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norma nº 3182/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3182 / 1992
Date 1992-04-16
EmentaEstatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz
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Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.01 
LEI 3.182, DE 16 DE ABRIL DE 1.992
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Feliz, 
Estado de São Paulo faz saber que a Câmara Municipal 
de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÖES PRELIMINARES. 
ARTIGO 1º - Esta lei dispõe sobre o Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz, bem 
como de sua Autarquia. 
ARTIGO 2º - Para os efeitos desta lei, funcionário é a 
pessoa legalmente investida em cargo público. 
ARTIGO 3º - Cargo Público é o conjunto de 
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura 
organizacional que devem ser cometidas a um funcionário. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos públicos, 
acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com 
denominação própria e vencimento pago pelos cofres 
públicos, para provimento em caráter efetivo ou em 
comissão. 
ARTIGO 4º - É proibida a prestação de serviços 
gratuitos, salvo os casos previstos em lei. 
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÄO, 
REDISTRIBUIÇÄO E SUBSTITUIÇÄO 
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO 
SEÇÄO I
DISPOSIÇÖES GERAIS 
ARTIGO 5º - São requisitos básicos para investidura 
em cargos públicos: 
I - a nacionalidade brasileira; 
II - o gozo dos direitos políticos; 
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do 
cargo; 
V - a idade mínima de 18 anos; 
VI - aptidão física e mental. 
' 1º - As atribuições do cargo podem justificar a 
exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 
' 2º - As pessoas portadoras de deficiência é 
assegurado o direito de se inscrever em concurso 
público para provimento de cargo cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, 
sendo reservadas para tais pessoas, até 5% (cinco por 
cento) das vagas oferecidas no concurso. 
ARTIGO 6º - O provimento dos cargos públicos 
far-se-á mediante ato da autoridade competente. 
ARTIGO 7º - A investidura em cargo público ocorrerá 
com a posse. 
ARTIGO 8º - São formas de provimento de cargo 
público: 
I - nomeação; 
II - promoção; 
III - ascensão; 
IV - acesso; 
V - transferência; 
VI - readaptação; 
VII - reversão; 
VIII - aproveitamento; 
IX - reintegração; 
X - recondução. 
SEÇÄO II
DA NOMEAÇÄO 
ARTIGO 9º - A nomeação far-se-á: 
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado 
de provimento efetivo ou de carreira; 
II - em comissão, para cargo de confiança, de livre 
exoneração. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A designação por ascensão 
para função de encarregatura recairá, exclusivamente em 
funcionário de carreira, satisfeitos os requisitos de que 
trata o Parágrafo Único do Artigo 10. 
ARTIGO 10 - A nomeação para cargo de carreira ou 
cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia 
habilitação em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de 
sua validade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais requisitos para o 
ingresso e desenvolvimento do funcionário na carreira 
mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos 
pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na 
Administração Pública Municipal e seus regulamentos. 
SEÇÄO III
DO CONCURSO PÚBLICO 
ARTIGO 11 - O concurso será de provas ou de provas e 
títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme 
dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de 
carreira. 
ARTIGO 12 - O concurso público terá validade de até 2 
anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual 
período. 
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições 
de sua realização serão fixados em edital, que será 
publicado na imprensa local ou imprensa Oficial do Estado. 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.02 
§ 2º - Não se abrirá novo concurso público enquanto 
houver candidato aprovado em concurso anterior com 
prazo de validade não expirado. 
SEÇÄO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
ARTIGO 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do 
respectivo Decreto pelo Prefeito Municipal. 
§ 1º - A partir da convocação o candidato habilitado 
deverá tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 2º - Em se tratando de funcionário em licença, ou 
afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será 
contado do término do impedimento. 
§ 3º - No ato da posse, o funcionário apresentará 
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública. 
§ 4º - No ato da posse, o funcionário investido em cargo 
de direção ou de chefia, apresentará declaração de bens e 
valores que constituem seu patrimônio. 
§ 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a 
posse não ocorrer no prazo previsto no Parágrafo 1º deste 
Artigo. 
ARTIGO 14 - A posse em cargo público dependerá de 
prévia inspeção médica oficial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Só poderá ser empossado 
aquele que for julgado apto física e mentalmente para o 
exercício do cargo. 
ARTIGO 15 - Exercício é o efetivo desempenho das 
atribuições do cargo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade competente do 
Setor para onde foi designado o funcionário compete
dar-lhe exercício. 
ARTIGO 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o 
reinício do exercício serão registrados no assentamento 
individual do funcionário. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A ascensão não interrompe o 
tempo do exercício que é contado no novo 
posicionamento na carreira a partir da data da publicação 
do ato que ascender o funcionário. 
ARTIGO 17 - O ocupante de cargo de provimento 
efetivo fica sujeito a jornada máxima de 44 (quarenta e 
quatro) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei 
estabelecer duração diversa. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Além do cumprimento do 
estabelecido neste Artigo, o exercício do cargo em 
comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao 
serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que 
houver interesse da administração. 
ARTIGO 18 - Ao entrar em exercício, o funcionário 
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a 
estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) 
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão 
objeto de avaliação para o desempenho do cargo, 
observados os seguintes fatores: 
I - assiduidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V - responsabilidade. 
§ 1º - Quatro meses antes de findo o período do estágio 
probatório, será submetida à homologação da autoridade 
competente a avaliação do desempenho do funcionário 
realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o
regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da 
continuidade de apuração dos fatores enumerados nos 
incisos I a V deste artigo. 
§ 2º - O funcionário não aprovado no estágio probatório 
será exonerado ou se estável, reconduzido ao cargo 
anteriormente ocupado, observado o disposto no 
Parágrafo Único do Artigo 27. 
SEÇÄO V
DA ESTABILIDADE 
ARTIGO 19 - O funcionário habilitado em concurso 
público e empossado em cargo de provimento efetivo, 
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 
(dois) anos de efetivo exercício. 
ARTIGO 20 - O funcionário estável só perderá o cargo 
em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou 
de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja 
assegurada ampla defesa. 
SEÇÄO VI
DA TRANSFERÊNCIA 
ARTIGO 21 - Transferência é a passagem do 
funcionário estável de cargo efetivo de carreira para outro 
de igual denominação, classe e vencimento pertinente a 
quadro de pessoal diverso. 
 § 1º - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido
do funcionário, atendido o interesse do serviço, 
mediante o preenchimento de vaga. 
§ 2º - O interstício para a transferência será de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício 
no cargo. 
§ 3º - A transferência por permuta processar-se-á a 
requerimento de ambos os interessados e de acordo com o 
previsto nesta seção. 
SEÇÄO VII
DA READAPTAÇÄO 
ARTIGO 22 - readaptação é a investidura do 
funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental verificada em inspeção 
médica sem prejuízo dos vencimentos. 
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o 
readaptando será aposentado. 
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. 
SEÇÄO VIII
DA REVERSÄO 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.03 
ARTIGO 23 - reversão é o retorno à atividade de 
funcionário aposentado por invalidez quando, por junta 
médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos 
da aposentadoria. 
ARTIGO 24 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no 
cargo resultante de sua transformação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Encontrando-se provido o 
cargo, o funcionário exercerá atribuições como excedente, 
até a ocorrência de vaga. 
ARTIGO 25 - não poderá reverter o aposentado que já 
tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 
SEÇÄO IX
DA REINTEGRAÇÄO 
ARTIGO 26 - A reintegração é a reinvestidura do 
funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, ou 
no cargo resultante de sua transformação, quando 
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou 
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o 
funcionário ficará em disponibilidade, observado o 
disposto nos Artigos 28 e 29. 
§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito 
a indenização ou aproveitamento em outro cargo ou, ainda, 
posto em disponibilidade. 
SEÇÄO X
DA RECONDUÇÄO 
ARTIGO 27 - recondução é o retorno do funcionário 
estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro 
cargo; 
II - reintegração do anterior ocupante. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Encontrando-se provido o 
cargo de origem, o funcionário será aproveitado em 
outro, observado o disposto no artigo 29. 
SEÇÄO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO 
ARTIGO 28 - Extinto o cargo ou declarada a sua 
desnecessidade, o funcionário estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo 
de serviço. 
ARTIGO 29 - O retorno à atividade de funcionário em 
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento 
obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos 
compatíveis com o anteriormente ocupado. 
ARTIGO 30 - O órgão competente da Prefeitura 
determinará o imediato aproveitamento do funcionário em 
disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou 
entidades da administração Pública Municipal. 
ARTIGO 31 - Será tornado sem efeito o 
aproveitamento e cassada a disponibilidade se o 
funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo 
doença comprovada por junta médica oficial. 
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA 
ARTIGO 32 - A vacância do cargo público decorrerá de: 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - ascensão; 
IV - ascesso; 
V - transferência; 
VI - readaptação; 
VII - aposentadoria; 
VIII - posse em outro cargo inacumulável; 
IX - falecimento. 
ARTIGO 33 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a 
pedido do funcionário, ou de ofício. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A exoneração de ofício dar-se￾á: 
I - quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório. 
