| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3181 / 1992 |
| Date | 1992-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE -, e dá outras providências |
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ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO es 3º 49 so PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ pi a ESTADO DE SÃO PAULO —— o LEI Nº 3.181, DE 08 DE ABRIL DE 1.992. DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - ARDE -» E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica a Prefeitura do Município de Porto Feliz autorizada a celebrar convênio anual com a Associação de Pais e A- migos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE -, nos ter- mos da minuta anexa, parte integrante desta Lei, cuja contribuição mensal será destinada à Folha de Pagamento dos funcionários da Entidade conveniada. À renovação anual do convênio deverá ser requerida com antecedência mínima de trinta (30) dias do término da vigência do mesmo, ao Gabinete do Prefeito, cujo reque- rimento deverá ser instruído com relatório detalhado das atividades da Entidade conveniada, durante o ano. A Prefeitura Municipal destinará contribuição mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inclusive o 13º mes, na ordem de LEr$ 8.500.000,00 (oito milhões a quinhentos mil cruzeiros), que será reajustada à época e de acordo com o indice de reajuste salarial concedido aus servidores públicos da Municipalidade. A Entidade beneficiária deverá prestar contas de suas a- tividades à Prefeitura Municipal de Porto Feliz, mensal- mentes, através do Gabinete do Prefeito, como condição essential para a liberação dos recursos, apresentando inclusive a sua Folha de Pagamento. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessá- rio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vugadas as disposições em contrário, e seus efeitos se- rão retroativos a 10 de março de 1.992, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, OB DE ABRIL DE 1.992. Ke rval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, OS DE ABRIL DE 1.992. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO TÊRMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —- APAE - DE PORTO FELIZ. Pelo presente convênio, de um lado a PREFEITURA DO MUNI- CíPID DE PORTO FELIZ, neste ato representada pelo Prefeito Munici- pal, Professor Erval Steiner, devidamente autorizado pela Lei Muni- cipal nº » de de de 1.992, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO - DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - APAE a inscrita no C6.Le. do Ministério da Fazenda sob nº 35.149.348/0001-37, declarada de utilidade pública federal pelo De- creto nº 95.244, de 16/44/87, estadual pela Lei nº 4.574, de 28/05/85 e municipal pela Lei nº 2.136, de 10/05/74, com séde na A- venida Armando Sales de Oliveira, nº +» em Porto Feliz, Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente BENEFICIÁRIA, neste ato representada pela sua presidenta Cecília Gusmão Martins, portadora da Cédula de Identidade R.6. nº e do CPE nº E têm entre si justo e conveniado o quanto segue: CLAUSULA I O presente convênio tem por objetivo o repasse pela Pre- feitura Municipal de Porto Feliz, à BENEFICIÁRIA, de auxilio mensal durante o exercício de 1.992, iniciando-se em 1º de março de 1.992 E tendo seu término em 3í de dezembro de 1 992, assegurando-se no úl- timo mes de vigência deste, repasse em dobro da quantia mensal esti- pulada. CLÁUSULA II O valor do repasse mensal é de Cr$ 8.500 000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), reajustado nos termos do Artigo 3º da Lei Municipal nº de de de í 992. CLAUSULA III À BENEFICISRIA deverá prestar contas de suas atividades, mensalmente, à Prefeitura Municipal de Porto Feliz, através do Gabi- nete do Prefeito, como condição indispensável à liberação dos recur-— sos para O mes seguinte, devendo apresentar, obrigatoriamente, a sua Folha de Pagamento. CLÁUSULA VI A BENEFICIARIA, em razão do presente, fará o atendimento de crianças portadoras de deficiência, cabendo-lhe, obrigator iamen- te, . receber os alunos encaminhados pela Prefeitura Municipal de Por- to Feliz. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA v O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, em razão da inadimplência de alguma de suas Cláusulas ou por outros motivos, desde que comunicados com trinta (30) dias de antecedência e por escrito, á outra parte. CLÁUSULA VI As despesas do presente convênio correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente. CLÁUSULA VII As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Feliz para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente, e não solucionadas na esfera administrativa. E por estarem justos e conveniados firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus regulares efeitos de direito. Porto Felis, de de 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EX- CEPCIONAIS DE PORTO FELIZ Cecilia Gusmão Martins - Presidenta TESTEMUNHAS :