| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Porto Feliz e dá outras providências |
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O É E a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.192, 19 DE JUNHO DE 1.992. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: N TÍTULO I É DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO 1 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO 1 DOS QJETIVOS ARTIGO 4P —- Esta lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Porto Feliz, Estrutura do Ensino Municipal e institui o Plano de Carreira dos profissio- nais do Magistério Público Municipal. ARTIGO 28 —- Aos profissionais do Magistério Público Municipal fica assegurado: I - Piso salarial profissiohal de 2 (dois) salários mi- nimos vigentes para os possuidores de habilitação espe- cifica de 2º grau. II - Formação permanente e sistemática para todo o pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal. III — Perspectiva de progressão na carreira, obedecidos os critérios estabelecidos no plano de carreira. IV - Realização de concurso público de ingresso. SEÇÃO II DOS CONCEITOS BÁSICOS ARTIGO 32 — Para as finalidades previstas neste Estatuto considera- -se: I — Carreira do Magistério - o conjunto de cargos de provi-— mento efetivo, caracterizado pelo exercício de ati- vidades do Magistério, na Educação Infantil. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO “ a II - Quadro do Magistério - o conjunto de cargos efetivos, em comissão e funções de docência, coordenação, e assesso- ramento na área do Ensino, privativos da Diretoria Municipal de Educação. ) CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ SEÇÃO I ARTIGO 49 —- As crianças com idade até 04 (quatro) anos serão aten- didas pelas creches municipais, reservando-se um dos periodos do dia para atendimento sistematizado. PARGBRAFD 1º - As crianças com idade até OB (dois) anos serão atendidas em classes de maternal nas creches municipais. PARÁGRAFO 28 - O atendimento de que trata o parágrafo anterior destina-se às crianças com necessidade de par- manência em periodo integral nas creches, devida- mente comprovada pelas mães. ARTIGO 52 —- As | crianças com idade de 05 (cinco) e 06 (seis) anos se-rão atendidas pelas Escolas Municipais de Educação Infan-til (EMEI). . PARSGRAFO 48 —- As classes de Jardim serão constituídas pelas crian- cas que completarem 05 (cinco) anos de idade até o mês de junho do ano em curso. PARÁGRAFO 2º — As classes de pré serão constituídas pelas crian- cas que completarem 06 (seis) anos de idade até O mês de junho do ano em curso. ARTIGO 68 —- O atendimento aos maiores de 14 (quatorze) anos, aque não tiverem a educação fundamental inicial, será feito através da educação fundamental na modalidade de Suplên- cial. PARÁGRAFO 19 - O primeiro ciclo destinado à alfabetização, com pm AN - duração de O3 (três) semestres, corresponde às pri- meira e segunda séries do ensino regular. PARÁGRAFO 28 - 0) segundo ciclo, com duração de O2 (dois) semes- tres, corresponde às terceira e quarta séries do en- sino regular. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ a od ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO III DO QUADRO DO MAGISTÉRIO SEÇÃO 1 ARTIGO 7º —- O Quadro do Magistério Público Municipal é composto pelos cargos abaixo: N 184 J DENOMINAÇÃO i Proto de | - Categoria 1 1 ç Educação 1 eee É 5 ” Infantil | - Categoria II ' Splência 1 . SEÇÃO “1 DA QUANTIDADE, CAMPO DE ATUAÇÃO E PROVIMENTO ARTIGO 89 - Os ocupantes de cargos e funções docentes terão a se- guinte distribuição no ensino municipal: I - Um (Ot) Diretor de Educação para a coordenação geral do ensino no município, de provimento em conis- são, com habilitação em grau superior correspondente à licenciatura plena em pedagogia, com experiência ni- nima de 05 (cinco) anos na área de Educação. 3 II — III - IV — VII — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Y Dois (02) Psicólogos Educacionais para atendimento das crianças da rede municipal, de provimento ete- tivo, com habilitação específica. Um (01) Coordenador Pedagógico para cada 30 (trinta) classes de educação pré-escolar, de provimento em comissão, com formação em Pedagogia e experiência míni- ma de 03 (três) anos no ensino pré-escolar, escolhido pelo Prefeito Municipal, após indicação do Diretor de Educação em lista tríplice votada pelo grupo de do- centes, facultada a inscrição de todos os inter- ressados que integram o Magistério Público Municipal. lim (Oi) Assistente Educacivnal para cada unidade escolar com mínimo de seis turmas, e com dois ou mais pe- riodos de funcionamento, de provimento em comissão, es— colhido na forma do inciso III deste Estatuto. Professores de Educação Infantil, de provimento efeti- vo, de acordo com as