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norma nº 3184/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3184 / 1992
Date 1992-05-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, bem como a conceder-lhes subvenção e dá outras providências
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se
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
em mm
LEI Nº 34184, DE 04 DE MAIO DE 1.992.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS QUE ESPECIFI-
CA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E DA OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê-
nio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Porto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes,
deste Município, para atendimento médico suplementar às
Unidades Básicas de Saúde.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no mês
de maio do corrente ano de 1.992, às Instituições Fi-
lantrópicas Hospitalares a que se refere o Artigo ante-
rior, subvenção destinada a auxiliar a complementação de
atendimento da Saúde Municipal, conforme especifica:
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz
Cr& 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros);
fo Hospital Dr. Bezerra de Menezes deste Município Crd
£0.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).
A verba total destinada a atendimento hospitalar será
vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Municipal
através de convênio complementar, podendo ser mobilizada
entre as Instituições por acordo entre as partes e a Di-
retoria Municipal de Saúde.
Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta
Lei, obrigadas às prestação de contas nos termos da le-
gislação vigente.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário, e seus efeitos re-
produzir-se-ão a partir de 18 de maio de 1.992.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE MAIO DE 4.992.
a
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 04 DE MAIO DE 4.992.
Costa Aranha
Diretor
é
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo —
CONVÊNIO QUE ENTRE Sí CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZA A LEI NO .... DE
DES card. DE 1992.
dos ..... dias do mês de .......... do ano de hum mil
novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de
Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78 presentes
as partes entre si justas e acordadas, de um lado Município de
Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº Erval
Steiner, residente nesta cidade, na Rua Newton Prado, n2 239, porta-
dor do RG nº 3.416.934 e CIC nº 054.487.438-20 que se designa como
MUNICÍPIO ou CONVENENTE e, de outro lado o Sr. Luis Armando de Car-
valho Presidente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Porto Feliz, residente nesta cidade, na Chácara da Vovó Inez
nB......, portador do RG [e e CIC
Ba , que se designa como CONVENIADO, os quais na
forma da Lei, firmam o convênio que se segue:
CLAUSULA PRIMEIRA — [2] presente convênio tem por
finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de emer-
gência nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista que os
Postos de Saúde prestam serviços pelo convênio do Sistema Unificado
e Descentralizado de Saúde nos dias úteis, no periodo de 7:00 às
17:00 horas.
CLÁUSULA SEGUNDA —- O CONVENIADO obriga-se a colocar
médicos de plantão 24 (vinte e quatro) horas diárias, para atendi-
mento de pronto socorro inteiramente gratúito, contando com equi-
pes médicas nas especialidades conveniadas com o SUDS.
CLAUSULA TERCEIRA - Nos atendimentos que se refere o
presente convênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos usuários
todos os equipamentos e aparelhagens existentes e suas de-
pendências necessárias às finalidades do presente convênio.
CLAUSULA QUARTA - De acordo com a Lei Municipal nº
RIDE de...cccc cc... de 1.992, a CONVENENTE repassará ao CONVE-
NIADO, por conta do presente convênio, subvenção no valor de
Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), no mês de maio do
corrente ano de 1 992, pelos serviços efetivamente prestados ou pos-
tos à disposição do povo.
CLÁUSULA QUINTA - O CONVENIADO obriga-se a prestar
contas mensalmente à Convenente mencionando os atendimentos efe-
tuados, discriminando os serviços prestados.
CLÁUSULA SEXTA - A CONVENENTE poderá fiscalizar os
serviços prestados pelo conveniado, através da Diretoria Municipal
de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por quado
quer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
CLÁUSULA SÉTIMA —- O presente convênio vigorará de a-
cordo com a Lei nB cc... de ....... de 1.992, ou seja, no mês
de maio 1.998 e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na
forma legal.
CLAUSULA DITAVA -— Fica eleito o Foro desta Comarca de
Porto Feliz para solução de eventuais controvérsias.
E assim conveniadas as partes assinam O presente
instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a-
diante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e para
os devidos efeitos de direito.
Porto Feliz, ......... de ci... de 1.992
“Conveniado" “Convenente
TESTEMUNHAS
di
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mam
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES, CONFORME
ALITORIZA A LEI NO ecc... DE ........ DE 1.992.
dos cc. dias do mes de ....... do ano de hum mil
novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Munici-
pio de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº
78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um la-
do o Município de Porto Feliz, representado pelo frefeito Muni-
cipal Prof8 Erval Steiner, residente nesta cidade na rua
Newton Prado, na BI, portador do RG nº 3.116.934 &
CIC nº 054.407.438-20, que se designa como Município ou Conve-
nente e, de outro lado, o Sr. Angelo Milane Presidente do
Hospital Dr. Bezerra de Menezes, residente nesta cidade, na
Rua Sebastião Xavier Antunes, nº 35, portador do R6 nº
11.06B.595 e CIC nº 835.555.018.87 que se designa como Convenia-
do, os guais na forma da lei firmam o CONVÊNIO que se segue:
CLAUSULA 182 -— O presente convênio tem por finalida-
de subvencionar a implantação do serviço de atendimento mater-
no-intfantil complementar ao atendimento das Unidades Bási-
cas Municipais de Saúde.
ELGUSULA ea - O CONVENIADO obriga-se a proceder as
modificações na planta física do fospital, necessárias à
finalidade proposta neste convênio.
CLÁUSULA 32 —- O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos
de plantão, vinte e quatro (24) horas diárias, para atendimento
obstétrico inteiramente gratúito, das pacientes oriundas das
Unidades Básicas de Saúde,
CLAUSULA a - Nos atendimentos a «que se refere o
presente convênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos usuários
todos os equipamentos e aparelhasens existentes, bem como as
dependências necessárias ao bom desenvolvimento das atividades
oriundas deste convênio.
CLÁUSULA sa -— De acordo com a Lei Municipal nº
E are eita o o ara de PTE de 1.992, a CONVENENTE repassará
au CONVENTADO, por conta do presente convênio, subvenção no
valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros ), no mês de
maio de 1.992 pelos serviços efetivamete prestados ou postos à dis-
posição do município.
CLAUSULA 68 -— O CONVENIADO obriga-se a prestar contas
mensalmente à CONVENENTE mencionando os atendimentos efetuados,
discr iminando os serviços executados e a aplicação efetiva da
verba subvencionada.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA ga - A CONVENENTE poder á fiscalizar os
serviços prestados pelo CONVENIADO, através da Diretoria Municipal
de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por qualquer
dos Vereadores deste Município de Porto Feliz.
CLÁUSULA sa - OQ presente convênio vigorará de acordo
com a lei nB cc » de... de cc... de 1.992,
ou seja, no mês de maio de 1.99%, e poderá ser denunciado por qual-
quer das partes na forma legal.
CLAUSULA ga - Fica eleito o Foro desta Comarca de
Porto Feliz para a solução de eventuais controvérsias.
E assim conveniadas as partes assinam o presente
instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas
adiante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e
para os devidos fins de direito.
Porto Feliz, .... de cc... de 1.998.
e im o a po q e e O e 1 a a na eg e io E eme ni A.
"CONVENTADO! “CONVENENTE
TESTEMUNHAS

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