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norma nº 3178/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3178 / 1992
Date 1992-04-08
EmentaDispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências
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ARTIGO 418
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º
ARTIGO 40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mom
LEI Nº 3.178, DE OB DE ABRIL DE 1.992.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITU-
RA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Municipio de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faro saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Compete à Administração Municipal prover a tudo quanto
diz respeito ao peculiar interesse do Município e ao bem
estar de sua população, em conformidade com a Constitui-
cão da República Federativa dd Brasil, Constituição do
Estado de São Paulo e a Lei Drgânica do Município.
O planejamento compreende a elaboração dos seguintes
instrumentos básicos:
1 —- Fiano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II - Plano Plurianual de Investimentos;
III - Programa Bânual de Trabalho;
IV —- Orçamento - Programa;
V —- Programação Financeira.
As atividades da Administração Municipal e, especialmen-
te a execução de planos e programas de governo serão ob-
jeto de permanente courdenação.
A execução será exercida em todos os níveis de governo
da Administração, mediante atuação das Unidades Admi-
nistrativas individuais, realização sistemática de reu-
niões com a participação das Unidades subordinadas e a
instituição e funcionamento de Comissões de Coordenação
em cada nível Administrativo.
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ARTIGO 5º
ARTIGO 69
ARTIGO 79
ARTIGO BO
ARTIGO 9º
ARTIGO 10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——-—
A Prefeitura vrecorrerá, para a execução de obras e ser-
viços, sempre que admissivel e aconselhável, mediante
contrato, concessão, permissão ou convênio, às pessoas
vu entidades do setor privado, de forma a alcançar ne-
lhor rendimento, evitando-se nuvos encargos permanentes
e ampliação desnecessária do quadro de servidores.
A Administração Municipal, além dos controles formais
concernentes à obediência aos preceitos legais e regula-
mentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamen-
to e avaliação de resultados da atuação dos diversos 6r-
gãos e agentes.
Os serviços municipais deverão ser permanentemente atua-
lizados, visando à modernização e a racionalização d
métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar me-
lhor atendimento ao público, através de decisões rápidas
e sempre que possivel com execução imediata.
Fara a execução de seus programas a Frefeitura poderá u-
tilizar-se de recursos colocados á sua disposição por
entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras,
e consorciar-se com outras entidades.
Na elaboração e execução de seus programas a Prefeitura
estabelecerá o critério de prioridade segundo a essen-
cialidade da obra ou serviço visando ao atendimento do
interesse coletivo.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
A estrutura Administrativa da Frefeitura do Município de
Porto Feliz, compõe-se dos seguintes órgãos:
1 - Gabinete do Prefeito;
II - Diretoria de Planejamento;
III - Diretoria Jurídica;
IV — Diretoria de Administração;
V —- Diretoria de Finanças;
VI — Diretoria de Obras e Urbanismo;
VII — Diretoria de Saúde;
VIII - Diretoria de Educação e Cultura;
IX —- Diretoria de Esportes e Turismo;
X -—- Diretoria de Promoção Social;
RI - Serviço Autônomo de Sgua e Esgoto;
XII —- Guarda Municipal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
O Gabinete do Frefeito é o órgão de assistência do Pre-
feito nas funções politicas e de relações públicas e, em
especial, incumbido do atendimento a munícipes e de li-
gação com os demais Poderes e autoridades.
A Diretoria de Planejamento é o órgão de assistência ao
Prefeito no planejamento e na coordenação governamental
E, em especial, incumbido de coordenar, assistir, acom-
panhar, avaliar e controlar a elaboração e a implementa-
cão dos instrumentos básicos de planejamento.
A Diretoria Jurídica é o órgão de assistência ao Prefei-
to e à Municipalidade e, em especial, incumbido de pro
nunciar-se sobre toda matéria legal, elaborar os docu-
mentos legais oficiais e representar o Município em Jui-
Zu.
A Diretoria de Administração é o órgão executor da poli-
tica administrativa e de recursos humanos da Municipali-
dade e, em especial, incumbida de exercer atividades li-
sadas aus recursos humanos e internos, aus recursos ina-
teriais e externos, bem como aos serviços públicos.
A Diretoria de Finanças é o órgão executor da política
financeira, tributária e de informatização da Municipa-
lidade e, em especial, incumbida de exercer atividades
ligadas ao lançamento, arrecadação e fiscalização de
tributos, bem comy do pagamento, empenho e contabilida-
de.
A Diretoria de Obras e Urbanismo é o órgão executor da
itica fisico-territorial da Municipalidade e, em es-
pecial, incumbida de exercer atividades ligadas ao urba-
ismo e fiscalização do uso do solo, às obras e edifi-
cios públicos, às obras de conservação e serviços urba-
nos, bem comy à manutenção mecânica e garagem.
A Diretoria de Saúde é& o órgão executor da política de
saúde da Municipalidade e, em especial, incumbida de e-
xercer atividades ligadas ao atendimento e serviços de
saúde, higiene e saneamento.
A Diretoria de Educação e Cultura é o árgão executor da
politica de educação e cultura da Municipalidade e, em
especial, incumbida de exercer atividades ligacdas à edu-
cação infantil, à merenda, transporte escolar e à cultu-
ra,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
em mm
ARTIGO 19 —- A Diretoria de Esportes e Turismo é o órgão executor da
política de esportes e turismo da Municipalidade e, em
especial, incumbida de exercer atividades ligadas ao es-
purte e turismo.
ARTIGO 20 - A Diretoria de Promoção Social é o órgão executor da po-
litica de promoção e assistência social da Municipalida-
de.
ARTIGO Bi —- O Servico Autônomo de dgua e Esgoto, É o órgão executor
da política de saneamento básico do Município e, em es-
pecial, incumbido de exercer atividades ligadas aos ser-
viços de água e esgoto, de conformidade com a Lei muni-
cipal nº 2.802, de 04 de dezembro de 1.987, e alterações
posteriores.
ARTIGO 22 - A Guarda Municipal é o óruão executor da politica de vi-
gilância da Municipalidade e, em especial, incumbida de
exercer atividades ligadas à vigilância diuturna do par
trimônio e logradouros públicos é ao socorro dos munici-
pes nos casos de necessidades.
ARTIGO 23 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias de sua publicação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 24 - Para melhor cumprimento de seus objetivos a Administra-
cão Municipal contará com as seguintes Comissões, cujas
atribuições, funções e composição constarão do Regula-
mento:
I - Conselho Municipal do Negro;
II - Comissão de Desenvolvimento Industrial;
III - Comissão Municipal de Cultura;
IV - Comissão Municipal de Recreação e Turismo;
V - Comissão Municipal de Esportes;
VI - Comissão de Valores Imobiliários e do Patrimônio;
VII - Comissão de Concursos e Seleção;
VIII - Comissão de Educação.
ARTIGO 25 - As disposições contidas nesta Lei aplicar-se-ão, no que
couber, à Autarquia Serviço Autônomo de dágua e Esgoto de
Porto Feliz, S.A.Ã.E..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
“us
ARTIGO 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário, especialmente as
constantes da Lei nº 3.050, de 26 de novembro de 4.990.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Of) DE ABRIL DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, OB DE ABRIL DE 1.992.

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