| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 1992 |
| Date | 1992-04-16 |
| Ementa | Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz |
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Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.01 LEI 3.182, DE 16 DE ABRIL DE 1.992 ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÖES PRELIMINARES. ARTIGO 1º - Esta lei dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz, bem como de sua Autarquia. ARTIGO 2º - Para os efeitos desta lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. ARTIGO 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário. PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ARTIGO 4º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÄO, REDISTRIBUIÇÄO E SUBSTITUIÇÄO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÄO I DISPOSIÇÖES GERAIS ARTIGO 5º - São requisitos básicos para investidura em cargos públicos: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 anos; VI - aptidão física e mental. ' 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. ' 2º - As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas para tais pessoas, até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. ARTIGO 6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente. ARTIGO 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. ARTIGO 8º - São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; IV - acesso; V - transferência; VI - readaptação; VII - reversão; VIII - aproveitamento; IX - reintegração; X - recondução. SEÇÄO II DA NOMEAÇÄO ARTIGO 9º - A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, para cargo de confiança, de livre exoneração. PARÁGRAFO ÚNICO - A designação por ascensão para função de encarregatura recairá, exclusivamente em funcionário de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o Parágrafo Único do Artigo 10. ARTIGO 10 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do funcionário na carreira mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos. SEÇÄO III DO CONCURSO PÚBLICO ARTIGO 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. ARTIGO 12 - O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na imprensa local ou imprensa Oficial do Estado. Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.02 § 2º - Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. SEÇÄO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO ARTIGO 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo Decreto pelo Prefeito Municipal. § 1º - A partir da convocação o candidato habilitado deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º - Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. § 3º - No ato da posse, o funcionário apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 4º - No ato da posse, o funcionário investido em cargo de direção ou de chefia, apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. § 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no Parágrafo 1º deste Artigo. ARTIGO 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. ARTIGO 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade competente do Setor para onde foi designado o funcionário compete dar-lhe exercício. ARTIGO 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. PARÁGRAFO ÚNICO - A ascensão não interrompe o tempo do exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que ascender o funcionário. ARTIGO 17 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a jornada máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa. PARÁGRAFO ÚNICO - Além do cumprimento do estabelecido neste Artigo, o exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver interesse da administração. ARTIGO 18 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. § 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do funcionário realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. § 2º - O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Parágrafo Único do Artigo 27. SEÇÄO V DA ESTABILIDADE ARTIGO 19 - O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. ARTIGO 20 - O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. SEÇÄO VI DA TRANSFERÊNCIA ARTIGO 21 - Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e vencimento pertinente a quadro de pessoal diverso. § 1º - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do funcionário, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga. § 2º - O interstício para a transferência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no cargo. § 3º - A transferência por permuta processar-se-á a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o previsto nesta seção. SEÇÄO VII DA READAPTAÇÄO ARTIGO 22 - readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica sem prejuízo dos vencimentos. § 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. SEÇÄO VIII DA REVERSÄO Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.03 ARTIGO 23 - reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. ARTIGO 24 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. PARÁGRAFO ÚNICO - Encontrando-se provido o cargo, o funcionário exercerá atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. ARTIGO 25 - não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. SEÇÄO IX DA REINTEGRAÇÄO ARTIGO 26 - A reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em disponibilidade, observado o disposto nos Artigos 28 e 29. § 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade. SEÇÄO X DA RECONDUÇÄO ARTIGO 27 - recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. PARÁGRAFO ÚNICO - Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionário será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 29. SEÇÄO XI DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO ARTIGO 28 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ARTIGO 29 - O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. ARTIGO 30 - O órgão competente da Prefeitura determinará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração Pública Municipal. ARTIGO 31 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA ARTIGO 32 - A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - ascensão; IV - ascesso; V - transferência; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento. ARTIGO 33 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do funcionário, ou de ofício. PARÁGRAFO ÚNICO - A exoneração de ofício dar-seá: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. II - quando, tendo tomado posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido. ARTIGO 34 - A exoneração de cargo em comissão darse-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio funcionário. CAPÍTULO III DA REMOÇÄO E DA REDISTRIBUIÇÄO SEÇÄO I DA REMOÇÄO ARTIGO 35 - Remoção é o deslocamento do funcionário, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro com ou sem mudança de sede. PARÁGRAFO ÚNICO - Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, no âmbito do Município, independente de vaga para acompanhar cônjuge ou companheiro ou por motivo de saúde do funcionário, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica. ARTIGO 36 - Nenhum funcionário poderá ser removido "ex-ofício" no período de 3 (três) meses anteriores e posteriores às eleições municipais. ARTIGO 37 - É vedada a remoção ou transferência do funcionário investido em cargo eletivo desde a expedição do diploma até o término do mandato. SEÇÄO II DA REDISTRIBUIÇÄO ARTIGO 38 - Redistribuição é o deslocamento do funcionário, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outros órgãos do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração. Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.04 § 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidade. § 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários que não puderem ser redistribuídos, na forma deste Artigo serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento na forma do Artigo 29. TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÄO ARTIGO 39 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhum funcionário receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. ARTIGO 40 - remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acumuladas vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei. § 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre funcionários do Executivo e do Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. ARTIGO 41 - Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, à titulo de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas no Artigo 47. ARTIGO 42 - O funcionário perderá: I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; II - 1/4 do vencimento ou renumeração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início da jornada ou quando se retirar até uma hora antes de findo o período de trabalho; III - metade da remuneração na hipótese prevista no Parágrafo 21 do artigo 123. PARÁGRAFO ÚNICO - O Chefe imediato do funcionário poderá tolerar, até no máximo 5 (cinco) vezes no mês, atrasos de até 15 (quinze) minutos, caso em que deverá haver compensação no final do expediente. ARTIGO 43 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. PARÁGRAFO ÚNICO - Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. ARTIGO 44 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10ª (décima) parte da remuneração ou provento em valores atualizados. ARTIGO 45 - O funcionário em débito com o erário que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. PARÁGRAFO ÚNICO - A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em dívida ativa. ARTIGO 46 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. ARTIGO 47 - Os atrasos nos pagamentos dos salários, vencimentos, direitos e vantagens dos funcionários municipais, estarão sujeitos à correção salarial. ARTIGO 48 - O funcionário com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular ou função para a qual foi admitido incorporará 1/10 (um décimo) dessa diferença por ano até o limite de 10/10 (dez décimos). (revogado pela Lei nº 3853/2002) CAPÍTULO II DAS VANTAGENS ARTIGO 49 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. ARTIGO 50 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. SEÇÄO I DAS INDENIZAÇÖES ARTIGO 51 - Constituem indenizações ao funcionário: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. ARTIGO 52 - Os valores das indenizações, assim como as condições a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. SUBSEÇÄO I DAS DIARIAS Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.05 ARTIGO 53 - O funcionário que, a serviço, afastar-se do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º - A diária de valor não inferior a 2% (dois por cento) do salário do funcionário, será concedida por dia de afastamento, correspondente ao período de no mínimo 8 (oito) horas, sendo devida pela metade quando o deslocamento compreender de 5 (cinco) a 8 (oito) horas. § 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus a diárias. ARTIGO 54 - O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese do funcionário retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no "caput" deste artigo. SUBSEÇÄO II DA INDENIZAÇÄO DE TRANSPORTE ARTIGO 55 - Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo conforme se dispuser em regulamento. ARTIGO 56 - Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte, inclusive para pessoa de sua família, se estiver em estado de saúde que não permita viajar sem acompanhante. SEÇÄO II DAS GRATIFICAÇÖES E ADICIONAIS ARTIGO 57 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais: I - décimo terceiro salário; II - adicional por tempo de serviço e sexta parte; III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas; IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; V - adicional noturno; VI - adicional de férias; VII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho; VIII - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva; IX - gratificação pelo exercício de encargo de auxiliar ou membro de comissão de concursos. PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação de que trata o inciso VIII deste Artigo será proposta pelo órgão e aprovada por decreto do Prefeito. SUBSEÇÄO I DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ARTIGO 58 - O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. PARÁGRAFO ÚNICO - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. ARTIGO 59 - As antecipações que os funcionários municipais tiverem recebido por ocasião de suas férias, a título de adiantamento ao 131 salário, serão deduzidas no valor global do abono devido em dezembro, sem correção monetária ou salarial. ARTIGO 60 - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. ARTIGO 61 - O funcionário exonerado perceberá seu décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. ARTIGO 62 - O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. SUBSEÇÄO II DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE ARTIGO 63 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 39. PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. ARTIGO 64 - O anuênio não se acumulará, mas, por qüinqüênio e a partir do segundo obedecerá a seguinte tabela: I - 21 qüinqüênio - 10.25% (dez ponto vinte e cinco por cento); II - 31 qüinqüênio - 15.76% (quinze ponto setenta e seis por cento); III - 41 qüinqüênio - 21.55% (vinte e um, ponto, cincoenta e cinco por cento); IV - 51 qüinqüênio - 27.63% (vinte e sete, ponto, sessenta e três por cento) V - 61 qüinqüênio - 34.01% (trinta e quatro, ponto, um por cento); VI - 71 qüinqüênio - 40.71% (quarenta, ponto, setenta e um por cento); VII - 81 qüinqüênio - 47.75% (quarenta e sete, ponto,setenta e cinco por cento). ARTIGO 65 - Ao funcionário público