| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências |
| native_id | 6202 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— — LEI Nº 3.146, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.991. O PODER ' COM CT de o Porto Câm i ARTIGO 1º E da Caixa E ni 02, de EB.A no valor principal amento de cada pr ARTIGO 28 - ARTIGO 3º Mar Dido par ARTIGO 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, OG DE |DEZEMBRO DE 1.991. MPRIO DA 4.994.