| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3184 / 1992 |
| Date | 1992-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, bem como a conceder-lhes subvenção e dá outras providências |
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2d ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO 19 es II 38 49 se PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO em mm LEI Nº 34184, DE 04 DE MAIO DE 1.992. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS QUE ESPECIFI- CA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê- nio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes, deste Município, para atendimento médico suplementar às Unidades Básicas de Saúde. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no mês de maio do corrente ano de 1.992, às Instituições Fi- lantrópicas Hospitalares a que se refere o Artigo ante- rior, subvenção destinada a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal, conforme especifica: A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz Cr& 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros); fo Hospital Dr. Bezerra de Menezes deste Município Crd £0.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros). A verba total destinada a atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Municipal através de convênio complementar, podendo ser mobilizada entre as Instituições por acordo entre as partes e a Di- retoria Municipal de Saúde. Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta Lei, obrigadas às prestação de contas nos termos da le- gislação vigente. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, e seus efeitos re- produzir-se-ão a partir de 18 de maio de 1.992. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE MAIO DE 4.992. a Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 04 DE MAIO DE 4.992. Costa Aranha Diretor é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mo — CONVÊNIO QUE ENTRE Sí CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZA A LEI NO .... DE DES card. DE 1992. dos ..... dias do mês de .......... do ano de hum mil novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78 presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº Erval Steiner, residente nesta cidade, na Rua Newton Prado, n2 239, porta- dor do RG nº 3.416.934 e CIC nº 054.487.438-20 que se designa como MUNICÍPIO ou CONVENENTE e, de outro lado o Sr. Luis Armando de Car- valho Presidente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, residente nesta cidade, na Chácara da Vovó Inez nB......, portador do RG [e e CIC Ba , que se designa como CONVENIADO, os quais na forma da Lei, firmam o convênio que se segue: CLAUSULA PRIMEIRA — [2] presente convênio tem por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de emer- gência nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista que os Postos de Saúde prestam serviços pelo convênio do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde nos dias úteis, no periodo de 7:00 às 17:00 horas. CLÁUSULA SEGUNDA —- O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de plantão 24 (vinte e quatro) horas diárias, para atendi- mento de pronto socorro inteiramente gratúito, contando com equi- pes médicas nas especialidades conveniadas com o SUDS. CLAUSULA TERCEIRA - Nos atendimentos que se refere o presente convênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes e suas de- pendências necessárias às finalidades do presente convênio. CLAUSULA QUARTA - De acordo com a Lei Municipal nº RIDE de...cccc cc... de 1.992, a CONVENENTE repassará ao CONVE- NIADO, por conta do presente convênio, subvenção no valor de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), no mês de maio do corrente ano de 1 992, pelos serviços efetivamente prestados ou pos- tos à disposição do povo. CLÁUSULA QUINTA - O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensalmente à Convenente mencionando os atendimentos efe- tuados, discriminando os serviços prestados. CLÁUSULA SEXTA - A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pelo conveniado, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por quado quer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm CLÁUSULA SÉTIMA —- O presente convênio vigorará de a- cordo com a Lei nB cc... de ....... de 1.992, ou seja, no mês de maio 1.998 e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma legal. CLAUSULA DITAVA -— Fica eleito o Foro desta Comarca de Porto Feliz para solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam O presente instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a- diante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e para os devidos efeitos de direito. Porto Feliz, ......... de ci... de 1.992 “Conveniado" “Convenente TESTEMUNHAS di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mam CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES, CONFORME ALITORIZA A LEI NO ecc... DE ........ DE 1.992. dos cc. dias do mes de ....... do ano de hum mil novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Munici- pio de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um la- do o Município de Porto Feliz, representado pelo frefeito Muni- cipal Prof8 Erval Steiner, residente nesta cidade na rua Newton Prado, na BI, portador do RG nº 3.116.934 & CIC nº 054.407.438-20, que se designa como Município ou Conve- nente e, de outro lado, o Sr. Angelo Milane Presidente do Hospital Dr. Bezerra de Menezes, residente nesta cidade, na Rua Sebastião Xavier Antunes, nº 35, portador do R6 nº 11.06B.595 e CIC nº 835.555.018.87 que se designa como Convenia- do, os guais na forma da lei firmam o CONVÊNIO que se segue: CLAUSULA 182 -— O presente convênio tem por finalida- de subvencionar a implantação do serviço de atendimento mater- no-intfantil complementar ao atendimento das Unidades Bási- cas Municipais de Saúde. ELGUSULA ea - O CONVENIADO obriga-se a proceder as modificações na planta física do fospital, necessárias à finalidade proposta neste convênio. CLÁUSULA 32 —- O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de plantão, vinte e quatro (24) horas diárias, para atendimento obstétrico inteiramente gratúito, das pacientes oriundas das Unidades Básicas de Saúde, CLAUSULA a - Nos atendimentos a «que se refere o presente convênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhasens existentes, bem como as dependências necessárias ao bom desenvolvimento das atividades oriundas deste convênio. CLÁUSULA sa -— De acordo com a Lei Municipal nº E are eita o o ara de PTE de 1.992, a CONVENENTE repassará au CONVENTADO, por conta do presente convênio, subvenção no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros ), no mês de maio de 1.992 pelos serviços efetivamete prestados ou postos à dis- posição do município. CLAUSULA 68 -— O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensalmente à CONVENENTE mencionando os atendimentos efetuados, discr iminando os serviços executados e a aplicação efetiva da verba subvencionada. q PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA ga - A CONVENENTE poder á fiscalizar os serviços prestados pelo CONVENIADO, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por qualquer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz. CLÁUSULA sa - OQ presente convênio vigorará de acordo com a lei nB cc » de... de cc... de 1.992, ou seja, no mês de maio de 1.99%, e poderá ser denunciado por qual- quer das partes na forma legal. CLAUSULA ga - Fica eleito o Foro desta Comarca de Porto Feliz para a solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas adiante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e para os devidos fins de direito. Porto Feliz, .... de cc... de 1.998. e im o a po q e e O e 1 a a na eg e io E eme ni A. "CONVENTADO! “CONVENENTE TESTEMUNHAS