| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de verba na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.189, DE 49 DE JUNHO DE 1.99B. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTSNOMO DE AGUA: E ESGOTO DE PORTO FELIZ E DA - OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . ARTIGO 1º — Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de Cr$ 304.800.000,00 (trezentos e quatro milhões oitocen- tos mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes cotações: à... — SERVIÇO AUTONOMO DE ÁBUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ i.2 -— SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1308030.204 - Manutenção do Setor Administrativo e Financeiro -. 3132 - Outr. Serviços e Encargos ............ + Cr$ 3.000.000,00 3252 - Pensionistas .......ccccccc + Erg 2.000.000,00 ges3 - Salário Familia ......ccccicccc + Cr$ 2.800.000,00 1582492.2082 — Contribuição à Previdência 31413 - Obrigações Patronais ........ Rare en + Cr$ 15.000.000,00 1582492.203 - Contribuição ao Pasep 3280 - Contrib. Formação do Pasep .........c. + Cr$ 3.000.000,00 41.3 — SETOR TÉCNICO 1376447.101 - Sistemas de água 4410 - Obras e Instalações ......ccccicclc + Cr$ 250.000.000,00 1376448.103 - Construção do Prédio do SABE “ 4140 - Obras e Instalações ....c.ciilii + Crê £20.000.000,00 1374448.205 - Manutenção do Setor Técnico 4120 - Equipamentos e Material Permanente ...... + r$... 5.000.000,00 TOTAL . + Cr$ 304.800.000,00 ARTIGO BR —- O crédito suplementar autorizado pelo Artigo anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercicio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Doo ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE JUNHO DE 1.992. — Erval Steiner Prefeito Municipal PUBL ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 49 DE JUNHO DE 4.992. » Costa Aranha Diretor