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norma nº 3183/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3183 / 1992
Date 1992-05-04
EmentaDispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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ARTIGO 18 —
ARTIGO 28 —
ARTIGO 3º -
ARTIGO 49
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE
PUBLICADA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
o
LEI Nº 3183, DE 04 DE MAIO DE 1.992
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DS DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou & eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de março de
1.991, do Anexo “B! da Lei nº 3.050, de 26 de novembro
de 41.990 e do Anexo “"B" da Lei nº 3.055, de 30 de no-
vembro de 1.990, com as alterações posteriores, ficam
alterados na base de 15% (quinze por cento) sobre os va-
lores em vigor no mês de março do corrente ano.
A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com
exceção dos servidores que prestam serviços nos termos
do convênio relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das
Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR) -, cuja al-
teração de vencimentos será de acordo com os cargos e
salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores en-
quadrados nos padrões relativos ao Salário Mínimo.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cu-
jos efeitos retrovagirão a 1º de abril de 1.992, revoga-
das as disposições em contrário.
IO DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 04 DE MAIO DE 41.992.

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