II - quando, tendo tomado posse, o funcionário não 
entrar em exercício no prazo estabelecido. 
ARTIGO 34 - A exoneração de cargo em comissão dar￾se-á: 
I - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio funcionário. 
CAPÍTULO III
DA REMOÇÄO E DA REDISTRIBUIÇÄO 
SEÇÄO I
DA REMOÇÄO 
ARTIGO 35 - Remoção é o deslocamento do 
funcionário, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo 
quadro com ou sem mudança de sede. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Dar-se-á remoção a pedido, 
para outra localidade, no âmbito do Município,
independente de vaga para acompanhar cônjuge ou 
companheiro ou por motivo de saúde do funcionário, 
cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à 
comprovação por junta médica. 
ARTIGO 36 - Nenhum funcionário poderá ser 
removido "ex-ofício" no período de 3 (três) meses 
anteriores e posteriores às eleições municipais. 
ARTIGO 37 - É vedada a remoção ou transferência do 
funcionário investido em cargo eletivo desde a expedição 
do diploma até o término do mandato.
SEÇÄO II 
DA REDISTRIBUIÇÄO 
ARTIGO 38 - Redistribuição é o deslocamento do 
funcionário, com o respectivo cargo, para quadro de 
pessoal de outros órgãos do mesmo Poder, cujos planos de 
cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre 
o interesse da administração. 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.04 
§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para
ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos 
serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção 
ou criação de órgãos ou entidade. 
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os 
funcionários que não puderem ser redistribuídos, na forma 
deste Artigo serão colocados em disponibilidade até seu 
aproveitamento na forma do Artigo 29. 
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÄO 
ARTIGO 39 - Vencimento é a retribuição pecuniária 
pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhum funcionário 
receberá, a título de vencimento, importância inferior ao 
salário mínimo. 
ARTIGO 40 - remuneração é o vencimento do cargo 
efetivo, acumuladas vantagens pecuniárias permanentes, 
estabelecidas em lei. 
§ 1º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens de caráter permanente, é irredutível. 
§ 2º - É assegurada a isonomia de vencimentos para 
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo 
Poder, ou entre funcionários do Executivo e do 
Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual 
e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
ARTIGO 41 - Nenhum funcionário poderá perceber, 
mensalmente, à titulo de remuneração, importância 
superior à soma dos valores percebidos como 
remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito 
Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se do teto de 
remuneração as vantagens previstas no Artigo 47. 
ARTIGO 42 - O funcionário perderá: 
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço; 
II - 1/4 do vencimento ou renumeração diária, quando 
comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada 
 para o início da jornada ou quando se retirar até uma 
hora antes de findo o período de trabalho; 
III - metade da remuneração na hipótese prevista no 
Parágrafo 21 do artigo 123. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Chefe imediato do 
funcionário poderá tolerar, até no máximo 5 (cinco) vezes 
no mês, atrasos de até 15 (quinze) minutos, caso em que 
deverá haver compensação no final do expediente. 
ARTIGO 43 - Salvo por imposição legal ou mandado 
judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou 
provento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Mediante autorização do 
funcionário, poderá haver consignação em folha de 
pagamento a favor de terceiros, a critério da 
administração e com reposição de custos, na forma definida 
em regulamento. 
ARTIGO 44 - As reposições e indenizações ao erário 
serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 
10ª (décima) parte da remuneração ou provento em valores 
atualizados. 
ARTIGO 45 - O funcionário em débito com o erário 
que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua 
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 
60 (sessenta) dias para quitar o débito. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A não quitação do débito no 
prazo previsto implicará na sua inscrição em dívida ativa. 
ARTIGO 46 - O vencimento, a remuneração e o 
provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial. 
ARTIGO 47 - Os atrasos nos pagamentos dos salários, 
vencimentos, direitos e vantagens dos funcionários 
municipais, estarão sujeitos à correção salarial. 
ARTIGO 48 - O funcionário com mais de 5 (cinco) 
anos de efetivo exercício que tenha exercido ou venha a 
exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe 
proporcione remuneração superior à do cargo de que seja 
titular ou função para a qual foi admitido incorporará 
1/10 (um décimo) dessa diferença por ano até o limite de 
10/10 (dez décimos). (revogado pela Lei nº 3853/2002) 
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS 
ARTIGO 49 - Além do vencimento, poderão ser pagas 
ao funcionário as seguintes vantagens: 
I - indenizações; 
II - gratificações; 
III - adicionais. 
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao 
vencimento ou provento para qualquer efeito. 
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao 
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados 
em lei. 
ARTIGO 50 - As vantagens pecuniárias não serão 
computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão 
de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob 
o mesmo título ou idêntico fundamento. 
SEÇÄO I
DAS INDENIZAÇÖES 
ARTIGO 51 - Constituem indenizações ao funcionário: 
I - ajuda de custo; 
II - diárias; 
III - transporte. 
ARTIGO 52 - Os valores das indenizações, assim como 
as condições a sua concessão, serão estabelecidos em 
regulamento. 
SUBSEÇÄO I
DAS DIARIAS 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.05 
ARTIGO 53 - O funcionário que, a serviço, afastar-se do 
município em caráter eventual ou transitório, para outro 
ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, 
para cobrir as despesas de pousada, alimentação e
locomoção urbana. 
§ 1º - A diária de valor não inferior a 2% (dois por 
cento) do salário do funcionário, será concedida por dia de 
afastamento, correspondente ao período de no mínimo 8 
(oito) horas, sendo devida pela metade quando o
deslocamento compreender de 5 (cinco) a 8 (oito) horas. 
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede 
constituir exigência permanente do cargo, o funcionário 
não fará jus a diárias. 
ARTIGO 54 - O funcionário que receber diárias e não 
se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a 
restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese do funcionário 
retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu 
 afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, 
no prazo previsto no "caput" deste artigo. 
SUBSEÇÄO II
DA INDENIZAÇÄO DE TRANSPORTE 
ARTIGO 55 - Conceder-se-á indenização de transporte 
ao funcionário que realizar despesas com a utilização de 
meio próprio de locomoção, para a execução de serviços 
externos por força das atribuições próprias do cargo 
conforme se dispuser em regulamento. 
ARTIGO 56 - Ao funcionário licenciado para 
tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, 
por imposição de laudo médico oficial, poderá ser
concedido transporte, inclusive para pessoa de sua família, 
se estiver em estado de saúde que não permita viajar sem 
acompanhante. 
SEÇÄO II
DAS GRATIFICAÇÖES E ADICIONAIS 
ARTIGO 57 - Além do vencimento e das vantagens 
previstas nesta lei, serão deferidos aos funcionários as 
seguintes gratificações e adicionais: 
I - décimo terceiro salário; 
II - adicional por tempo de serviço e sexta parte; 
III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, 
perigosas e penosas; 
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; 
V - adicional noturno; 
VI - adicional de férias; 
VII - outros, relativos ao local ou à natureza do 
trabalho; 
VIII - gratificação pela participação em órgão de 
deliberação coletiva; 
IX - gratificação pelo exercício de encargo de auxiliar ou 
membro de comissão de concursos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação de que trata 
o inciso VIII deste Artigo será proposta pelo órgão e 
aprovada por decreto do Prefeito. 
SUBSEÇÄO I
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 
ARTIGO 58 - O décimo terceiro salário corresponde a 
1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário 
fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no 
respectivo ano. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A fração igual ou superior a 
15 (quinze) dias será considerada como mês integral. 
ARTIGO 59 - As antecipações que os funcionários 
municipais tiverem recebido por ocasião de suas férias, a 
título de adiantamento ao 131 salário, serão deduzidas no 
valor global do abono devido em dezembro, sem correção 
monetária ou salarial. 
ARTIGO 60 - O décimo terceiro salário será pago até o 
dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
ARTIGO 61 - O funcionário exonerado perceberá seu 
décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de 
exercício, calculado sobre a remuneração do mês da 
exoneração. 
ARTIGO 62 - O décimo terceiro salário não será 
considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
SUBSEÇÄO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E 
SEXTA PARTE 
ARTIGO 63 - O adicional por tempo de serviço é 
devido à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo 
exercício incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 
39. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionário fará jus ao 
adicional a partir do mês em que completar o anuênio. 
ARTIGO 64 - O anuênio não se acumulará, mas, por 
qüinqüênio e a partir do segundo obedecerá a seguinte 
tabela: 
I - 21 qüinqüênio - 10.25% (dez ponto vinte e cinco 
por cento); 
II - 31 qüinqüênio - 15.76% (quinze ponto setenta e 
seis por cento); 
III - 41 qüinqüênio - 21.55% (vinte e um, ponto, 
cincoenta e cinco por cento); 
IV - 51 qüinqüênio - 27.63% (vinte e sete, ponto, 
sessenta e três por cento) 
V - 61 qüinqüênio - 34.01% (trinta e quatro, ponto, um
por cento); 
VI - 71 qüinqüênio - 40.71% (quarenta, ponto, setenta e 
um por cento); 
VII - 81 qüinqüênio - 47.75% (quarenta e sete, 
ponto,setenta e cinco por cento). 