é assegurada a sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício. ARTIGO 66 - Os adicionais de que tratam os artigos 63 e 65 incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais. SUBSEÇÄO III Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.06 DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS ARTIGO 67 - Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da lei federal. § 1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. ARTIGO 68 - Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. PARÁGRAFO ÚNICO - A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. ARTIGO 69 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica federal. SUBSEÇÄO IV DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ARTIGO 70 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimos de 50% (cincoenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. ARTIGO 71 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada e de 40 (quarenta) horas mensais. PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionário poderá optar pela compensação das horas extraordinárias correspondentes com os acréscimos legais, em descanso, atendidas as conveniências do serviço. SUBSEÇÄO V DO ADICIONAL NOTURNO ARTIGO 72 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5:00 h do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52'30" (cincoenta e dois minutos e trinta segundos). PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de serviço extraordinário , o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no Artigo 70. SUBSEÇÄO VI DO ADICIONAL DE FÉRIAS ARTIGO 73 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. CAPÍTULO III DAS FÉRIAS ARTIGO 74 - O funcionário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º - Para o 1º período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício. § 2º - É vetado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. ARTIGO 75 - O funcionário, com exceção dos membros do magistério municipal gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias do período de férias a que tiver direito, sendo-lhe facultado converter os dias restantes em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida. ARTIGO 76 - O funcionário poderá requerer a antecipação da remuneração dos dias correspondentes aos dias de férias a serem gozados. ARTIGO 77 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público. CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS SEÇÄO I DISPOSIÇÖES GERAIS ARTIGO 78 - Conceder-se-á ao funcionário licença: I - por motivo de doença com pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para tratar de interesses particulares; VI - para desempenho de mandato classista. § 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial. § 2º - O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VI. § 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença, prevista no inciso I deste artigo. ARTIGO 79 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.07 SEÇÄO II DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA ARTIGO 80 - Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o 21 grau civil, mediante comprovação médica oficial. § 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, comprovada mediante criteriosa sindicância da assistência social do município. § 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer médico oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração. SEÇÄO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE ARTIGO 81 - Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. PARÁGRAFO ÚNICO - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. SEÇÄO IV DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR ARTIGO 82 - Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida a licença na forma e condições previstas na legislação específica. PARÁGRAFO ÚNICO - Concluído o serviço militar, o funcionário terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. SEÇÄO V DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA ARTIGO 83 - O funcionário terá direito à licença, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1º - O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o 151 (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. § 2º - A partir do registro da candidatura e até o 151 (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse com a remuneração de que trata o artigo 40. SEÇÄO VI DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ARTIGO 84 - A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço. § 2º - não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. SEÇÄO VII DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ARTIGO 85 - É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Somente poderá ser licenciado o funcionário eleito para cargo de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. § 2º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. CAPÍTULO V DOS AFASTAMENTOS SEÇÄO I DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÄO OU ENTIDADE ARTIGO 86 - O funcionário poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança. II - em casos previstos em leis específicas. § 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. § 2º - A cessão far-se-á mediante portaria publicada na imprensa local ou oficial do Estado. SEÇÄO II DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ARTIGO 87 - Ao funcionário investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.08 II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. § 1º - No caso de afastamento de cargo, o funcionário contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. § 2º - O funcionário investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício. SEÇÄO III DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÄO NO EXTERIOR ARTIGO 88 - O funcionário não poderá se ausentar do país para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara. § 1º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2º - Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. CAPÍTULO VI DAS CONCESSÖES ARTIGO 89 - Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia para doação de sangue; II - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor e pelo falecimento de sogros, cunhados, e no caso de natimortos; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. ARTIGO 90 - Será concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. ARTIGO 91 - Nenhum funcionário poderá faltar ao serviço sem causa justificada. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas conseqüências no círculo da família, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento. ARTIGO 92 - O funcionário que faltar ao serviço fica obrigado a requerer justificação da falta por escrito, a seu chefe imediato no 11 (primeiro) dia em que comparecer à repartição sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências da ausência. § 1º - não poderão ser justificadas as faltas que excederem a 24 (vinte e quatro) por ano. § 2º - O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a justificação das faltas até o máximo de 12 (doze) por ano. A justificação das faltas que excederem a esse número até o limite de 24 (vinte e quatro) será submetida, devidamente informada por essa autoridade, à decisão de seu superior hierárquico. ARTIGO 93 - serão abonadas as faltas até o máximo de 6 (seis) por ano, desde que não excedam 1 (uma) por mês. CAPÍTULO VII DO TEMPO DE SERVIÇO ARTIGO 94 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, inclusive o prestado às Forças Armadas. ARTIGO 95 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando exceder esse número, para efeito de aposentadoria. ARTIGO 96 - Além das ausências do serviço previstas no artigo 90, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da união, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - faltas abonadas; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento; VI - júri e outros serviços obrigatórios; VII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade. b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) dias; c) para o desempenho de mandato classista exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) por convocação para o serviço militar. VIII- participação em competição desportiva nacional, estadual ou municipal ou convocação para integrar representação desportiva nacional, estadual ou municipal no pais ou no exterior. IX - missão de estudo no exterior, quando autorizado o Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.09 afastamento. ARTIGO 97 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado à união, aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do funcionário, com remuneração; III - a licença para atividade política, no caso do artigo 83, parágrafo 21; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal. ' 11 - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. ' 21 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da união, Estados, Distrito Federal e Municípios e empresa pública. CAPÍTULO VIII DO DIREITO DE PETIÇÄO ARTIGO 98 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos poderes públicos em defesa do direito ou interesse legítimo. ARTIGO 99 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela à que estiver imediatamente subordinado o requerente. ARTIGO 100- Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a 10 decisão, não podendo ser renovado. PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. ARTIGO 101 - Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. § 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. ARTIGO 102 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. ARTIGO 103 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. ARTIGO 104 - O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. ARTIGO 105 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis interrompem a prescrição. ARTIGO 106 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. ARTIGO 107 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ao funcionário ou a procurador por ele constituído. ARTIGO 108 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. ARTIGO 109 - são fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior. TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES ARTIGO 110 - são deveres do funcionário: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade; X - ser assíduo e pontual no serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; XIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou se for o caso, com o uniforme que lhe for determinado. PARÁGRAFO ÚNICO - A representação de que trata o inciso XII será apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada assegurando-se ao Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.010 representando ampla defesa. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÖES ARTIGO 111 - Ao funcionário é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução ou serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. VI - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou à partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança cônjuge, companheiro ou parente até o 21 grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 21 grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro funcionário atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função no horário de trabalho. CAPÍTULO III DA ACUMULAÇÄO ARTIGO 112 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da união, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2º - A acumulação de cargos ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário. ARTIGO 113 - O funcionário vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE ARTIGO 114 - O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ARTIGO 115 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 44, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva. § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e quanto a eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. ARTIGO 116 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário, nessa qualidade. ARTIGO 117 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. ARTIGO 118 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. ARTIGO 119 - A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES ARTIGO 120 - são penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. ARTIGO 121 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. ARTIGO 122 - A advertência será aplicada por escrito, Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.011 nos casos de violação de proibição constante do Artigo 111, Incisos I a VIII e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. ARTIGO 123 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cincoenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço. ARTIGO 124 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. PARÁGRAFO ÚNICO - O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo. ARTIGO 125 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos Incisos IX a XVI do Artigo 111. ARTIGO 126 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos. ' 11 - Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente. ' 21 - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada. ARTIGO 127 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. ARTIGO 128 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 33 será convertida em destituição de cargo em comissão. ARTIGO 129 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos Incisos IV, VIII, X e XI do Artigo 125 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. ARTIGO 130 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência do Artigo 111, Incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. PARÁGRAFO