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norma nº 3189/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3189 / 1992
Date 1992-06-19
EmentaDispõe sobre suplementação de verba na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto de Porto Feliz e dá outras providências
native_id6245

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.189, DE 49 DE JUNHO DE 1.99B.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NA CONTADORIA DO
SERVIÇO AUTSNOMO DE AGUA: E ESGOTO DE PORTO FELIZ E DA
- OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
. ARTIGO 1º — Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de água e
Esgoto de Porto Feliz um crédito suplementar no valor de
Cr$ 304.800.000,00 (trezentos e quatro milhões oitocen-
tos mil cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes
cotações:
à... — SERVIÇO AUTONOMO DE ÁBUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
i.2 -— SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
1308030.204 - Manutenção do Setor Administrativo e Financeiro
-. 3132 - Outr. Serviços e Encargos ............ + Cr$ 3.000.000,00
3252 - Pensionistas .......ccccccc + Erg 2.000.000,00
ges3 - Salário Familia ......ccccicccc + Cr$ 2.800.000,00
1582492.2082 — Contribuição à Previdência
31413 - Obrigações Patronais ........ Rare en + Cr$ 15.000.000,00
1582492.203 - Contribuição ao Pasep
3280 - Contrib. Formação do Pasep .........c. + Cr$ 3.000.000,00
41.3 — SETOR TÉCNICO
1376447.101 - Sistemas de água
4410 - Obras e Instalações ......ccccicclc + Cr$ 250.000.000,00
1376448.103 - Construção do Prédio do SABE
“ 4140 - Obras e Instalações ....c.ciilii + Crê £20.000.000,00
1374448.205 - Manutenção do Setor Técnico
4120 - Equipamentos e Material Permanente ...... + r$... 5.000.000,00
TOTAL . + Cr$ 304.800.000,00
ARTIGO BR —- O crédito suplementar autorizado pelo Artigo anterior
será coberto com recursos do excesso de arrecadação a
verificar-se no presente exercicio.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Doo
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE JUNHO DE 1.992.
—
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBL ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 49 DE JUNHO DE 4.992.
» Costa Aranha
Diretor

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