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norma nº 3187/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3187 / 1992
Date 1992-05-27
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel com reversão ao Patrimônio do Município, autoriza o executivo a permutá-lo e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo —
LEI Nº 3.187, DE 27 DE MAIO DE 1.992.
DISPõE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSSO AU PA-
TRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTA-LO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º -— Fica desafetado do domínio público com a
respectiva reversão ao patrimônio do Município o seguinte imóvel:
“Um terreno representado por parte do lote nº 05, da quadra “Kº do
loteamento denominado “Cidade Jardim", situado no Bairro dos Bam-
bus, com frente para a Rua Paulino de Bernardes, lado impar, medin-
do 5,00 metros de frente, por 5,00 metros nos fundos, confrontando
com o lote nº 09, por 25,00 metros do lado esquerdo para quem da
rua olha para o terreno, confrontando com o lote nº 06, por 25,00
metros do lado direito, confrontando com propriedade da Prefeitura
do Municipio de Porto Feliz, totalizando assim a área de 125,00 me,
localizado a 3,90 metros do início da curva de concordância da es-
quina com a Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, na quadra comple-
tada pela Rua Noé Leite de Camargo e Rua Octávio de Moraes, imóvel
devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de Porto Feliz, no Livro de registro Geral nº &,
matrícula nº 24.431."
ARTIGO 29 - Fica o Executivo autorizado a permutar o i-
móvel de que trata o Artigo 10 desta Lei, pelo seguinte:
“Uma casa residencial, sem número, localizada na Rua Júlio Prestes
de Albuquerque, antiga Rua Antônio Martins Sampaio, edificada de ti-
jolos e coberta de telhas e seu respectivo terreno com a área super-
ficial de 30,25 mê, medindo 5,50 metros de frente com igual medida
nos fundos e 5,50 metros da frente aos fundos, de ambos os lados,
dividindo de um lado com Lindolfo Bicudo, de outro com Maria da Con-
ceição e aos fundos com a família Guarini, imóvel devidamente re-
gistrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comar-—
ca de Porto Feliz, no Livro de Registro Geral nº 2, matricula nº
ip. 813."
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo —
ARTIGO 49 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 PE MAIO DE 1.992.
a)
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO
DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 27 DE MAID DE 1.992.
osta Aranha
Diretor

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