| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3158 / 1992 |
| Date | 1992-02-26 |
| Ementa | Dá nova denominação à Guarda Municipal de Porto Feliz e dá outras providências |
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ARTIGO 4º — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE FEVE PUBLICADA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO De LEI Nº 3.158, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.992. Ds NOVA DENOMINAÇÃO À GUARDA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A Guarda Municipal de Porto Feliz, criada pela Lei nº 2.678, de 09 de setembro de 1.985, passa a denominar-se GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. IRO DE 4.992. Erv Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 26 DE FEVEREIRO DE 1.992.