ÚNICO - não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 125, incisos I, IV, VIII, X e XI. ARTIGO 131 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. ARTIGO 132 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. ARTIGO 133 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. ARTIGO 134 - As penalidades administrativas serão aplicadas: I - pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo Poder.; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão até 30 (trinta) dias. ARTIGO 135 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. ' 11 - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. ' 21 - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. ' 31 - A abertura de sindicância ou de instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. ' 41 - Interrompido o curso da prescrição o prazo começara correr à partir do dia em que cessar a interrupção. ARTIGO 136 - são circunstâncias atenuantes à aplicação Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.012 da pena: I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo; II - a confissão espontânea da infração. ARTIGO 137 - são circunstâncias agravantes à aplicação da pena: I - o conluio para a prática da infração; II - a acumulação de infrações. CAPÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DISPOSIÇÖES GERAIS ARTIGO 138 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. ARTIGO 139 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto. ARTIGO 140 - Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. ARTIGO 141 - Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. CAPÍTULO VII DO AFASTAMENTO PREVENTIVO ARTIGO 142 - Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias sem prejuízo da remuneração. PARÁGRAFO ÚNICO - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. CAPÍTULO VIII DO PROCESSO DISCIPLINAR ARTIGO 143 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. ARTIGO 144 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. ' 11 - A comissão terá como secretário funcionário designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. ' 21 - não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 31 grau. ARTIGO 145 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. ARTIGO 146 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguinte fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. ARTIGO 147 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. ' 11 - Sempre que necessário a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final. ' 21 - As reuniões da comissão serão registradas em ata que deverão detalhar as deliberações adotadas. SECÇÄO I DO INQUÉRITO ARTIGO 148 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito. ARTIGO 149 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instalação do processo disciplinar. ARTIGO 150 - Na fase do inquérito a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.013 coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. ARTIGO 151 - É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. ' 11 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, onde não haja nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. ' 21 - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. ARTIGO 152 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão devendo a 21 via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. PARÁGRAFO ÚNICO - Se a testemunha for funcionário público a expedição de mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. ARTIGO 153 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito. ' 11 - As testemunhas serão inquiridas separadamente. ' 21 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. ARTIGO 154 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 152 e 153. ' 11 - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. ' 21 - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão. ARTIGO 155 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. PARÁGRAFO ÚNICO - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. ARTIGO 156 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do funcionário com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. ' 11 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. ' 21 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. ' 31 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. ' 41 - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas. ARTIGO 157 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. ARTIGO 158 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no diário oficial do Estado ou na imprensa local, para apresentar defesa. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese deste artigo o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. ARTIGO 159 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado não apresentar defesa no prazo legal. ' 11 - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. ' 21 - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um funcionário como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado. ARTIGO 160 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. ' 11 - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário. ' 21 - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. ARTIGO 161 - O processo disciplinar com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento. SEÇÄO II DO JULGAMENTO ARTIGO 162 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade competente proferirá a sua decisão. ' 11 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado ao Prefeito, que decidirá em igual prazo. ' 21 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave. ARTIGO 163 - O julgamento acatará o relatório da comissão salvo quando contrário às provas dos autos. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.014 proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade. ARTIGO 164 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração do novo processo. ' 11 - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. ' 21 - A autoridade julgadora que deu causa à prescrição de que trata o artigo 135, parágrafo 21, será responsabilizada na forma do capítulo IV do Título IV. ARTIGO 165 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário. ARTIGO 166 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando trasladado na repartição. ARTIGO 167 - O funcionário que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 33, o ato será convertido em demissão, se for o caso. ARTIGO 168 - serão assegurados transportes e diárias: I - ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. SEÇÄO III DA REVISÄO DO PROCESSO ARTIGO 169 - O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ' 11 - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. ' 21 - No caso de incapacidade mental do funcionário a revisão será requerida pelo respectivo curador. ARTIGO 170 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. ARTIGO 