| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3183 / 1992 |
| Date | 1992-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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ARTIGO 18 — ARTIGO 28 — ARTIGO 3º - ARTIGO 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE PUBLICADA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO o LEI Nº 3183, DE 04 DE MAIO DE 1.992 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DS DUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de março de 1.991, do Anexo “B! da Lei nº 3.050, de 26 de novembro de 41.990 e do Anexo “"B" da Lei nº 3.055, de 30 de no- vembro de 1.990, com as alterações posteriores, ficam alterados na base de 15% (quinze por cento) sobre os va- lores em vigor no mês de março do corrente ano. A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores que prestam serviços nos termos do convênio relativo ao Programa de Municipalização e Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR) -, cuja al- teração de vencimentos será de acordo com os cargos e salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores en- quadrados nos padrões relativos ao Salário Mínimo. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cu- jos efeitos retrovagirão a 1º de abril de 1.992, revoga- das as disposições em contrário. IO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 04 DE MAIO DE 41.992.