br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3191/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3191 / 1992
Date 1992-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal e dá outras providências
native_id6247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ARTIGO 1º
11
IV
ARTIGO 28
PARÁGRAFO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ «
ESTADO DE SÃO PAULO
rey
LEI Nº 3.191, DE 49 DE JUNHO DE 1.992.
ALITORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO IN-
TERMUNICIPAL E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de
Consórcio com outros Municípios, para a consecução das
seguintes finalidades:
Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras
entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, especialmente perante as demais esferas
constitucionais de governo;
Planejar, adotar e executar programas e medidas destina-
das a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econd-
mico da região compreendida no território dos Municípios
consorciados;
Planejar, adotar e executar Projetos é medidas conjuntas
destinadas a promover, melhorar e controlar as condições
de saneamento e uso das águas da Bacia Hidrográfica do
Rio Tietê e respectivas sub-bacias, principalmente no
que diz respeito ao tratamento de esgotos urbanos;
Promover formas articuladas de planejamento do desenvol-
vimento regional, criando mecanismos conjuntos para con-
sultas, estudos, execução, fiscalização e controle de a-
tividades que interfiram na qualidade ambiental na área
compreendida no território dos Municípios Consorciados;
Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Muni-
cípios Consorciados, de acordo com o programa de traba-
lho aprovado pelo Conselho de Prefeitos.
Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar pessoa
juridica, se assim for deliberado e convier ao bom de-
sempenho das atividades do Consórcio.
ÚNICO — O Consórcio somente será assinado com Executivos
regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras
Municipais.
ARTIGO 38 - É concedida isenção de tributos municipais que incidam
ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Con-
sórcio. )
A]
as
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19, DE JUNHO DE 1.992.
EN
2
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBL.ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 49 DE JUNHO DE 4.992.

open original →