171 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. ARTIGO 172 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, quando couber, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde originou o processo disciplinar. PARÁGRAFO ÚNICO - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão na forma do artigo 144. ARTIGO 173 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. PARÁGRAFO ÚNICO - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. ARTIGO 174 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. ARTIGO 175 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas de procedimentos próprios da comissão de processo disciplinar. ARTIGO 176 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 134. PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. ARTIGO 177 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. PARÁGRAFO ÚNICO - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. TÍTULO V DA SEGURIDADE SOCIAL DO FUNCIONÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÖES GERAIS ARTIGO 178 - O município manterá plano de seguridade social para o funcionário e sua família. ARTIGO 179 - O plano de seguridade social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o funcionário e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades: I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde. PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei. ARTIGO 180 - Os benefícios do plano de seguridade social do funcionário compreendem: I - quanto ao funcionário: a) aposentadoria; b) auxílio natalidade; c) salário família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença a gestante, à adotante e licença paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.015 trabalho, satisfatórias; i) auxílio-doença. II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio funeral; c) auxílio reclusão; d) assistência à saúde. PARÁGRAFO ÚNICO - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÄO I DA APOSENTADORIA ARTIGO 181 - O funcionário será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais. b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais. c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. ' 11 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cariopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada. ' 21 - Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, a aposentadoria observará o disposto em lei específica. ARTIGO 182 - A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato com vigência a partir do dia imediato àquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço. ARTIGO 183 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. ' 11 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. ' 21 - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o funcionário será aposentado. ' 31 - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. ARTIGO 184 - O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no parágrafo 11 do artigo 40, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração do funcionário em atividade. PARÁGRAFO ÚNICO - são estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos funcionários em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. ARTIGO 185 - O funcionário aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 181, parágrafo 11, passará a perceber provento integral. ARTIGO 186 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. ARTIGO 187 - Os funcionários municipais estáveis, desde que tenham completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício terão computados, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei, sem prejuízo dos direitos de contagem de tempo de atividade privada já estabelecidos em lei. ARTIGO 188 - Ao funcionário aposentado será pago o 131 salário até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento. ARTIGO 189 - Ao funcionário que contar pelo menos 10 (dez) anos ininterruptos de exercício em cargo de provimento em comissão, fica assegurado o direito de, por ocasião da aposentadoria, manter os proventos correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão. ARTIGO 190 - Ao funcionário que contar pelo menos 10 (dez) anos ininterruptos de exercício de cargo em comissão, fica assegurado o direito de, por ocasião do retorno ao cargo em que é titular, manter os proventos correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão. ARTIGO 191 - Por ocasião da aposentadoria o funcionário deverá contar, no mínimo, com 05 (cinco) anos ininterruptos de serviço prestado ao município, ressalvadas as disposições relativas à aposentadoria por invalidez. ARTIGO 192 - O provento do inativo não poderá sofrer outros descontos que não forem os autorizados por lei. ARTIGO 193 - Na hipótese de os proventos da Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.016 aposentadoria, fixados pelo órgão previdenciário competente, serem inferiores ao vencimento e demais vantagens a este incorporados, que o aposentado percebia quando em atividade, ficará a cargo do município a obrigação de efetuar o pagamento mensal da diferença correspondente. SEÇÄO II DO AUXÍLIO NATALIDADE ARTIGO 194 - O auxílio-natalidade é devido à funcionária por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. ' 11 - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cincoenta por cento) por nascituro. ' 21 - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro funcionário público, quando a parturiente não for funcionária. SEÇÄO III DO SALÁRIO FAMÍLIA ARTIGO 195 - O salário família é devido ao funcionário ativo ou ao inativo, por dependente econômico. PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do funcionário, ou do inativo; III - a mãe e o pai sem economia própria. ARTIGO 196 - não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimentos do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria em valor igual ou superior ao salário mínimo. ARTIGO 197 - Quando pai e mãe forem funcionários públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados,será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, o representante legal do incapaz. ARTIGO 198 - O salário família não esta sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a seguridade social. ARTIGO 199 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário família. SEÇÄO IV DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ARTIGO 200 - Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. ARTIGO 201 - Para licença até 30 (trinta) dias a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica. ' 11 - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. ' 21 - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado passado por médico particular. ' 31 - No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo órgão ou entidade. ARTIGO 202 - Findo o prazo da licença