| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3161 / 1992 |
| Date | 1992-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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ARTIGO 14º — ARTIGD 2º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.161 DE 18 DE MARÇO DE 1.992. DISFÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENA- CÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica desafetado do dominio público, com a respectiva re- versão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descrito: “Um terreno de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Ave- nida Porto Feliz, lado impar, medindo 180,84m, do lado direito de quem da frente olha para o terreno mede em curva de concordância a esquerda medindo il2,i2m, con- frontando com a Avenida dos Bandeirantes (lado impar) segue em reta na distância de 152, i2m confrontando com a Avenida dos Bandeirantes (lado impar); do lado es- querdo mede em curva de concordância a direita na dis- tância de 13,145m confrontando com a Avenida Araritagua- ba (lado par) segue em reta na distância de 137,37m, confrontando com a Avenida Araritaguaba; nos fundos me- de 200,00m, confrontando com o remanescente, encerrando uma área total de 30.796,2imB; localizado com frente para a referida Avenida, lado impar, esquina com as A- venidas Bandeirantes e Araritaguaba, na quadra comple- tada pela Avenida Monções, imóvel este que será desta- cado de área maior legalmente registrada no Livro de Registro Geral nº 2, sob nº 4, na matrícula número 23.504, do Cartório de Registro de Imóveis de Forto Fe- liz.! Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doa- ção à TRUFANA TEXTIL S.A., o imóvel descrito no Artigo anterior, para fins de instalação de uma Unidade de Fro- dução. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e mm ARTIGO 39 - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condi- ções que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, es- tipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumpri- mento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimple- mento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto Feliz, independentemente de indenização por ben- feitorias realizadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2.183/75. PARÁGRAFO ÚNICO -- A alienação, via escritura pública de doação, fica condicionada ao prévio cumprimento do requisito constante do Artigo tí, Letra a, da Lei Municipal nº 2.183/75. ARTIGO 49 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MARÇO DE 1.992 Erval Steiner Frefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 18 DE MARÇO DE 1.998.