ARTIGO 65 - Ao funcionário público é assegurada a 
sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos 20 
(vinte) anos de efetivo exercício. 
ARTIGO 66 - Os adicionais de que tratam os artigos 63 
e 65 incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos 
legais. 
SUBSEÇÄO III
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.06 
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, 
PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS 
ARTIGO 67 - Os funcionários que trabalham com 
habitualidade em locais insalubres ou em contato 
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com 
risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o 
vencimento do cargo efetivo, na forma da lei federal. 
§ 1º - O funcionário que fizer jus aos adicionais de 
insalubridade e de periculosidade deverá optar por um 
deles. 
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou 
periculosidade cessa com a eliminação das condições ou 
dos riscos que deram causa a sua concessão. 
ARTIGO 68 - Haverá permanente controle da atividade 
de funcionários em operações ou locais considerados 
penosos, insalubres ou perigosos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A funcionária gestante ou 
lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a 
lactação, das operações e locais previstos neste artigo, 
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço 
não penoso e não perigoso. 
ARTIGO 69 - Na concessão dos adicionais de atividades 
penosas de insalubridade e de periculosidade, serão
observadas as situações estabelecidas em legislação
específica federal. 
SUBSEÇÄO IV
DO ADICIONAL POR SERVIÇO 
EXTRAORDINÁRIO 
ARTIGO 70 - O serviço extraordinário será remunerado 
com acréscimos de 50% (cincoenta por cento) em relação à 
hora normal de trabalho. 
ARTIGO 71 - Somente será permitido serviço 
extraordinário para atender a situações excepcionais e 
temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) 
horas por jornada e de 40 (quarenta) horas mensais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionário poderá optar 
pela compensação das horas extraordinárias 
correspondentes com os acréscimos legais, em descanso, 
atendidas as conveniências do serviço. 
SUBSEÇÄO V
DO ADICIONAL NOTURNO 
ARTIGO 72 - O serviço noturno, prestado em horário 
compreendido entre 22 horas de um dia e 5:00 h do dia 
seguinte terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e 
cinco por cento), computando-se cada hora como 52'30" 
(cincoenta e dois minutos e trinta segundos). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de serviço 
extraordinário , o acréscimo de que trata este artigo incidirá 
sobre a remuneração prevista no Artigo 70. 
SUBSEÇÄO VI
DO ADICIONAL DE FÉRIAS 
ARTIGO 73 - Independentemente de solicitação, será 
pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional 
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período 
das férias. 
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS 
ARTIGO 74 - O funcionário fará jus, anualmente, a 30 
(trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser 
acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso 
de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que 
haja legislação específica. 
§ 1º - Para o 1º período aquisitivo de férias serão 
exigidos doze meses de exercício. 
§ 2º - É vetado levar à conta de férias qualquer falta ao 
serviço. 
ARTIGO 75 - O funcionário, com exceção dos membros 
do magistério municipal gozará, obrigatoriamente, 20 
(vinte) dias do período de férias a que tiver direito, 
sendo-lhe facultado converter os dias restantes em abono 
pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida. 
ARTIGO 76 - O funcionário poderá requerer a 
antecipação da remuneração dos dias correspondentes aos 
dias de férias a serem gozados. 
ARTIGO 77 - As férias somente poderão ser 
interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção 
interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, 
ou por motivo de superior interesse público. 
CAPÍTULO IV
 DAS LICENÇAS 
SEÇÄO I
DISPOSIÇÖES GERAIS 
ARTIGO 78 - Conceder-se-á ao funcionário licença: 
I - por motivo de doença com pessoa da família; 
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou 
companheiro; 
III - para o serviço militar; 
IV - para atividade política; 
V - para tratar de interesses particulares; 
VI - para desempenho de mandato classista. 
§ 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de 
exame por médico ou junta médica oficial. 
§ 2º - O funcionário não poderá permanecer em licença
da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e 
quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VI. 
§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada 
durante o período da licença, prevista no inciso I deste 
artigo. 
ARTIGO 79 - A licença concedida dentro de 60 
(sessenta) dias do término de outra da mesma espécie 
será considerada como prorrogação. 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.07 
SEÇÄO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM 
PESSOA DA FAMÍLIA 
ARTIGO 80 - Poderá ser concedida licença ao 
funcionário por motivo de doença do cônjuge ou 
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, 
descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até 
o 21 grau civil, mediante comprovação médica oficial. 
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência 
direta do funcionário for indispensável e não puder ser 
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, 
comprovada mediante criteriosa sindicância da assistência 
social do município. 
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da 
remuneração do cargo efetivo até 90 (noventa) dias, 
podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias,
mediante parecer médico oficial e, excedendo estes prazos, 
sem remuneração. 
SEÇÄO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO 
DO CÔNJUGE 
ARTIGO 81 - Poderá ser concedida licença ao 
funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro 
que foi deslocado para outro ponto do território nacional, 
para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos 
Poderes Executivo e Legislativo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A licença será por prazo 
indeterminado e sem remuneração. 
SEÇÄO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR 
ARTIGO 82 - Ao funcionário convocado para o 
serviço militar será concedida a licença na forma e 
condições previstas na legislação específica. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Concluído o serviço militar, o 
funcionário terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para 
reassumir o exercício do cargo. 
SEÇÄO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA 
ARTIGO 83 - O funcionário terá direito à licença, sem 
remuneração durante o período que mediar entre a sua 
escolha em convenção partidária, como candidato a cargo 
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante 
a Justiça Eleitoral. 
§ 1º - O funcionário candidato a cargo eletivo na 
localidade onde desempenha suas funções e que exerça 
cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou 
fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao 
do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral 
até o 151 (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. 
§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o 151
(décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o funcionário 
fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse 
com a remuneração de que trata o artigo 40. 
SEÇÄO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES 
PARTICULARES. 
ARTIGO 84 - A critério da administração, poderá ser 
concedida ao funcionário estável licença para o trato de 
assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração. 
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer
tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço. 
§ 2º - não se concederá nova licença antes de 
decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. 
SEÇÄO VII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE 
MANDATO CLASSISTA 
ARTIGO 85 - É assegurado ao funcionário o direito à 
licença para o desempenho de mandato em confederação, 
federação ou sindicato representativo da categoria, com a 
remuneração do cargo efetivo. 
§ 1º - Somente poderá ser licenciado o funcionário eleito 
para cargo de direção ou representação nas referidas 
entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. 
§ 2º - A licença terá duração igual a do mandato, 
podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma 
única vez. 
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS 
SEÇÄO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO 
ORGÄO OU ENTIDADE 
ARTIGO 86 - O funcionário poderá ser cedido para ter 
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
nas seguintes hipóteses: 
I - para exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança. 
II - em casos previstos em leis específicas. 
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária. 
§ 2º - A cessão far-se-á mediante portaria publicada na
imprensa local ou oficial do Estado. 
SEÇÄO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 
MANDATO ELETIVO 
ARTIGO 87 - Ao funcionário investido em mandato 
eletivo aplicam-se as seguintes disposições: 
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, 
ficará afastado do cargo; 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.08 
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do 
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
III - investido no mandato de vereador: 
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as 
vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do 
cargo eletivo; 
b) não havendo compatibilidade de horário, será
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua 
remuneração. 
§ 1º - No caso de afastamento de cargo, o funcionário 
contribuirá para a seguridade social como se em exercício 
estivesse. 
§ 2º - O funcionário investido em mandato eletivo ou 
classista não poderá ser removido ou redistribuído de 
ofício. 
SEÇÄO III
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÄO 
NO EXTERIOR 
ARTIGO 88 - O funcionário não poderá se ausentar do 
país para estudo ou missão oficial, sem autorização do 
Prefeito ou do Presidente da Câmara. 
§ 1º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e
finda a missão ou estudo, somente decorrido igual
período, será permitida nova ausência. 
§ 2º - Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste 
artigo não será concedida exoneração ou licença para 
tratar de interesse particular antes de decorrido período 
igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de 
ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. 
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÖES 
ARTIGO 89 - Sem qualquer prejuízo, poderá o 
funcionário ausentar-se do serviço: 
I - por 1 (um) dia para doação de sangue; 
II - por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor e pelo 
falecimento de sogros, cunhados, e no caso de natimortos; 
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, 
 padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e 
irmãos. 
ARTIGO 90 - Será concedido horário especial ao 
funcionário estudante, quando comprovada a 
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, 
sem prejuízo do exercício do cargo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do disposto neste 
artigo, será exigida a compensação de horário na 
repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. 
ARTIGO 91 - Nenhum funcionário poderá faltar ao 
serviço sem causa justificada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se causa justificada 
o fato que, por sua natureza e circunstância, 
principalmente pelas conseqüências no círculo da família, 
possa razoavelmente constituir escusa do não 
comparecimento. 
ARTIGO 92 - O funcionário que faltar ao serviço fica 
obrigado a requerer justificação da falta por escrito, a seu 
chefe imediato no 11 (primeiro) dia em que comparecer à 
repartição sob pena de sujeitar-se a todas as 
conseqüências da ausência. 
§ 1º - não poderão ser justificadas as faltas que 
excederem a 24 (vinte e quatro) por ano. 
§ 2º - O chefe imediato do funcionário decidirá sobre a 
justificação das faltas até o máximo de 12 (doze) por ano. 
A justificação das faltas que excederem a esse número até 
o limite de 24 (vinte e quatro) será submetida, 
devidamente informada por essa autoridade, à decisão de 
seu superior hierárquico. 
ARTIGO 93 - serão abonadas as faltas até o máximo de 
6 (seis) por ano, desde que não excedam 1 (uma) por mês. 
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO 
ARTIGO 94 - É contado para todos os efeitos o tempo 
de serviço público municipal, inclusive o prestado às 
Forças Armadas. 
ARTIGO 95 - A apuração do tempo de serviço será 
feita em dias que serão convertidos em anos, 
considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Feita a conversão, os dias 
restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão 
computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando 
exceder esse número, para efeito de aposentadoria. 
ARTIGO 96 - Além das ausências do serviço previstas 
no artigo 90, são considerados como efetivo exercício os 
afastamentos em virtude de: 
I - férias; 
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em 
órgão ou entidade dos Poderes da união, dos Estados, 
Municípios e Distrito Federal; 
III - faltas abonadas; 
IV - participação em programa de treinamento 
regularmente instituído; 
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou 
 municipal, exceto para promoção por merecimento; 
VI - júri e outros serviços obrigatórios; 
VII - licença: 
a) à gestante, à adotante e à paternidade. 
b) para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) dias; 
c) para o desempenho de mandato classista exceto para 
efeito de promoção por merecimento; 
d) por motivo de acidente em serviço ou doença 
profissional; 
e) por convocação para o serviço militar. 
VIII- participação em competição desportiva nacional, 
estadual ou municipal ou convocação para integrar 
representação desportiva nacional, estadual ou municipal 
no pais ou no exterior. 
IX - missão de estudo no exterior, quando autorizado o 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.09 
afastamento. 
ARTIGO 97 - Contar-se-á apenas para efeito de 
aposentadoria e disponibilidade: 
I - o tempo de serviço público prestado à união, aos 
Estados, Municípios e Distrito Federal; 
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da 
família do funcionário, com remuneração; 
III - a licença para atividade política, no caso do artigo 
83, parágrafo 21; 
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato 
eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao 
ingresso no serviço público municipal. 
' 11 - Será contado em dobro o tempo de serviço 
prestado às Forças Armadas em operações de guerra. 
' 21 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de 
serviço prestado concomitantemente em mais de um
cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da 
união, Estados, Distrito Federal e Municípios e empresa 
pública. 
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÄO 
ARTIGO 98 - É assegurado ao funcionário o direito de 
requerer aos poderes públicos em defesa do direito ou 
interesse legítimo. 
ARTIGO 99 - O requerimento será dirigido à 
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por 
intermédio daquela à que estiver imediatamente 
subordinado o requerente. 
ARTIGO 100- Cabe pedido de reconsideração à 
autoridade que houver expedido o ato ou proferido a 10
decisão, não podendo ser renovado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento e o pedido de 
reconsideração de que tratam os artigos anteriores 
deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e 
decididos dentro de 30 (trinta) dias. 
ARTIGO 101 - Caberá recurso: 
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; 
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos. 
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente 
superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, 
e sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades. 
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da 
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o 
requerente. 
ARTIGO 102 - O prazo para interposição de pedido de 
reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar 
da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão 
recorrida. 
ARTIGO 103 - O recurso poderá ser recebido com 
efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de provimento do 
pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da 
decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
ARTIGO 104 - O direito de requerer prescreve: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que 
afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das 
relações de trabalho 
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo 
quando outro prazo for fixado em lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de prescrição será 
contado da data da publicação do ato impugnado ou da 
data da ciência pelo interessado, quando o ato não for 
publicado. 
ARTIGO 105 - O pedido de reconsideração e o recurso, 
quando cabíveis interrompem a prescrição. 
ARTIGO 106 - A prescrição é de ordem pública, não 
podendo ser relevada pela administração. 
ARTIGO 107 - Para o exercício do direito de petição, 
é assegurada vista do processo ou documento na 
repartição, ao funcionário ou a procurador por ele 
constituído. 
ARTIGO 108 - A administração deverá rever seus atos, 
a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. 
ARTIGO 109 - são fatais e improrrogáveis os prazos 
estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior. 
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I
DOS DEVERES 
ARTIGO 110 - são deveres do funcionário: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do 
cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informações 
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as 
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e pela conservação 
do patrimônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade; 
X - ser assíduo e pontual no serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso 
de poder; 
XIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço 
ou se for o caso, com o uniforme que lhe for determinado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A representação de que trata 
o inciso XII será apreciada pela autoridade superior àquela 
contra a qual é formulada assegurando-se ao 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.010 
representando ampla defesa. 
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÖES 
ARTIGO 111 - Ao funcionário é proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem 
prévia autorização do chefe imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade 
competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de 
documento e processo ou execução ou serviço; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no 
recinto da repartição. 
VI - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos 
casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que 
seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VII - coagir ou aliciar subordinado no sentido de 
filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou à 
partido político; 
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou 
função de confiança cônjuge, companheiro ou parente até 
o 21 grau civil; 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de 
 outrem, em detrimento da dignidade da função pública. 
X - participar de gerência ou administração de empresa 
privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto 
na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto à 
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios 
previdenciários ou assistenciais de parentes até 21 grau, 
e de cônjuge ou companheiro; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem 
de qualquer espécie em razão de suas atribuições; 
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado 
estrangeiro; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição 
em serviços ou atividades particulares; 
XVII - cometer a outro funcionário atribuições estranhas 
 ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e 
transitórias; 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam 
incompatíveis com o exercício do cargo ou função no 
horário de trabalho. 
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÄO 
ARTIGO 112 - Ressalvados os casos previstos na 
Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos 
públicos. 
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, 
empregos e funções em autarquias, fundações públicas, 
empresas públicas, sociedade de economia mista da 
união, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e 
dos Municípios. 
§ 2º - A acumulação de cargos ainda que lícita, fica 
condicionada à comprovação da compatibilidade de 
horário. 
ARTIGO 113 - O funcionário vinculado ao regime desta 
lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, 
quando investido em cargo de provimento em comissão, 
ficará afastado de ambos os cargos efetivos. 
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE 
ARTIGO 114 - O funcionário responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas 
atribuições. 
ARTIGO 115 - A responsabilidade civil decorre de ato 
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em 
prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao
erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 
44, na falta de outros bens que assegurem a execução do 
débito pela via judicial. 
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, 
responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em 
ação regressiva. 
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos 
sucessores e quanto a eles será executada, até o limite do 
valor da herança recebida. 
ARTIGO 116 - A responsabilidade penal abrange os 
crimes e contravenções imputadas ao funcionário, nessa 
qualidade. 
ARTIGO 117 - A responsabilidade civil-administrativa 
resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função. 
ARTIGO 118 - As sanções civis, penais e 
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes 
entre si. 
ARTIGO 119 - A responsabilidade administrativa do 
funcionário será afastada no caso de absolvição criminal 
que negue a existência do fato ou sua autoria. 
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES 
ARTIGO 120 - são penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
V - destituição de cargo em comissão; 
VI - destituição de função comissionada. 
ARTIGO 121 - Na aplicação das penalidades serão 
consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para o serviço 
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os 
antecedentes funcionais. 
ARTIGO 122 - A advertência será aplicada por escrito, 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.011 
nos casos de violação de proibição constante do Artigo 
111, Incisos I a VIII e de inobservância de dever funcional 
previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não 
justifique imposição de penalidade mais grave. 
ARTIGO 123 - A suspensão será aplicada em caso de 
reincidência das faltas punidas com advertência e de 
violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo 
exceder de 90 (noventa) dias. 
§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze)
dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a 
ser submetido a inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade 
uma vez cumprida a determinação. 
§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a 
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, 
na base de 50% (cincoenta por cento) por dia de 
vencimento ou remuneração, ficando o funcionário 
obrigado a permanecer em serviço. 
ARTIGO 124 - As penalidades de advertência e de 
suspensão terão seus registros cancelados, após o 
decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o funcionário não houver, nesse 
período, praticado nova infração disciplinar. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O cancelamento da 
penalidade não surtirá efeito retroativo. 
ARTIGO 125 - A demissão será aplicada nos seguintes 
casos: 
I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na 
repartição; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou a 
particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão 
do cargo; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio 
municipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
públicas; 
XIII - transgressão dos Incisos IX a XVI do Artigo 111. 
ARTIGO 126 - Verificada em processo disciplinar 
acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário 
optará por um dos cargos. 
' 11 - Provada a má fé, perderá também o cargo que 
exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido 
indevidamente. 
' 21 - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos 
cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou 
entidade, a demissão lhe será comunicada. 
