| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3178 / 1992 |
| Date | 1992-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
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R) * ARTIGO 418 ARTIGO 2º - ARTIGO 3º ARTIGO 40 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mom LEI Nº 3.178, DE OB DE ABRIL DE 1.992. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITU- RA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Municipio de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faro saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Compete à Administração Municipal prover a tudo quanto diz respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem estar de sua população, em conformidade com a Constitui- cão da República Federativa dd Brasil, Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Drgânica do Município. O planejamento compreende a elaboração dos seguintes instrumentos básicos: 1 —- Fiano Diretor de Desenvolvimento Integrado; II - Plano Plurianual de Investimentos; III - Programa Bânual de Trabalho; IV —- Orçamento - Programa; V —- Programação Financeira. As atividades da Administração Municipal e, especialmen- te a execução de planos e programas de governo serão ob- jeto de permanente courdenação. A execução será exercida em todos os níveis de governo da Administração, mediante atuação das Unidades Admi- nistrativas individuais, realização sistemática de reu- niões com a participação das Unidades subordinadas e a instituição e funcionamento de Comissões de Coordenação em cada nível Administrativo. M ARTIGO 5º ARTIGO 69 ARTIGO 79 ARTIGO BO ARTIGO 9º ARTIGO 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——-— A Prefeitura vrecorrerá, para a execução de obras e ser- viços, sempre que admissivel e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, às pessoas vu entidades do setor privado, de forma a alcançar ne- lhor rendimento, evitando-se nuvos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência aos preceitos legais e regula- mentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamen- to e avaliação de resultados da atuação dos diversos 6r- gãos e agentes. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atua- lizados, visando à modernização e a racionalização d métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar me- lhor atendimento ao público, através de decisões rápidas e sempre que possivel com execução imediata. Fara a execução de seus programas a Frefeitura poderá u- tilizar-se de recursos colocados á sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, e consorciar-se com outras entidades. Na elaboração e execução de seus programas a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade segundo a essen- cialidade da obra ou serviço visando ao atendimento do interesse coletivo. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA ESTRUTURA A estrutura Administrativa da Frefeitura do Município de Porto Feliz, compõe-se dos seguintes órgãos: 1 - Gabinete do Prefeito; II - Diretoria de Planejamento; III - Diretoria Jurídica; IV — Diretoria de Administração; V —- Diretoria de Finanças; VI — Diretoria de Obras e Urbanismo; VII — Diretoria de Saúde; VIII - Diretoria de Educação e Cultura; IX —- Diretoria de Esportes e Turismo; X -—- Diretoria de Promoção Social; RI - Serviço Autônomo de Sgua e Esgoto; XII —- Guarda Municipal. u ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO io 13 14 15 16 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA O Gabinete do Frefeito é o órgão de assistência do Pre- feito nas funções politicas e de relações públicas e, em especial, incumbido do atendimento a munícipes e de li- gação com os demais Poderes e autoridades. A Diretoria de Planejamento é o órgão de assistência ao Prefeito no planejamento e na coordenação governamental E, em especial, incumbido de coordenar, assistir, acom- panhar, avaliar e controlar a elaboração e a implementa- cão dos instrumentos básicos de planejamento. A Diretoria Jurídica é o órgão de assistência ao Prefei- to e à Municipalidade e, em especial, incumbido de pro nunciar-se sobre toda matéria legal, elaborar os docu- mentos legais oficiais e representar o Município em Jui- Zu. A Diretoria de Administração é o órgão executor da poli- tica administrativa e de recursos humanos da Municipali- dade e, em especial, incumbida de exercer atividades li- sadas aus recursos humanos e internos, aus recursos ina- teriais e externos, bem como aos serviços públicos. A Diretoria de Finanças é o órgão executor da política financeira, tributária e de informatização da Municipa- lidade e, em especial, incumbida de exercer atividades ligadas ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos, bem comy do pagamento, empenho e contabilida- de. A Diretoria de Obras e Urbanismo é o órgão executor da itica fisico-territorial da Municipalidade e, em es- pecial, incumbida de exercer atividades ligadas ao urba- ismo e fiscalização do uso do solo, às obras e edifi- cios públicos, às obras de conservação e serviços urba- nos, bem comy à manutenção mecânica e garagem. A Diretoria de Saúde é& o órgão executor da política de saúde da Municipalidade e, em especial, incumbida de e- xercer atividades ligadas ao atendimento e serviços de saúde, higiene e saneamento. A Diretoria de Educação e Cultura é o árgão executor da politica de educação e cultura da Municipalidade e, em especial, incumbida de exercer atividades ligacdas à edu- cação infantil, à merenda, transporte escolar e à cultu- ra, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO em mm ARTIGO 19 —- A Diretoria de Esportes e Turismo é o órgão executor da política de esportes e turismo da Municipalidade e, em especial, incumbida de exercer atividades ligadas ao es- purte e turismo. ARTIGO 20 - A Diretoria de Promoção Social é o órgão executor da po- litica de promoção e assistência social da Municipalida- de. ARTIGO Bi —- O Servico Autônomo de dgua e Esgoto, É o órgão executor da política de saneamento básico do Município e, em es- pecial, incumbido de exercer atividades ligadas aos ser- viços de água e esgoto, de conformidade com a Lei muni- cipal nº 2.802, de 04 de dezembro de 1.987, e alterações posteriores. ARTIGO 22 - A Guarda Municipal é o óruão executor da politica de vi- gilância da Municipalidade e, em especial, incumbida de exercer atividades ligadas à vigilância diuturna do par trimônio e logradouros públicos é ao socorro dos munici- pes nos casos de necessidades. ARTIGO 23 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 24 - Para melhor cumprimento de seus objetivos a Administra- cão Municipal contará com as seguintes Comissões, cujas atribuições, funções e composição constarão do Regula- mento: I - Conselho Municipal do Negro; II - Comissão de Desenvolvimento Industrial; III - Comissão Municipal de Cultura; IV - Comissão Municipal de Recreação e Turismo; V - Comissão Municipal de Esportes; VI - Comissão de Valores Imobiliários e do Patrimônio; VII - Comissão de Concursos e Seleção; VIII - Comissão de Educação. ARTIGO 25 - As disposições contidas nesta Lei aplicar-se-ão, no que couber, à Autarquia Serviço Autônomo de dágua e Esgoto de Porto Feliz, S.A.Ã.E.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO “us ARTIGO 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 3.050, de 26 de novembro de 4.990. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Of) DE ABRIL DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, OB DE ABRIL DE 1.992.