| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 1992 |
| Date | 1992-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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Ro NM ARTIGO 1º -- ARTIGO 29 ARTIGO 3º PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.179, DE 08 DE ABRIL DE 1.992. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENA- ÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de £ Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica desafetado do dominio público, com a respectiva re- versão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descrito: “ Um terreno de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, neste Dis- trito, Município e Comarca de Forto Feliz, com as se- guintes confrontações, dimensões e área: com frente para a Avenida Araritaguaba, lado par, medindo 100,00m de frente, por igual medida nos fundos confrontando com o remanescente, por 400,00m de ambos lados, con- frontando de ambos os lados com o remanescente, tota- lizando assim a área de 10.000,00m%, localizado a 1937,37m do in o da curva de concordância com a es- quina con a Avenida Porto Feliz na quadra completada pela Avenida dos Fandeirantes e Avenida das Monções, imóvel este que será destacado de área maior legalmen- te registrada no Livro de Registro Geral nº 2, sob nº 4, na matricula nº 25.504, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz." Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doa- vão á FAPINHA MINI VEÍCULOS E MOTORES LTDA., o imóvel descrito no Artigo anterior, para fins de instalação de uma Unidade de Produção. Da escritura deverão constar Cláusulas, Termos e Condi- ções que assegurem a efetiva utilização do imóvel para O fim a que se destina e que impeçam a sua transferência, a qualquer titulo, dentro do prazo de 10 (dez) anos, ese tipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumpri- mento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimple- mento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Município de Porto Feliz, independentemente de indenização por ben- feitorias realizadas, em cumprimento às disposições da Lei nO 2 183/75. PARÁGRAFO ÚNICO: A alienação via escritura pública de doação fica condicionada ao prévio cumprimento do requisito constante do Artigo Li, Letra “a”, da Lei Municipal nº 2. 183/75. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DEfABRIL DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, OS DE ABRIL DE 1.992. Costa Aranha Diretor rm