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norma nº 3158/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3158 / 1992
Date 1992-02-26
EmentaDá nova denominação à Guarda Municipal de Porto Feliz e dá outras providências
native_id6214

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ARTIGO 4º —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE FEVE
PUBLICADA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
De
LEI Nº 3.158, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.992.
Ds NOVA DENOMINAÇÃO À GUARDA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, E
Dá OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
A Guarda Municipal de Porto Feliz, criada pela Lei nº
2.678, de 09 de setembro de 1.985, passa a denominar-se
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
IRO DE 4.992.
Erv Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 26 DE FEVEREIRO DE 1.992.

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