| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 1992 |
| Date | 1992-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo, para celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas de iniciação de menores e adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências |
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ARTIGO 10 - ARTIGO 20 - ARTIGO 32 - ARTIGO 49 ARTIGO 5º - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVE PUBLICADA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm mm LEI NO 3155 DE 49 DE FEVEREIRO DE 4.992. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUS- TRIAL - SENAI -DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, OBJE- TIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO DE MENORES E ADULTOS EM OCUPAÇÕES DO SETOR SECUNDÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SE- NAI -Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas de iniciação profissional de menores e adultos em ocupação do Setor Secundários. Os cursos poderão ser ministrados com a participação de Entidades do Municípios Às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessários * Os recursos repassados pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDI- ZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - ou provenientes de outras fontes, destinados a essas atividades serão depositados em conta bancária específica e utilizados exclusivamente para esse fim, em nome do referido convênio. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrários. CIRO DE í.992. Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE