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norma nº 3170/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3170 / 1992
Date 1992-03-18
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências
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ARTIGO 18 —
ARTIGD 28 —
ARTIGO 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.170 DE 418 DE MARÇO DE 4.992.
DISPGE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENA-
ÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica desafetado do domínio público, com a respectiva re-
versão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir
descrito:
“Um terreno de propriedade da Frefeitura do Município de
Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, neste Distrito,
Município e Comarca de Forto Feliz, com as seguintes
confrontações, dimensões e área: com frente para a Ave-
nida dos Bandeirantes, lado impar, medindo 50,00m de
frente, por igual medida nos fundos confrontando com o
remanescente, por 100,00m de ambos lados com o remanes-
cente, totalizando assim a área de 5.000,00 mê locali-
zado a 58,66m do início da curva de concordância com a
esquina com a Avenida das Monções, na quadra, completa-
da pela Avenida Araritaguaba e Avenida Porto Feliz, i-
móvel este que será destacado de área maior legalmente
registrada no Livro de Registro Geral nº 2, sob nº 4,
na matrícula nº 25.504, do Cartório de Registro de Imó-
veis de Porto Feliz.”
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doa-
ção à METALÚRGICA ZACAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o i-
móvel descrito no Artigo anterior, para fins de instala-
ção de uma Unidade de Produção.
Da escritura deverão constar Cláusulas, Termos e Condi-
ções que assegurem a efetiva utilização do imóvel para O
fim a que se destina e que impeçam a sua transferência,
a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, es-
tipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumpri-
mento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimple-
mento, o imóvel reverterá à Frefeitura do Município de
Porto Feliz, independentemente de indenização por ben-
feitorias realizadas, em cumprimento às disposições da
Lei nº 2.189/75.
PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação via escritura pública de doação fica
condicionada ao prévio cumprimento do reguisito
constante do Artigo 4í, Letra "a", da Lei Municipal nº
2. 183/75.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
ARTIGO 48 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 48 DE MARÇO DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PLIBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 18 DE MARÇO DE 41.992.

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