ARTIGO 127 - Será cassada a aposentadoria ou a 
disponibilidade do inativo que houver praticado, na 
atividade, falta punível com a demissão. 
ARTIGO 128 - A destituição de cargo em comissão 
exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada 
nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão 
e de demissão. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada a hipótese de que 
trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do 
artigo 33 será convertida em destituição de cargo em 
comissão. 
ARTIGO 129 - A demissão ou a destituição de cargo 
em comissão, nos casos dos Incisos IV, VIII, X e XI do 
Artigo 125 implica a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível. 
ARTIGO 130 - A demissão ou a destituição de cargo 
em comissão por infrigência do Artigo 111, Incisos IX e 
XI, incompatibiliza o ex-funcionário para nova 
investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 
(cinco) anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - não poderá retornar ao serviço 
público municipal o funcionário que for demitido ou
destituído do cargo em comissão por infringência do 
artigo 125, incisos I, IV, VIII, X e XI. 
ARTIGO 131 - Configura abandono de cargo a 
ausência intencional do funcionário ao serviço por mais 
de 30 (trinta) dias consecutivos. 
ARTIGO 132 - Entende-se por inassiduidade habitual a 
falta ao serviço sem causa justificada, por 60 (sessenta) 
dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) 
meses. 
ARTIGO 133 - O ato de imposição da penalidade 
mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção 
disciplinar. 
ARTIGO 134 - As penalidades administrativas serão 
aplicadas: 
I - pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara 
Municipal quando se tratar de demissão e cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado 
ao respectivo Poder.; 
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia 
imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso 
anterior quando se tratar de suspensão até 30 (trinta) dias. 
ARTIGO 135 - A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com 
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e 
destituição de cargo em comissão; 
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
' 11 - O prazo de prescrição começa a correr da data 
em que o fato se tornou conhecido. 
' 21 - Os prazos de prescrição previstos na lei penal 
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também 
como crime. 
' 31 - A abertura de sindicância ou de instauração de 
processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão 
final proferida por autoridade competente. 
' 41 - Interrompido o curso da prescrição o prazo 
começara correr à partir do dia em que cessar a interrupção. 
ARTIGO 136 - são circunstâncias atenuantes à aplicação 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.012 
da pena: 
I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço 
com exemplar comportamento e zelo; 
II - a confissão espontânea da infração. 
ARTIGO 137 - são circunstâncias agravantes à aplicação 
da pena: 
I - o conluio para a prática da infração; 
II - a acumulação de infrações. 
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
DISPOSIÇÖES GERAIS 
ARTIGO 138 - A autoridade que tiver ciência de 
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a 
sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla 
defesa. 
ARTIGO 139 - As denúncias sobre irregularidades serão 
objeto de apuração, desde que contenham a identificação e 
o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confirmada a autenticidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o fato narrado não 
configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a 
denuncia será arquivada, por falta de objeto. 
ARTIGO 140 - Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão 
de até 30 (trinta) dias; 
III - instauração de processo disciplinar. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para conclusão da 
sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período, a critério da autoridade 
superior. 
ARTIGO 141 - Sempre que o ilícito praticado pelo 
funcionário ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou 
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a 
instauração de processo disciplinar. 
CAPÍTULO VII
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
ARTIGO 142 - Como medida cautelar e a fim de que o 
funcionário não venha a influir na apuração da 
irregularidade, a autoridade instauradora do processo 
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do 
exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias 
sem prejuízo da remuneração. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O afastamento poderá ser 
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus 
efeitos, ainda que não concluído o processo. 
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
ARTIGO 143 - O processo disciplinar é o instrumento 
destinado a apurar responsabilidade do funcionário por 
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que 
tenha relação com as atribuições do cargo em que se 
encontre investido. 
ARTIGO 144 - O processo disciplinar será conduzido 
por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis 
designados pela autoridade competente, que indicará, 
dentre eles, o seu presidente. 
' 11 - A comissão terá como secretário funcionário 
designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair 
em um de seus membros. 
' 21 - não poderá participar de comissão de sindicância 
ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do 
acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, 
até o 31 grau. 
ARTIGO 145 - A comissão exercerá suas atividades 
com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo 
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse 
da administração. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões e as audiências 
das comissões terão caráter reservado. 
ARTIGO 146 - O processo disciplinar se desenvolve 
nas seguinte fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a 
comissão; 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, 
defesa e relatório; 
III - julgamento. 
ARTIGO 147 - O prazo para a conclusão do processo 
disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da 
data de publicação do ato que constituir a comissão, 
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as 
circunstâncias o exigirem. 
' 11 - Sempre que necessário a comissão dedicará 
tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros 
dispensados do ponto até a entrega do relatório final. 
' 21 - As reuniões da comissão serão registradas em
ata que deverão detalhar as deliberações adotadas. 
SECÇÄO I
DO INQUÉRITO 
ARTIGO 148 - O inquérito administrativo obedecerá 
ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado 
ampla defesa, com utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito. 
ARTIGO 149 - Os autos da sindicância integrarão o 
processo disciplinar, como peça informativa da instrução. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese do relatório da 
sindicância concluir que a infração está capitulada como 
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia 
dos autos ao Ministério Público, independentemente da 
imediata instalação do processo disciplinar. 
ARTIGO 150 - Na fase do inquérito a comissão 
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, 
investigações e diligências cabíveis, objetivando a 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.013 
coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a 
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos. 
ARTIGO 151 - É assegurado ao funcionário o direito 
de acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular 
quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
' 11 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, 
onde não haja nenhum interesse para o esclarecimento dos 
fatos. 
' 21 - Será indeferido o pedido de prova pericial, 
quando a comprovação do fato independer de 
conhecimento especial de perito. 
ARTIGO 152 - As testemunhas serão intimadas a depor 
mediante mandado expedido pelo presidente da comissão 
devendo a 21 via, com o ciente do interessado, ser anexada 
aos autos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Se a testemunha for 
funcionário público a expedição de mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde 
serve, com a indicação do dia e hora marcados para 
inquirição. 
ARTIGO 153 - O depoimento será prestado oralmente e 
reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por 
escrito. 
' 11 - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
' 21 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que 
se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. 
ARTIGO 154 - Concluída a inquirição das testemunhas, 
a comissão promoverá o interrogatório do acusado,
observados os procedimentos previstos nos artigos 152 e 
153. 
' 11 - No caso de mais de um acusado, cada um deles 
será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em 
suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será 
promovida a acareação entre eles. 
' 21 - O procurador do acusado poderá assistir ao 
interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, 
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do 
presidente da comissão. 
ARTIGO 155 - Quando houver dúvida sobre a sanidade 
mental do acusado a comissão proporá à autoridade 
competente que ele seja submetido a exame por junta 
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico 
psiquiatra. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O incidente de sanidade 
mental será processado em auto apartado e apenso ao
processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
ARTIGO 156 - Tipificada a infração disciplinar, será 
formulada a indiciação do funcionário com a especificação 
dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
' 11 - O indiciado será citado por mandado expedido 
pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, 
no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do 
processo na repartição. 
' 21 - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será 
comum e de 20 (vinte) dias. 
' 31 - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo 
dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 
' 41 - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente 
na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data 
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão 
que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas. 
ARTIGO 157 - O indiciado que mudar de residência fica 
obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser 
encontrado. 
ARTIGO 158 - Achando-se o indiciado em lugar 
incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no 
diário oficial do Estado ou na imprensa local, para
apresentar defesa. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese deste artigo o 
prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da 
última publicação do edital. 
ARTIGO 159 - Considerar-se-á revel o indiciado que, 
regularmente citado não apresentar defesa no prazo legal. 
' 11 - A revelia será declarada, por termo, nos autos do 
processo e devolverá o prazo para a defesa. 
' 21 - Para defender o indiciado revel a autoridade 
instauradora do processo designará um funcionário como 
defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou 
superior ao do indiciado. 
ARTIGO 160 - Apreciada a defesa, a comissão 
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças 
principais dos autos e mencionará as provas em que se 
baseou para formar a sua convicção. 
' 11 - O relatório será sempre conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do funcionário. 
' 21 - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a
comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes. 
ARTIGO 161 - O processo disciplinar com o relatório 
da comissão, será remetido à autoridade que determinou a 
sua instauração para julgamento. 
SEÇÄO II
DO JULGAMENTO 
ARTIGO 162 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do 
recebimento do processo, a autoridade competente proferirá 
a sua decisão. 
' 11 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada
da autoridade instauradora do processo, este será 
encaminhado ao Prefeito, que decidirá em igual prazo. 
' 21 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de 
sanções, o julgamento caberá a autoridade competente 
para a imposição da pena mais grave. 
ARTIGO 163 - O julgamento acatará o relatório da 
comissão salvo quando contrário às provas dos autos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o relatório da 
comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade 
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.014 
proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de 
responsabilidade. 
ARTIGO 164 - Verificada a existência de vício 
insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade 
total ou parcial do processo e ordenará a constituição de 
outra comissão para instauração do novo processo. 
' 11 - O julgamento fora do prazo legal não implica 
nulidade do processo. 
' 21 - A autoridade julgadora que deu causa à prescrição 
de que trata o artigo 135, parágrafo 21, será 
responsabilizada na forma do capítulo IV do Título IV. 
ARTIGO 165 - Extinta a punibilidade pela prescrição, 
a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos 
assentamentos individuais do funcionário. 
ARTIGO 166 - Quando a infração estiver capitulada 
como crime, o processo disciplinar será remetido ao 
Ministério Público para instauração de ação penal, 
ficando trasladado na repartição. 
ARTIGO 167 - O funcionário que responder a processo 
disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo 
e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrida a exoneração de que 
trata o parágrafo único, inciso I do artigo 33, o ato será 
convertido em demissão, se for o caso. 
ARTIGO 168 - serão assegurados transportes e diárias: 
I - ao funcionário convocado para prestar depoimento 
fora da sede de sua repartição na condição de 
testemunha, denunciado ou indiciado; 
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando 
obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a 
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. 
SEÇÄO III
DA REVISÄO DO PROCESSO 
ARTIGO 169 - O processo disciplinar poderá ser 
revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando 
se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificar a inocência do punido ou a inadequação da 
penalidade aplicada. 
' 11 - Em caso de falecimento, ausência ou 
desaparecimento do funcionário qualquer pessoa da
família poderá requerer a revisão do processo. 
' 21 - No caso de incapacidade mental do funcionário a
revisão será requerida pelo respectivo curador. 
ARTIGO 170 - No processo revisional, o ônus da prova 
cabe ao requerente. 
ARTIGO 171 - A simples alegação de injustiça da 
penalidade não constitui fundamento para a revisão que 
requer elementos novos, ainda não apreciados no processo 
originário. 
ARTIGO 172 - O requerimento de revisão do processo 
será dirigido ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, 
quando couber, que, se autorizar a revisão, encaminhará 
o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde originou o 
processo disciplinar. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Deferida a petição, a 
autoridade competente providenciará a constituição de 
comissão na forma do artigo 144. 
ARTIGO 173 - A revisão correrá em apenso ao processo 
originário. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Na petição inicial, o 
requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e 
inquirição das testemunhas que arrolar. 
ARTIGO 174 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) 
 dias para a conclusão dos trabalhos. 
ARTIGO 175 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão 
revisora, no que couber, as normas de procedimentos 
próprios da comissão de processo disciplinar. 
ARTIGO 176 - O julgamento caberá à autoridade que 
aplicou a penalidade, nos termos do artigo 134. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para julgamento será 
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, 
no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências. 
ARTIGO 177 - Julgada procedente a revisão, será 
declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, 
exceto em relação à destituição de cargo em comissão, 
que será convertida em exoneração. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Da revisão do processo não 
poderá resultar agravamento de penalidade. 
TÍTULO V
DA SEGURIDADE SOCIAL DO FUNCIONÁRIO 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÖES GERAIS 
ARTIGO 178 - O município manterá plano de 
seguridade social para o funcionário e sua família.
ARTIGO 179 - O plano de seguridade social visa a dar 
cobertura aos riscos a que estão sujeitos o funcionário e 
sua família, e compreende um conjunto de benefícios e 
ações que atendam as seguintes finalidades: 
I - garantir meios de subsistência nos eventos de 
doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, 
inatividade, falecimento e reclusão; 
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; 
III - assistência à saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios serão 
concedidos nos termos e condições definidos em 
regulamento, observadas as disposições desta lei. 
ARTIGO 180 - Os benefícios do plano de seguridade 
social do funcionário compreendem: 
I - quanto ao funcionário: 
a) aposentadoria; 
b) auxílio natalidade; 
c) salário família; 
d) licença para tratamento de saúde; 
e) licença a gestante, à adotante e licença paternidade; 
f) licença por acidente em serviço; 
g) assistência à saúde; 
h) garantia de condições individuais e ambientais de 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.015 
trabalho, satisfatórias; 
i) auxílio-doença. 
II - quanto ao dependente: 
a) pensão vitalícia e temporária; 
b) auxílio funeral; 
c) auxílio reclusão; 
d) assistência à saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O recebimento indevido de 
benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé implicará 
devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da 
ação penal cabível. 
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS 
SEÇÄO I
DA APOSENTADORIA 
ARTIGO 181 - O funcionário será aposentado: 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos 
integrais quando decorrente de acidente em serviço, 
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais 
casos; 
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, 
com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
III - voluntariamente: 
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 
aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais. 
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função 
do magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se 
professora, com proventos integrais. 
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 
(vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a 
esse tempo; 
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 
aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais 
ao tempo de serviço. 
' 11 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou 
incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, 
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, 
neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no 
serviço público, hanseníase, cariopatia grave, doença de 
Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, 
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados 
avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome 
 de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outros que a lei 
indicar, com base na medicina especializada. 
' 21 - Nos casos de exercício de atividades consideradas 
insalubres ou perigosas, a aposentadoria observará o 
disposto em lei específica. 
ARTIGO 182 - A aposentadoria compulsória será 
automática, e declarada por ato com vigência a partir do 
dia imediato àquele em que o funcionário atingir a idade 
limite de permanência no serviço. 
ARTIGO 183 - A aposentadoria voluntária ou por 
invalidez vigorará a partir da data da publicação do 
respectivo ato. 
' 11 - A aposentadoria por invalidez será precedida de
licença para tratamento de saúde, por período não 
excedente a 24 (vinte e quatro) meses. 
' 21 - Expirado o período de licença e não estando em 
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o 
funcionário será aposentado. 
' 31 - O lapso de tempo compreendido entre o término 
da licença e a publicação do ato da aposentadoria será 
considerado como de prorrogação da licença. 
ARTIGO 184 - O provento da aposentadoria será 
calculado com observância do disposto no parágrafo 11
do artigo 40, e revisto na mesma data e proporção, sempre 
que se modificar a remuneração do funcionário em 
atividade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - são estendidos aos inativos 
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos aos funcionários em atividade, inclusive 
quando decorrentes de transformação ou reclassificação 
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. 
ARTIGO 185 - O funcionário aposentado com 
provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido 
de qualquer das moléstias especificadas no artigo 181, 
parágrafo 11, passará a perceber provento integral. 
ARTIGO 186 - Quando proporcional ao tempo de 
serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da 
remuneração da atividade. 
ARTIGO 187 - Os funcionários municipais estáveis, 
desde que tenham completado 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício terão computados, para efeito de aposentadoria, 
nos termos da lei, o tempo de atividade privada, rural e 
urbana, hipótese em que os diversos sistemas de 
previdência social se compensarão financeiramente, 
segundo critérios estabelecidos em lei, sem prejuízo dos 
direitos de contagem de tempo de atividade privada já 
estabelecidos em lei. 
ARTIGO 188 - Ao funcionário aposentado será pago o 
131 salário até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em 
valor equivalente ao respectivo provento. 
ARTIGO 189 - Ao funcionário que contar pelo menos 
10 (dez) anos ininterruptos de exercício em cargo de 
provimento em comissão, fica assegurado o direito de, por 
ocasião da aposentadoria, manter os proventos 
correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão. 
ARTIGO 190 - Ao funcionário que contar pelo menos 
10 (dez) anos ininterruptos de exercício de cargo em 
comissão, fica assegurado o direito de, por ocasião do 
retorno ao cargo em que é titular, manter os proventos 
correspondentes aos vencimentos do cargo em comissão. 
ARTIGO 191 - Por ocasião da aposentadoria o 
funcionário deverá contar, no mínimo, com 05 (cinco) 
anos ininterruptos de serviço prestado ao município, 
ressalvadas as disposições relativas à aposentadoria por 
invalidez. 
ARTIGO 192 - O provento do inativo não poderá sofrer 
outros descontos que não forem os autorizados por lei. 
ARTIGO 193 - Na hipótese de os proventos da 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.016 
aposentadoria, fixados pelo órgão previdenciário 
competente, serem inferiores ao vencimento e demais 
vantagens a este incorporados, que o aposentado percebia 
quando em atividade, ficará a cargo do município a 
obrigação de efetuar o pagamento mensal da diferença 
correspondente. 
SEÇÄO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE 
ARTIGO 194 - O auxílio-natalidade é devido à 
funcionária por motivo de nascimento de filho, em quantia 
equivalente ao menor vencimento do serviço público, 
inclusive no caso de natimorto. 
' 11 - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será 
acrescido de 50% (cincoenta por cento) por nascituro. 
' 21 - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro 
funcionário público, quando a parturiente não for 
funcionária. 
SEÇÄO III
DO SALÁRIO FAMÍLIA 
ARTIGO 195 - O salário família é devido ao 
funcionário ativo ou ao inativo, por dependente econômico. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se dependentes 
econômicos para efeito de percepção do salário família: 
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os 
enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se 
estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de 
qualquer idade; 
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante 
autorização judicial, viver na companhia e às expensas do 
funcionário, ou do inativo; 
III - a mãe e o pai sem economia própria. 
ARTIGO 196 - não se configura a dependência 
econômica quando o beneficiário do salário-família 
perceber rendimentos do trabalho ou de qualquer outra 
fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria em 
valor igual ou superior ao salário mínimo. 
ARTIGO 197 - Quando pai e mãe forem funcionários 
públicos e viverem em comum, o salário-família será pago 
a um deles; quando separados,será pago a um e outro, de 
acordo com a distribuição dos dependentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao pai e à mãe equiparam-se 
o padrasto, a madrasta e, na falta destes, o representante 
legal do incapaz. 
ARTIGO 198 - O salário família não esta sujeito a 
qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer 
contribuição, inclusive para a seguridade social. 
ARTIGO 199 - O afastamento do cargo efetivo, sem 
remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do 
salário família. 
SEÇÄO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
ARTIGO 200 - Será concedida ao funcionário licença 
para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com 
base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que 
fizer jus. 
ARTIGO 201 - Para licença até 30 (trinta) dias a 
inspeção será feita por médico do setor de assistência do 
órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica. 
' 11 - Sempre que necessário, a inspeção médica será 
realizada na residência do funcionário ou no 
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 
' 21 - Inexistindo médico do órgão ou entidade no 
local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado 
passado por médico particular. 
' 31 - No caso do parágrafo anterior, o atestado só 
produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico 
do respectivo órgão ou entidade. 
ARTIGO 202 - Findo o prazo da licença o funcionário 
será submetido a nova inspeção médica, que concluirá 
pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela 
aposentadoria. 
ARTIGO 203 - O atestado e o laudo da junta médica 
não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo 
quando se tratar de lesões produzidas por acidente em 
serviço, doença profissional ou qualquer das doenças 
especificadas no Artigo 181, Parágrafo 11. 
ARTIGO 204 - O funcionário que apresentar indícios de 
lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção 
médica. 
ARTIGO 205 - No curso de licença para tratamento de 
saúde o funcionário não poderá ser exonerado. 
SEÇÄO V
DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E DA 
LICENÇA PATERNIDADE. 
ARTIGO 206 - Será concedida licença à funcionária 
gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem 
prejuízo da remuneração. 
' 11 - A licença poderá ter início no 11 dia do nono 
mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. 
' 21 - No caso de nascimento prematuro, a licença terá 
início a partir do parto. 
' 31 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias 
do evento, a funcionária será submetida a exame médico, e 
se julgada apta, reassumirá o exercício. 
' 41 - No caso de aborto atestado por médico oficial, a 
funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso 
remunerado. 
ARTIGO 207 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o 
funcionário terá direito à licença-paternidade remunerada 
de 5 (cinco) dias consecutivos. 
ARTIGO 208 - Para amamentar o próprio filho, até a 
idade de 06 (seis) meses, a funcionária lactante terá 
direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de 
descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos 
de meia hora. 
ARTIGO 209 - A funcionária que adotar ou obtiver 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.017 
guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, será 
concedida licença remunerada de 90 (noventa) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de adoção ou 
guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de 
idade, o prazo de que trata este Artigo será de 30 (trinta) 
dias. 
SEÇÄO VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO 
ARTIGO 210 - Será licenciado, com remuneração 
integral, o funcionário acidentado em serviço. 
ARTIGO 211 - Configura acidente em serviço o dano 
físico ou mental sofrido pelo funcionário, que se relacione, 
imediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo 
exercido. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Equipara-se ao acidente em 
serviço o dano: 
I - decorrente da agressão sofrida e não provocada pelo 
funcionário no exercício do cargo; 
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e 
vice-versa 
ARTIGO 212 - O funcionário acidentado em serviço 
que necessite de tratamento especializado poderá ser 
tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O tratamento recomendado 
por junta médica oficial constitui medida de exceção e, 
somente será admissível quando inexistirem meios e 
recursos adequados em instituição pública. 
ARTIGO 213 - A prova do acidente será feita no 
prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as 
circunstâncias o exigirem. 
SEÇÄO VII
DA PENSÄO 
ARTIGO 214 - Por morte do funcionário, os 
dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor 
correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, 
e a partir da data do óbito, observados os limites 
estabelecidos nos artigos 39 e 41. 
ARTIGO 215 - As pensões distinguem-se, quanto à 
natureza, em vitalícias e temporárias. 
' 11 - A pensão vitalícia é composta de cota ou de cotas 
permanentes que somente se extinguem ou revertem com 
a morte de seus beneficiários. 
' 21 - A pensão temporária é composta de cota ou cotas 
que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, 
cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. 
ARTIGO 216 - são beneficiários das pensões: 
I - vitalícia: 
a) o cônjuge; 
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou 
divorciada, com percepção de pensão alimentícia; 
c) o companheiro ou companheira designado que 
comprove união estável com entidade familiar; 
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica 
do funcionário; 
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a 
pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a 
dependência econômica do funcionário. 
II - temporária: 
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de 
idade, ou 24 (vinte e quatro) anos se estudante, ou se 
inválido enquanto durar a invalidez; 
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos 
de idade ou 24 (vinte e quatro) anos se estudante;
c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos ou 24 (vinte 
e quatro) anos, se estudante, e o invalido enquanto durar a 
invalidez, que comprovem dependência econômica do 
funcionário; 
d) a pessoa designada que vive na dependência 
econômica do funcionário, até 21 (vinte e um) anos, ou, se 
inválida, enquanto durar a invalidez. 
' 11 - A concessão de pensão vitalícia aos 
beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I 
deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários 
referidos nas alíneas "d" e "e". 
' 21 - A concessão da pensão temporária aos 
beneficiários de que tratam as Alíneas "a" e "b" do Inciso 
II deste Artigo exclui desse direito os demais beneficiários 
referidos nas Alíneas "c" e "d". 
ARTIGO 217 - A pensão será concedida integralmente 
 ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem 
beneficiários da pensão temporária. 
' 11 - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão 
vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre 
os beneficiários habilitados. 
' 21 - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícias e 
temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares 
da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em 
partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. 
' 31 - Ocorrendo habilitação somente à pensão 
temporária, o valor integral da pensão será rateado, em 
partes iguais, entre os que se habilitarem. 
ARTIGO 218 - A pensão poderá ser requerida a 
qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações 
exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Concedida a pensão, qualquer 
 prova posterior ou habilitação tardia que implique 
exclusão de beneficiário ou redução de pensão só 
produzirá efeito a partir da data em que foi oferecida. 
ARTIGO 219 - não faz jus à pensão o beneficiário 
condenado pela prática de crime doloso de que tenha 
resultado a morte do funcionário. 
ARTIGO 220 - Será concedida pensão provisória por 
morte presumida do funcionário, nos seguintes casos: 
I - declaração da ausência, pela autoridade judiciária 
competente; 
II - desaparecimento em desabamento, inundação, 
incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; 
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do 
cargo ou em missão de segurança. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A pensão provisória será 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.018 
transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, 
decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado 
eventual reaparecimento do funcionário, hipótese em que o 
benefício será automaticamente cancelado. 
ARTIGO 221 - Acarreta a perda da qualidade de 
beneficiário: 
I - o seu falecimento. 
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer 
após a concessão da pensão do cônjuge; 
III - a cessação de invalidez, em se tratando de 
beneficiário inválido; 
IV - A maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa
designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade, exceto no 
caso de estudante; 
V - a acumulação de pensão na forma do artigo 224; 
VI - a renúncia expressa. 
ARTIGO 222 - Por morte ou perda da qualidade de 
beneficiário, a respectiva cota reverterá: 
I - da pensão temporária para os remanescentes desta 
pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não 
houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; 
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na 
falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. 
ARTIGO 223 - As pensões serão automaticamente 
atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos
reajustes dos vencimentos dos funcionários aplicando-se 
o disposto no parágrafo único do artigo 184. 
ARTIGO 224 - Ressalvado o direito de opção, é vedada 
a percepção cumulativa de mais de duas pensões. 
SEÇÄO VIII
DO AUXÍLIO FUNERAL 
ARTIGO 225 - O auxílio-funeral é devido à família do 
funcionário falecido na atividade ou aposentado, em valor 
equivalente a um mês da remuneração ou provento. 
' 11 - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio 
será pago somente em razão do cargo de maior 
remuneração. 
' 21 - O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à 
pessoa da família que houver custeado o funeral. 
ARTIGO 226 - Se o funeral for custeado por terceiros, 
este será indenizado, observado o disposto no artigo 
anterior. 
ARTIGO 227 - Em caso de falecimento de funcionário 
em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, 
as despesas de transporte do corpo correrão à conta de 
recursos do Município. 
ARTIGO 228 - Em caso de falecimento do cônjuge ou 
filhos solteiros sob dependência do funcionário, será 
concedido ao mesmo um auxílio funeral, correspondente 
ao menor vencimento pago aos funcionários. 
SEÇÄO IX
DO AUXÍLIO-RECLUSÄO 
ARTIGO 229 - A família do funcionário ativo é devido 
o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: 
I - 2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por 
 motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada 
 pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão. 
