| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 1992 |
| Date | 1992-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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ARTIGO 4º - ARTIGO 2º - ARTIGO 3º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.162 DE 18 DE MARÇO DE 1.992. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENA- ÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica desafetado do domínio público, com a respectiva re- versão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descrito: “Lim terreno de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, com as seguintes confrontações, dimensões e área: Com frente para a Ave- nida das Monções, do lado ímpar, medindo 50,00m de frente, por igual medida nos fundos confrontando com u- ma Estrada Municipal, por 100,00m de ambos os lados, confrontando com o remanescente em ambos os lados, to- talizando assim a área de 5.000,00 m2, localizado à 123,43m do alinhamento impar, da Avenida Braritaguaba na quadra completada pela Rodovia Presidente Castelo Branco e uma Estrada Municipal, imóvel este que será destacado «de área maior legalmente registrada no Livro de Registro Geral nº 2, sob nº 4, ma matricula número 25.504, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Fe- liz.* Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doa- ção à MICRORED INDUSTRIAL LTDA., o imóvel descrito no Artigo anterior, para fins de instalação de uma Unidade de Produção. Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condi- ções que assegurem a efetiva utilização do imóvel para O fim a que se destina & que impeçam a sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, es- tipulando-se encargos, à donatária, prazo de seu cumpri- mento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimple- mento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto Feliz, independentemente de indenização por ben- feitorias realizadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2.183/75. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARAGRAFO ÚNICO — A alienação, via escritura pública de doação, fica condicionada ao prévio cumprimento do reguisito constante do Artigo if, Letra a, da Lei Municipal nº 2.1893/75. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE MARÇO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 48 DE MARÇO DE 1.992.