o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. ARTIGO 203 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no Artigo 181, Parágrafo 11. ARTIGO 204 - O funcionário que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica. ARTIGO 205 - No curso de licença para tratamento de saúde o funcionário não poderá ser exonerado. SEÇÄO V DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE. ARTIGO 206 - Será concedida licença à funcionária gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. ' 11 - A licença poderá ter início no 11 dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. ' 21 - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. ' 31 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. ' 41 - No caso de aborto atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. ARTIGO 207 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o funcionário terá direito à licença-paternidade remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos. ARTIGO 208 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a funcionária lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora. ARTIGO 209 - A funcionária que adotar ou obtiver Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.017 guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, será concedida licença remunerada de 90 (noventa) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este Artigo será de 30 (trinta) dias. SEÇÄO VI DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO ARTIGO 210 - Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado em serviço. ARTIGO 211 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário, que se relacione, imediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. PARÁGRAFO ÚNICO - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente da agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo; II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa ARTIGO 212 - O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. PARÁGRAFO ÚNICO - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e, somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. ARTIGO 213 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. SEÇÄO VII DA PENSÄO ARTIGO 214 - Por morte do funcionário, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, e a partir da data do óbito, observados os limites estabelecidos nos artigos 39 e 41. ARTIGO 215 - As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. ' 11 - A pensão vitalícia é composta de cota ou de cotas permanentes que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. ' 21 - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. ARTIGO 216 - são beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável com entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do funcionário; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do funcionário. II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou 24 (vinte e quatro) anos se estudante, ou se inválido enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) anos se estudante; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos ou 24 (vinte e quatro) anos, se estudante, e o invalido enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do funcionário; d) a pessoa designada que vive na dependência econômica do funcionário, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. ' 11 - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". ' 21 - A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as Alíneas "a" e "b" do Inciso II deste Artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas Alíneas "c" e "d". ARTIGO 217 - A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. ' 11 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. ' 21 - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. ' 31 - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. ARTIGO 218 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. PARÁGRAFO ÚNICO - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeito a partir da data em que foi oferecida. ARTIGO 219 - não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do funcionário. ARTIGO 220 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do funcionário, nos seguintes casos: I - declaração da ausência, pela autoridade judiciária competente; II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. PARÁGRAFO ÚNICO - A pensão provisória será Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.018 transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado eventual reaparecimento do funcionário, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. ARTIGO 221 - Acarreta a perda da qualidade de beneficiário: I - o seu falecimento. II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão do cônjuge; III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV - A maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade, exceto no caso de estudante; V - a acumulação de pensão na forma do artigo 224; VI - a renúncia expressa. ARTIGO 222 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: I - da pensão temporária para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. ARTIGO 223 - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos funcionários aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 184. ARTIGO 224 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. SEÇÄO VIII DO AUXÍLIO FUNERAL ARTIGO 225 - O auxílio-funeral é devido à família do funcionário falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. ' 11 - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. ' 21 - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. ARTIGO 226 - Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. ARTIGO 227 - Em caso de falecimento de funcionário em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município. ARTIGO 228 - Em caso de falecimento do cônjuge ou filhos solteiros sob dependência do funcionário, será concedido ao mesmo um auxílio funeral, correspondente ao menor vencimento pago aos funcionários. SEÇÄO IX DO AUXÍLIO-RECLUSÄO ARTIGO 229 - A família do funcionário ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão. II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determina a perda de cargo. ' 11 - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o funcionário terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido. ' 21 - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional. SEÇÄO X DO AUXÍLIO DOENÇA ARTIGO 230 - Após 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência de doença prevista no Artigo 181, o funcionário terá direito, a título de auxílio, a 1 (um) mês de vencimento ou remuneração, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens. CAPÍTULO III DA ASSISTENCIA A SAÚDE ARTIGO 231 - A assistência à saúde do funcionário ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo sistema único de saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o