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norma nº 3161/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3161 / 1992
Date 1992-03-18
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências
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ARTIGO 14º —
ARTIGD 2º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.161 DE 18 DE MARÇO DE 1.992.
DISFÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENA-
CÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica desafetado do dominio público, com a respectiva re-
versão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir
descrito:
“Um terreno de propriedade da Prefeitura do Município de
Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, com as seguintes
confrontações, dimensões e área: com frente para a Ave-
nida Porto Feliz, lado impar, medindo 180,84m, do lado
direito de quem da frente olha para o terreno mede em
curva de concordância a esquerda medindo il2,i2m, con-
frontando com a Avenida dos Bandeirantes (lado impar)
segue em reta na distância de 152, i2m confrontando com
a Avenida dos Bandeirantes (lado impar); do lado es-
querdo mede em curva de concordância a direita na dis-
tância de 13,145m confrontando com a Avenida Araritagua-
ba (lado par) segue em reta na distância de 137,37m,
confrontando com a Avenida Araritaguaba; nos fundos me-
de 200,00m, confrontando com o remanescente, encerrando
uma área total de 30.796,2imB; localizado com frente
para a referida Avenida, lado impar, esquina com as A-
venidas Bandeirantes e Araritaguaba, na quadra comple-
tada pela Avenida Monções, imóvel este que será desta-
cado de área maior legalmente registrada no Livro de
Registro Geral nº 2, sob nº 4, na matrícula número
23.504, do Cartório de Registro de Imóveis de Forto Fe-
liz.!
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doa-
ção à TRUFANA TEXTIL S.A., o imóvel descrito no Artigo
anterior, para fins de instalação de uma Unidade de Fro-
dução.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e mm
ARTIGO 39 - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condi-
ções que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o
fim a que se destina e que impeçam a sua transferência,
a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, es-
tipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumpri-
mento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimple-
mento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de
Porto Feliz, independentemente de indenização por ben-
feitorias realizadas, em cumprimento às disposições da
Lei nº 2.183/75.
PARÁGRAFO ÚNICO -- A alienação, via escritura pública de doação, fica
condicionada ao prévio cumprimento do requisito
constante do Artigo tí, Letra a, da Lei Municipal
nº 2.183/75.
ARTIGO 49 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MARÇO DE 1.992
Erval Steiner
Frefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 18 DE MARÇO DE 1.998.

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