| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 1992 |
| Date | 1992-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo, para celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de programas de iniciação de menores e adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências |
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