| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3133, de 11 de Outubro de 1991 e dá outras providências |
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E É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO NS ' LEI Nº 3.190, DE 19 DE JUNHO DE 1.992. Dá NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.133, DE 44 DE OUTUBRO DE 1.991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 18 —- D Artigo 1º da Lei nO 3.133, de tt de outubro de 4.994, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º — Fica denominada RUA SYLVIO BOSCOLO, as a- tuais Ruas 7 e 4 do Conjunto Habitacional Benedito José Diana, com início na Rua Pli- nio Martins Siqueira e término na Rua Dr. José Esmédio Paes de Almeida." ARTIGO 22 - As despesas decorrentes destã Lei correrão por conta de . dotação própria consignada no orçamento vigente. ARTIBO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 JUNHO DE 1.996. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA. E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 49 DE JUNHO DE 4.992.