| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 1992 |
| Date | 1992-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, bem como a conceder-lhes subvenção e dá outras providências |
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ARTIGO 4º — ARTIGO 28 - ARTIGO 3º — ARTIGO 4º — ARTIGO 5º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO o — LEI Nº 3188 DE 08 DE JUNHO DE 1.992. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES FILANTRÓFICAS QUE ESPE- CIFICA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E D4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê- nio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes, deste Município, para atendimento médico suplementar às Unidades Básicas de Saúde, O Executivo Municipal fica autorizado a conceder no mês de Junho do corrente ano de 1.992, às Instituições Fi- lantrópicas Hospitalares a que se refere q Artigo ante- rior, subvenção destinada a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal conforme especifica: I — À Irmandade da Sarita Casa de Misericórdia de Porto Feliz, Cr$ 40.000.000,00 (dez milhões de cruzei- ros); II - Ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes deste Munici- pio, Crê 10.000.000,00: (dez milhões de cruzei- ros). A verba total destinada a atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Munici- pal, através de convênio complementar, podendo ser mobi- lizada entre as Instituições por acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de Saúde. Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta Lei, obrigadas à prestação de Contas nos termos da le- sislação vigente. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO em ARTIGO 69 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, e seus efeitos re- produzir-se-ão a partir de 1º de junho de 1.992. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JUNHO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE JUNHO DE 41.992. a toni osta Aranha Diretor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO QUE ENTRE Sí CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZA A LEI Nº... DE DE...... DE 1992. Ros .... dias do mês de .......... do ano de hum mil novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78 presentes as partes entre si justas e axordadas, de um lado Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº Erval Steiner, residente nesta cidade, na Rua Newton Prado, nº 239, porta- dor do RG nº 3.416.994 e CIC nº 054.487.438-20 que se designa como MUNICÍPIO ou CONVENENTE e, de outro lado o Sr. Luis Armando de Car- valho Presidente da Irmandade da Santa [asa de Misericórdia de Porto Feliz, residente nesta cidade, na Chácara da Vovô Inez nÊ....., portador do RG nÊ.... cc. e CIC nB.... + que se que se designa como CONVENIADO, os quais na forma da Lei, firmam o convênio que se segue: CLAUSULA PRIMEIRA — o presente convênio tem por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de emer- gência nas 24 (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista que os Postos de saúde prestam serviços pelo convênio do Sistema Unifi- cado e Descentralizado de Saúde nos dias úteis, no periodo de 7:00 às 17:00horas. CLAUSULA SEGUNDA - O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de plantão 24 (vinte e quatro) horas diárias, para atendi- mento de pronto socorro inteiramente gratúito, contando com equi- pes médicas nas especialidades conveniadas com o SUDS. CLAUSULA TERCEIRA — Nos atendimentos que se refere o presente convênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes e suas de- pendências necessárias às finalidades do presente convênio. CLAUSULA QUARTA - De acordo com a Lei Municipal nº Dama de... 0. de 1.992, a CONVENENTE repassará ao CONVE- NIADO, por conta do presente convênio, subvenção no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), no mês de junho do corrente ano de 1.992, pelos serviços efetivamente prestados ou pos- tos à disposição do povo. CLÁUSULA QUINTA - O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensalmente à Convenente mencionando os atendimentos efe- tuados, discriminando os serviços prestados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA SEXTA - A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pelo conveniado, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por qual- quer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz. CLAUSULA SÉTIMA - O presente convênio vigorará de a- cordo com alLei nº... de ....... de 1.992, ou seja, no mês de junho 1.992 e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma legal. CLSUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro desta Comarca de Porto Feliz para solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a- diante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e para os devidos efeitos de direito. Porto Feliz, ......... [o [= de i.992 "Conveniado" "Convenente" TESTEMUNHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES, CONFORME AUTORIZA A LEI NO co... DE .sssruss DE 1.992. Ros cc. dias do mes de ....... do ano de hum mil novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Munici- rio de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um la- do o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Muni- cipal Proff Erval Steiner, residente nesta cidade na rua Newton - Prado, nº ea”, portador do RG nº... e CIC nº + que se designa como Município ou Convenente e, de outro lado, o Sr. Angelo Milane Presidente do Hospital Dr. Bezerra de Menezes, residente nesta cidade, na Rua Se- bastião Xavier Antunes, nº 55, portador do RG nº 11.068.595 e CIC nº €95.555.018.87 que se designa como Conveniado, os quais na forma da lei firmam o CONVÊNIO que se segue: CLÁUSULA 414 - O presente convênio tem por finalidade subvencionar a prestação do serviço de atendimento materno-in- fantil complementar ao atendimento das Unidades Básicas Municipais de Saúde. CLÁUSULA ea —- O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de plantão, vinte e quatro (24) horas diárias, para atendimento obstétrico inteiramente gratúito, das pacientes oriundas das Unidades Básicas de Saúde. . CLÁUSULA sa - Nos atendimentos a que se refere o presente convênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos usuários todos os equipamentos e aparelhagens existentes, bem como as dependências necessárias ao bom desenvolvimento das atividades oriundas deste convênio. : CLÁUSULA 4a - De acordo com a Lei Municipal nº PAN de PA de 1.992, a CONVENENTE repassará mensalmente ao CONVENIADO, por conta do presente convênio, subvenção nó valor de Crê 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros 3», no mês de junho de 1.992 pelos serviços efetivamete prestados ou postos à disposição do município. CLAUSULA sa - O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensalmente à CONVENENTE mencionando os atendimentos efetuados, discriminando os serviços executados e a aplicação efetiva da verba subvencionada. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA 6a — À CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pelo CONVENIADO, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por qualquer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz. CLÁUSULA 7a -— O presente convênio vigorará de acordo com a lei nB cc , de... de cisco... de 1.992, ou seja, no mês de junho de 1.992, e poderá ser denunciado por qualquer das partes na forma legal. CLÁUSULA esa - Fica eleito o Foro desta Comarca de Porto Feliz para a solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas adiante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e para os devidos fins de direito. Porto Feliz, .... de cc... de 1.992. “"CONVENIADO! "CONVENENTE" TESTEMUNHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.189, DE 49 DE JUNHO DE 1.99B. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTSNOMO DE AGUA: E ESGOTO DE PORTO FELIZ E DA - OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . ARTIGO 1º — Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de Cr$ 304.800.000,00 (trezentos e quatro milhões oitocen- tos mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes cotações: à... — SERVIÇO AUTONOMO DE ÁBUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ i.2 -— SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1308030.204 - Manutenção do Setor Administrativo e Financeiro -. 3132 - Outr. Serviços e Encargos ............ + Cr$ 3.000.000,00 3252 - Pensionistas .......ccccccc + Erg 2.000.000,00 ges3 - Salário Familia ......ccccicccc + Cr$ 2.800.000,00 1582492.2082 — Contribuição à Previdência 31413 - Obrigações Patronais ........ Rare en + Cr$ 15.000.000,00 1582492.203 - Contribuição ao Pasep 3280 - Contrib. Formação do Pasep .........c. + Cr$ 3.000.000,00 41.3 — SETOR TÉCNICO 1376447.101 - Sistemas de água 4410 - Obras e Instalações ......ccccicclc + Cr$ 250.000.000,00 1376448.103 - Construção do Prédio do SABE “ 4140 - Obras e Instalações ....c.ciilii + Crê £20.000.000,00 1374448.205 - Manutenção do Setor Técnico 4120 - Equipamentos e Material Permanente ...... + r$... 5.000.000,00 TOTAL . + Cr$ 304.800.000,00 ARTIGO BR —- O crédito suplementar autorizado pelo Artigo anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercicio.