| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 1992 |
| Date | 1992-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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ARTIGO 18 — ARTIGD 28 — ARTIGO 3º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.170 DE 418 DE MARÇO DE 4.992. DISPGE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENA- ÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica desafetado do domínio público, com a respectiva re- versão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descrito: “Um terreno de propriedade da Frefeitura do Município de Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, neste Distrito, Município e Comarca de Forto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Ave- nida dos Bandeirantes, lado impar, medindo 50,00m de frente, por igual medida nos fundos confrontando com o remanescente, por 100,00m de ambos lados com o remanes- cente, totalizando assim a área de 5.000,00 mê locali- zado a 58,66m do início da curva de concordância com a esquina com a Avenida das Monções, na quadra, completa- da pela Avenida Araritaguaba e Avenida Porto Feliz, i- móvel este que será destacado de área maior legalmente registrada no Livro de Registro Geral nº 2, sob nº 4, na matrícula nº 25.504, do Cartório de Registro de Imó- veis de Porto Feliz.” Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doa- ção à METALÚRGICA ZACAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., o i- móvel descrito no Artigo anterior, para fins de instala- ção de uma Unidade de Produção. Da escritura deverão constar Cláusulas, Termos e Condi- ções que assegurem a efetiva utilização do imóvel para O fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, es- tipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumpri- mento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimple- mento, o imóvel reverterá à Frefeitura do Município de Porto Feliz, independentemente de indenização por ben- feitorias realizadas, em cumprimento às disposições da Lei nº 2.189/75. PARÁGRAFO ÚNICO - A alienação via escritura pública de doação fica condicionada ao prévio cumprimento do reguisito constante do Artigo 4í, Letra "a", da Lei Municipal nº 2. 183/75. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm ARTIGO 48 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 48 DE MARÇO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PLIBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 18 DE MARÇO DE 41.992.