| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal e dá outras providências |
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ARTIGO 1º 11 IV ARTIGO 28 PARÁGRAFO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ « ESTADO DE SÃO PAULO rey LEI Nº 3.191, DE 49 DE JUNHO DE 1.992. ALITORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO IN- TERMUNICIPAL E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de Consórcio com outros Municípios, para a consecução das seguintes finalidades: Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo; Planejar, adotar e executar programas e medidas destina- das a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econd- mico da região compreendida no território dos Municípios consorciados; Planejar, adotar e executar Projetos é medidas conjuntas destinadas a promover, melhorar e controlar as condições de saneamento e uso das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Tietê e respectivas sub-bacias, principalmente no que diz respeito ao tratamento de esgotos urbanos; Promover formas articuladas de planejamento do desenvol- vimento regional, criando mecanismos conjuntos para con- sultas, estudos, execução, fiscalização e controle de a- tividades que interfiram na qualidade ambiental na área compreendida no território dos Municípios Consorciados; Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Muni- cípios Consorciados, de acordo com o programa de traba- lho aprovado pelo Conselho de Prefeitos. Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar pessoa juridica, se assim for deliberado e convier ao bom de- sempenho das atividades do Consórcio. ÚNICO — O Consórcio somente será assinado com Executivos regularmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. ARTIGO 38 - É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Con- sórcio. ) A] as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19, DE JUNHO DE 1.992. EN 2 Erval Steiner Prefeito Municipal PUBL.ICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 49 DE JUNHO DE 4.992.