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norma nº 3155/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3155 / 1992
Date 1992-02-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo, para celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas de iniciação de menores e adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências
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ARTIGO 10 -
ARTIGO 20 -
ARTIGO 32 -
ARTIGO 49
ARTIGO 5º -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVE
PUBLICADA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm mm
LEI NO 3155 DE 49 DE FEVEREIRO DE 4.992.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA CELEBRAR
CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUS-
TRIAL - SENAI -DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, OBJE-
TIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO DE
MENORES E ADULTOS EM OCUPAÇÕES DO SETOR SECUNDÁRIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SE-
NAI -Departamento Regional de São Paulo, objetivando o
desenvolvimento de programas de iniciação profissional
de menores e adultos em ocupação do Setor Secundários.
Os cursos poderão ser ministrados com a participação de
Entidades do Municípios
Às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessários
* Os recursos repassados pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDI-
ZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - ou provenientes de outras
fontes, destinados a essas atividades serão depositados
em conta bancária específica e utilizados exclusivamente
para esse fim, em nome do referido convênio.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrários.
CIRO DE í.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE

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