| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 1992 |
| Date | 1992-02-26 |
| Ementa | Abre crédito especial no contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto e dá outras providências |
| native_id | 6216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ARTIGO ARTIGO 4410 - ARTIGO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO De LEI Nº 3.160, 26 DE FEVEREIRO DE 1.992. ABRE CREDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DO SERVIÇO ALTONOMO DE AGUA E ESGOTO E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 19 —- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (dez milhões de cruz ros), destinado à aquisição de planos de expansão ce tes letones. as - Para cobertura do crédito especial autorizado pelo Arti- so anterior será anulada parcialmente a seguinte dot «ão, com a quantia que menciona, a saber: - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - SETOR TÉL NICO Obras/Ir al. (Constr.prédio BABE) (1376448.05).... rã 10.000.000,00 TOTAL... “Erg 10.000.000,60 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE FEVEREIRO DE 1.992. PUBLICADA E : ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE FE Erval Steiner Prefeito Municipal ISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE EIRO DE í4.998. Diretor