funcionário, ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento. CAPÍTULO IV DO CUSTEIO ARTIGO 232 - O plano de seguridade social do funcionário será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquia. PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição do funcionário, diferenciada em função da remuneração mensal, será fixada em lei. CAPÍTULO V DA CONTRATAÇÄO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ARTIGO 233 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. ARTIGO 234 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.019 que visem a: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de calamidade pública; IV - substituir professor ou admitir monitores; V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiros nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI - atender a outras situações de emergência que vierem definidas em lei; VII - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos: a) - nas hipóteses dos incisos I, III e VI, 6 (seis) meses; b) - nas hipóteses dos incisos II e IV, 12 (doze) meses; c) - na hipótese do inciso V, até 48 (quarenta e oito) meses. ' 11 - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis. ' 21 - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação na imprensa local, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. ARTIGO 235 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. ARTIGO 236 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante exceto na hipótese do inciso V do artigo 234. TíTULO VI CAPíTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÖES GERAIS ARTIGO 237 - Sob pena de responsabilidade é assegurado ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade: I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartições públicas do município; II - a ciência das informações, pareceres, e despachos dados em processos que a ele se refiram; III - fornecimento de certidões requeridas para defesa de seus direitos; IV - a expedição de certidões requeridas para esclarecimento de negócios administrativos, salvo se o interesse público impuser sigilo; ARTIGO 238 - O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro. ARTIGO 239 - poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. ARTIGO 240 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o 11 dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. ARTIGO 241 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o funcionário não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. ARTIGO 242 - Ao funcionário público é assegurado, nos termos da constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros dela decorrentes: a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido; c) de descontar em folha, sem ônus para entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria; d) o de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei federal. ARTIGO 243 - Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar. ARTIGO 244 - Para os fins desta lei, considera-se sede o local onde o funcionário tiver exercício em caráter permanente. ARTIGO 245 - É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata do cônjuge ou parente até 21 grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu número. ARTIGO 246 - são isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessem ao funcionário municipal, ativo ou inativo nessa qualidade. ARTIGO 247 - A presente lei aplicar-se-á aos funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso. ARTIGO 248 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimentos de direitos ou vantagens dos funcionários municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo. ARTIGO 249 - A jornada de trabalho nas repartições municipais será estabelecida por Decreto do Prefeito Municipal. ARTIGO 250 - O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução desta lei. Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.020 TÍTULO VII CAPÍTULO ÚNICO DO REGIME JURÍDICO ARTIGO 251 - O regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Feliz, bem como de sua Autarquia, é o estatutário disposto por esta lei. ARTIGO 252 - Os servidores admitidos ou contratados sob o regime trabalhista, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado a partir da vigência da constituição Federal terão seus empregos ou funções transformados em cargos efetivos nos quais serão, providos, desde que optem pelo regime estatutário previsto nesta lei. ' 11 - Os cargos resultantes dessa transformação, para os quais existam carreiras instituídas serão nelas incluídos situando-se, primeiramente, no grau "A" da classe inicial. ' 21 - A opção de que trata este artigo dar-se-á no prazo previsto em lei. ARTIGO 253 - Ficam submetidos ao regime previsto nesta lei os funcionários considerados estáveis pelo artigo 19, "caput", do Ato das disposições Transitórias da constituição Federal de 1.988. PARÁGRAFO ÚNICO - Os funcionários estáveis que vierem a ser enquadrados na forma do artigo anterior, passarão a ocupar os cargos a eles reservados, ficando extintas as respectivas funções. ARTIGO 254 - O servidor não estável e não concursado, enquanto necessário, a critério da administração, permanecerá transitoriamente, sob o regime jurídico da legislação Trabalhista. ' 11 - Quando da realização de concurso público, o servidor referido no "caput" deste artigo será inscrito "exofício", como candidato a cargo que, pela natureza das atribuições a serem confiadas ao seu titular, correspondam ao emprego ou função que ocupe. ' 21 - O servidor não estável, reprovado no concurso público será dispensado. ' 31 - Ao servidor que for dispensado na forma do parágrafo anterior será assegurado todo o direito previsto na legislação pertinente. TÍTULO VIII CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÖES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 255 - Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos funcionários abrangidos por esta lei ficam transformados em anuênio. ARTIGO 256 - O disposto no artigo 48 aplica-se ao funcionário que exerceu função gratificada, calculando-se incorporação proporcionalmente ao tempo de exercício da função e ao respectivo valor. ARTIGO257- Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o estatutário, em decorrência desta lei, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço terão destino que for estabelecido pela legislação federal pertinente. ARTIGO 258 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, assegurando-se aos funcionários efetivos em atividade, os direitos e vantagens de que dispõe a lei n1 1.908, de 16 de junho de 1.970, sob a qual foram investidos em seus respectivos cargos, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE ABRIL DE 1.992. ERVAL STEINER Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÄO DA PREFEITURA, 16 DE ABRIL DE 1.992 ANTONIO DA COSTA ARANHA Diretor