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em 
virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que 
não determina a perda de cargo. 
' 11 - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o 
funcionário terá direito à integralização da remuneração 
desde que absolvido. 
' 21 - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir
do dia imediato àquele em que o funcionário for posto em 
liberdade, ainda que condicional. 
SEÇÄO X
DO AUXÍLIO DOENÇA 
ARTIGO 230 - Após 12 (doze) meses consecutivos de 
licença para tratamento de saúde, em conseqüência de 
doença prevista no Artigo 181, o funcionário terá direito, a 
título de auxílio, a 1 (um) mês de vencimento ou
remuneração, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens. 
CAPÍTULO III
DA ASSISTENCIA A SAÚDE 
ARTIGO 231 - A assistência à saúde do funcionário 
ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência 
médica, hospitalar, odontológica, psicológica e 
farmacêutica, prestada pelo sistema único de saúde ou 
diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver
vinculado o funcionário, ou ainda, mediante convênio, na 
forma estabelecida em regulamento. 
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO 
ARTIGO 232 - O plano de seguridade social do 
funcionário será custeado com o produto da arrecadação de 
contribuições sociais obrigatórias dos funcionários dos 
poderes Executivo, Legislativo e Autarquia. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição do 
funcionário, diferenciada em função da remuneração
mensal, será fixada em lei. 
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÄO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
ARTIGO 233 - Para atender a necessidades temporárias 
de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas 
contratações de pessoal por tempo determinado, mediante 
contrato de locação de serviços. 
ARTIGO 234 - Consideram-se como de necessidade 
temporária de excepcional interesse público as contratações 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.019 
que visem a: 
I - combater surtos epidêmicos; 
II - fazer recenseamento; 
III - atender a situações de calamidade pública; 
IV - substituir professor ou admitir monitores; 
V - permitir a execução de serviço por profissional de 
notória especialização, inclusive estrangeiros nas áreas de 
pesquisa científica e tecnológica; 
VI - atender a outras situações de emergência que vierem 
definidas em lei; 
VII - as contratações de que trata este artigo terão 
dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos: 
a) - nas hipóteses dos incisos I, III e VI, 6 (seis) 
meses; 
b) - nas hipóteses dos incisos II e IV, 12 (doze) meses; 
c) - na hipótese do inciso V, até 48 (quarenta e oito) 
meses. 
' 11 - Os prazos de que trata o parágrafo anterior são
improrrogáveis. 
' 21 - O recrutamento será feito mediante processo 
seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação na 
imprensa local, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. 
ARTIGO 235 - É vedado o desvio de função de 
pessoa contratada na forma deste título, bem como sua 
recontratação, sob pena de nulidade do contrato e
responsabilidade administrativa e civil da autoridade 
contratante. 
ARTIGO 236 - Nas contratações por tempo 
determinado, serão observados os padrões de vencimentos 
dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante 
exceto na hipótese do inciso V do artigo 234. 
TíTULO VI
CAPíTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÖES GERAIS 
ARTIGO 237 - Sob pena de responsabilidade é 
assegurado ao funcionário ativo, inativo ou em 
disponibilidade: 
I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nas 
repartições públicas do município; 
II - a ciência das informações, pareceres, e despachos 
dados em processos que a ele se refiram; 
III - fornecimento de certidões requeridas para defesa de 
seus direitos; 
IV - a expedição de certidões requeridas para 
esclarecimento de negócios administrativos, salvo se o 
interesse público impuser sigilo; 
ARTIGO 238 - O dia do servidor público será 
comemorado a 28 de outubro. 
ARTIGO 239 - poderão ser instituídos, no âmbito dos 
Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos 
funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos 
planos de carreira: 
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou 
trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a 
redução dos custos operacionais; 
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, 
condecoração e elogio. 
ARTIGO 240 - Os prazos previstos nesta lei serão 
contados em dias corridos excluindo-se o dia do começo e 
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o 
11 dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não 
haja expediente. 
ARTIGO 241 - Por motivo de crença religiosa ou de 
convicção filosófica ou política, o funcionário não poderá 
ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do 
cumprimento de seus deveres. 
ARTIGO 242 - Ao funcionário público é assegurado, 
nos termos da constituição Federal, o direito à livre 
associação sindical e os seguintes direitos, entre outros 
dela decorrentes: 
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como 
substituto processual; 
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até 1 (um) 
ano após o final do mandato, exceto se a pedido; 
c) de descontar em folha, sem ônus para entidade sindical 
a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições 
definidas em assembléia geral da categoria; 
d) o de greve, que será exercido nos termos e limites 
definidos em lei federal. 
ARTIGO 243 - Consideram-se da família do 
funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas 
que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento 
individual. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Equipara-se ao cônjuge a 
companheira ou companheiro que comprove união estável 
como entidade familiar. 
ARTIGO 244 - Para os fins desta lei, considera-se sede 
o local onde o funcionário tiver exercício em caráter 
permanente. 
ARTIGO 245 - É vedado ao funcionário servir sob a 
chefia imediata do cônjuge ou parente até 21 grau, salvo 
em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) 
o seu número. 
ARTIGO 246 - são isentos de taxas, emolumentos ou 
custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na 
esfera administrativa, interessem ao funcionário 
municipal, ativo ou inativo nessa qualidade. 
ARTIGO 247 - A presente lei aplicar-se-á aos 
funcionários da Câmara Municipal, cabendo ao 
Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito 
Municipal, quando for o caso. 
ARTIGO 248 - Os instrumentos de procuração 
utilizados para recebimentos de direitos ou vantagens dos 
funcionários municipais terão validade por 12 (doze) 
meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
ARTIGO 249 - A jornada de trabalho nas repartições 
municipais será estabelecida por Decreto do Prefeito 
Municipal. 
ARTIGO 250 - O Prefeito Municipal baixará, por 
Decreto, os regulamentos necessários à execução desta lei. 
Lei 3182, de 16 de abril de 1.992 - (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Feliz) - Fls.020 
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DO REGIME JURÍDICO 
ARTIGO 251 - O regime jurídico único dos 
funcionários públicos do Município de Porto Feliz, bem 
como de sua Autarquia, é o estatutário disposto por esta lei. 
ARTIGO 252 - Os servidores admitidos ou 
contratados sob o regime trabalhista, mediante concurso 
público de provas ou de provas e títulos, realizado a 
partir da vigência da constituição Federal terão seus 
empregos ou funções transformados em cargos efetivos 
nos quais serão, providos, desde que optem pelo regime 
estatutário previsto nesta lei. 
' 11 - Os cargos resultantes dessa transformação, para 
 os quais existam carreiras instituídas serão nelas incluídos 
 situando-se, primeiramente, no grau "A" da classe inicial. 
' 21 - A opção de que trata este artigo dar-se-á no prazo 
previsto em lei. 
ARTIGO 253 - Ficam submetidos ao regime previsto 
nesta lei os funcionários considerados estáveis pelo 
artigo 19, "caput", do Ato das disposições Transitórias da 
constituição Federal de 1.988. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os funcionários estáveis que 
vierem a ser enquadrados na forma do artigo anterior, 
passarão a ocupar os cargos a eles reservados, ficando 
extintas as respectivas funções. 
ARTIGO 254 - O servidor não estável e não 
concursado, enquanto necessário, a critério da 
administração, permanecerá transitoriamente, sob o 
regime jurídico da legislação Trabalhista. 
' 11 - Quando da realização de concurso público, o 
servidor referido no "caput" deste artigo será inscrito "ex￾ofício", como candidato a cargo que, pela natureza das 
atribuições a serem confiadas ao seu titular, correspondam 
ao emprego ou função que ocupe. 
' 21 - O servidor não estável, reprovado no concurso 
público será dispensado. 
' 31 - Ao servidor que for dispensado na forma do 
parágrafo anterior será assegurado todo o direito previsto 
na legislação pertinente. 
TÍTULO VIII 
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÖES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
ARTIGO 255 - Os adicionais por tempo de serviço já 
concedidos aos funcionários abrangidos por esta lei ficam 
transformados em anuênio. 
ARTIGO 256 - O disposto no artigo 48 aplica-se ao 
funcionário que exerceu função gratificada, calculando-se 
 incorporação proporcionalmente ao tempo de exercício 
da função e ao respectivo valor. 
ARTIGO257- Resolvido o contrato de trabalho com a 
transferência do servidor do regime da CLT 
(Consolidação das Leis do Trabalho) para o estatutário, em 
decorrência desta lei, os saldos das contas do Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço terão destino que for 
estabelecido pela legislação federal pertinente. 
ARTIGO 258 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, assegurando-se aos funcionários efetivos em 
atividade, os direitos e vantagens de que dispõe a lei n1
1.908, de 16 de junho de 1.970, sob a qual foram 
investidos em seus respectivos cargos, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
16 DE ABRIL DE 1.992. 
ERVAL STEINER
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 
PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÄO 
DA PREFEITURA, 
 16 DE ABRIL DE 1.992 
ANTONIO DA COSTA ARANHA
Diretor 

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