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norma nº 3180/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3180 / 1992
Date 1992-04-08
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.180, DE 08 DE ABRIL DE 1.992.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIENA-
Cão POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica desafetado do domínio público, com a respectiva re-
versão auúw patrimônio do município, o imóvel a seguir
descrito:
“ Um terreno de propriedade da Prefeitura do Município
de Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, neste Dis-
trito, Município e Comarca de Porto Feliz, com as se-
guintes confrontações, dimensões e área; Com frente
para a Avenida das Monções, lado impar, medindo 80,00m
de frente, por igual medida nos fundos confrontando
con uma Estrada Municipal, por 400,00m de ambos os la-
dos, confrontando de ambos os lados com v remanescente
totalizando assim a área de 8.000,00mB, localizado a
173,43mn do alinhamento impar, da Avenida Araritaguaba,
na quadra completada pela Rodovia Presidenta Castelo
Branco e uma Estrada Municipal, imóvel este que será
destacado de área maior legalmente registrada no Livro
de Registro Geral nº e, sob n2 ai, na matricula nB
25.504, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto
Feliz.”
ARTIGO 29 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doa-
cão à CALUX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., o imóvel des—
crito no Artigo anterior, para fins de instalação de uma
Unidade de Produção.
ARTIGO 3º - Da escritura deverão constar Cláusulas, Termos e Condi-
sões que assegurem a efetiva utilização do imóvel para O
fim a que se destina e que impeçam a sua transferência,
a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) anos, es-
tipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumpri-
mento e estipulando-se, ainda, que em caso de inadimple-
mento, o imóvel vreverterá à Prefeitura do Município de
Porto Feliz, independentemente de indenização por ben-
feitorias realizadas, em cumprimento às disposições da
Lei nº 2.183/75.
PARÁGRAFO ÚNICO: A alienação via escritura pública de doação fica
condicionada ao prévio cumprimento do requisito
constante do Artigo ií, Letra “a, da Lei Municipal nº
2.183/75.
+
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 ABRIL DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE ABRIL DE 41.992.
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