipal.o"
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ESTADO DE SÃO PAULO
DOC ne ita
lan anusimente em nome do
te e arrecadada em até LO (dez)
corrigidas mensalmente, por in
js
“ARTIGO D27 —- A taxa
contritui
parce
di
2, sa
do
“ARTIGO 228 - Em se tratando de siti de r
xa erá lançada com base nos de
dastro imobiliário, aplicando , no
couber, as normas estabaiecid para o
posto Predial e Territorial Urbano. *
zembro de £ 990
&
ARTIGO EB O fnexo CX da L nã 3.068, de 2i
aa vigurar conformes sBoue
RANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
e caminhos municipais entre a entrada do imó-
Pi:
estrada
do Punie
Pontos atribuidos
prê Ss tm 3
cima de 5 És
êcrima de LO
lime che Si
ima il
fciimea de
CASTLE
reza construícia da sede do imóvel -
Pontos atribuídos
ce
Prima de
Acima de
fcima
fre
Purina
Pici mes
Becima
Stalin o
SQ at
SUDO me
me ou fração.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
a mm
Condições virtuais de produção das ár
Pontos atribuídos
alqueire cc... E PRP E PR
de 1 até S ires Lic
de 5 : iú alqueires ..ccccccc. Exa
de alqueires lil. 4
de alqueires .occccc. 13
de 20 e até Bb alqueires ..... 18
de B& e até JE algueires coco Bs
alqueires ..ccccc. EA
aleaquedr Ce
Bu imea
Acima
Pici
Acima
alguBires cc.
Lumices
alqueire
alqueires cc.
algue
fina alqueires cocos
ficima alqueires
Purima alqueires cc.
Acima alqueires cc.
alqueires cc...
VOU we ate ! 400
1100 e até 1500 480
500 & até E000 Soo
OCO e 3000 4
fe 3000 e até 4500 s0o
uima 4300 E000 9680
&s600 1440
soC0 1400"
ARTIGO 3º —
em cont
do 40 do jareiro
Erva
efeito funicipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
EAPRIME RE RAÇÃO DO F TURA, O DE MBRO DE
osta Aranha
Piretor