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norma nº 3181/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3181 / 1992
Date 1992-04-08
EmentaDispõe sobre a celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE -, e dá outras providências
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3º
49
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
pi a
ESTADO DE SÃO PAULO
—— o
LEI Nº 3.181, DE 08 DE ABRIL DE 1.992.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - ARDE
-» E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz autorizada
a celebrar convênio anual com a Associação de Pais e A-
migos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE -, nos ter-
mos da minuta anexa, parte integrante desta Lei, cuja
contribuição mensal será destinada à Folha de Pagamento
dos funcionários da Entidade conveniada.
À renovação anual do convênio deverá ser requerida com
antecedência mínima de trinta (30) dias do término da
vigência do mesmo, ao Gabinete do Prefeito, cujo reque-
rimento deverá ser instruído com relatório detalhado das
atividades da Entidade conveniada, durante o ano.
A Prefeitura Municipal destinará contribuição mensal à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inclusive
o 13º mes, na ordem de LEr$ 8.500.000,00 (oito milhões a
quinhentos mil cruzeiros), que será reajustada à época e
de acordo com o indice de reajuste salarial concedido
aus servidores públicos da Municipalidade.
A Entidade beneficiária deverá prestar contas de suas a-
tividades à Prefeitura Municipal de Porto Feliz, mensal-
mentes, através do Gabinete do Prefeito, como condição
essential para a liberação dos recursos, apresentando
inclusive a sua Folha de Pagamento.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessá-
rio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vugadas as disposições em contrário, e seus efeitos se-
rão retroativos a 10 de março de 1.992,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, OB DE ABRIL DE 1.992.
Ke
rval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, OS DE ABRIL DE 1.992.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
TÊRMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS —- APAE - DE PORTO FELIZ.
Pelo presente convênio, de um lado a PREFEITURA DO MUNI-
CíPID DE PORTO FELIZ, neste ato representada pelo Prefeito Munici-
pal, Professor Erval Steiner, devidamente autorizado pela Lei Muni-
cipal nº » de de de 1.992, e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO - DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - APAE
a inscrita no C6.Le. do Ministério da Fazenda sob nº
35.149.348/0001-37, declarada de utilidade pública federal pelo De-
creto nº 95.244, de 16/44/87, estadual pela Lei nº 4.574, de
28/05/85 e municipal pela Lei nº 2.136, de 10/05/74, com séde na A-
venida Armando Sales de Oliveira, nº +» em Porto Feliz, Estado de
São Paulo, doravante denominada simplesmente BENEFICIÁRIA, neste ato
representada pela sua presidenta Cecília Gusmão Martins, portadora
da Cédula de Identidade R.6. nº e do CPE nº E
têm entre si justo e conveniado o quanto segue:
CLAUSULA I
O presente convênio tem por objetivo o repasse pela Pre-
feitura Municipal de Porto Feliz, à BENEFICIÁRIA, de auxilio mensal
durante o exercício de 1.992, iniciando-se em 1º de março de 1.992 E
tendo seu término em 3í de dezembro de 1 992, assegurando-se no úl-
timo mes de vigência deste, repasse em dobro da quantia mensal esti-
pulada.
CLÁUSULA II
O valor do repasse mensal é de Cr$ 8.500 000,00 (oito
milhões e quinhentos mil cruzeiros), reajustado nos termos do Artigo
3º da Lei Municipal nº de de de í 992.
CLAUSULA III
À BENEFICISRIA deverá prestar contas de suas atividades,
mensalmente, à Prefeitura Municipal de Porto Feliz, através do Gabi-
nete do Prefeito, como condição indispensável à liberação dos recur-—
sos para O mes seguinte, devendo apresentar, obrigatoriamente, a sua
Folha de Pagamento.
CLÁUSULA VI
A BENEFICIARIA, em razão do presente, fará o atendimento
de crianças portadoras de deficiência, cabendo-lhe, obrigator iamen-
te, . receber os alunos encaminhados pela Prefeitura Municipal de Por-
to Feliz.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA v
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer
das partes, em razão da inadimplência de alguma de suas Cláusulas ou
por outros motivos, desde que comunicados com trinta (30) dias de
antecedência e por escrito, á outra parte.
CLÁUSULA VI
As despesas do presente convênio correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
CLÁUSULA VII
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Feliz para
dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente, e não solucionadas
na esfera administrativa.
E por estarem justos e conveniados firmam o presente em
duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas,
para que surta seus regulares efeitos de direito.
Porto Felis, de de 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX-
CEPCIONAIS DE PORTO FELIZ
Cecilia Gusmão Martins - Presidenta
TESTEMUNHAS :

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