necessidades da rede de Educa- ção Infantil Municipal, revista todos os anos, os quais serão anualmente rodiziados pelas diferentes uni- dades, conforme escala de classificação de títulos e tempo no ensino Municipal, a ser estabelecida por Decre- to. Professores Substitutos de Educação Infantil, de provi- mento em comissão, proporcionalmente às classes forma- das no ano, além das classes de lotação, devidamen- te inscritos e classificados por títulos e tempo no magistério, de acordo com relação elaborada pela Direto- ria de Educação. — Haverá Of (um) professor substituto para cada pe- ríodo de funcionamento de pré-escola da rede municipal, para eventuais substituições dos professo- res com classes. Professores Substitutos do Ensino Fundamental Supiência I, de acordo com a necessidade da rede municipal, de provimento em comissão. ARTIBO 99 II III ARTIGO 10 ARTIGO 11 ARTIGO 12 II PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO “o SEÇÃO II DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARREIRA - 2 Plano de Carreira objetiva assegurar os seguintes di- reitos aos profissionais do Magistério Público Munici- pal: Participação na gestão do Ensino Público. Piso salarial profissional compativel com a dignidade da profissão e a tipicidade das funções. A valorização constante da profissão e do ato de e- ducar, mediante progressão, enquadramento por categoria e evolução funcional, que permitirá a passagem do do- cente à retribuição mais elevada do Quadro de Carreira. SEÇÃO III DA PROGRESSÃO Progressão é a designação do servidor integrante do Quadro do Magistério, para O exercício de função de coordenação e assistência educacional. A progressão para as funções de coordenação pedagógi- ca e assistência educacional, será feita por indicação do Diretor de Educação, em lista tríplice votada pelo grupo de docentes, e referendada pelo Prefeito Municipal, atendidos os reguisitos para as funções. A progressão de que trata O artigo anterior será feita por um período de 02 (dois) anos, e cessará: A pedido do interessado. Por novas eleições. ve PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mo — SEÇÃO IV DO ENQUADRAMENTO ARTIGO 13 — A modalidade de Professor de Educação Infantil é consti- tuída de duas categorias, nas quais serão enqua- drados seus integrantes, segundo a habilitação profis- sional apresentada: 1 — Professor categoria JI, com habilitação especifica a ni- vel de 28 grau. II — Professor categoria II, com habilitação especifica a nivel de 2º grau e licenciatura plena em Pedagogia. TÍTULO II DO EXERCÍCIO DE CARGOS SEÇÃO 1 - CLASSIFICAÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E TURNOS ARTIGO 44 — Ficam assegurados os seguintes princípios norteadores para classificação e atribuição de classes e turnos: I —- Tempo no magistério municipal. II — Tempo no serviço público municipal. III — Participações em cursos de atualização promovidos pelo Município. Iv - Presenças às reuniões pedagógicas e aos eventos da co- munidade. V — Aprovação em concurso público municipal. PARÁGRAFO ÚNICO —- A pontuação será disciplinada por Decreto. SEÇÃO II DAS SUBSTITUIÇÕES ARTIGO 15 — Haverá substituição remunerada na hipótese de impedi- mento temporário e legal, de qualquer ocupante dos cargos ou funções previstos no artigo 8º deste Estatu- to. PARÁGRAFO ÚNICO — A designação recairã sobre um dos integrantes da carreira do magistério público municipal, 6 Y ARTIGO 16 — ARTIGO 17 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO respeitados a habilitação profissional, classi ficação e demais requisitos para o exercício do cargo ou função. Haverá designação para O exercício transitório de cargo que comporte substituição e que se encontre vago, desde que não exista candidato legalmente habilitado para seu provimento efetivo, observadas as disposições do pa- rágrafo único do artigo anterior. Poderão exercer substituições os titulares dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor Substi- tuto de Educação Infantil e Professor Substituto de Educação Fundamental Suplência I, desde que obedeci- dos os requisitos legais. PARÁBRAFO ÚNICO —- O Professor de Educação Infantil, Professor ARTIGO 18 - substituto de Educação Infantil e Professor de Educação Fundamental Suplência I, receberão retribuição equivalente a um trinta avos (1/30) de seu padrão de vencimento, por dia-aula efeti- vamente ministrado, bem como, proporcionalmente, os descansos semanais remunerados, feriados e pontos facultativos, e as licenças remuneradas o- corridas no periodo de substituição. TÍTULO III DOS DIREITOS E DEVERES seção I DAS AUSÊNCIAS O integrante do Quadro do Magistério Municipal per- derá o salário do dia, quando não comparecer ao serviço, salvo no caso de faltas abonadas. PARÁGRAFO 19 — Poderão ser abonadas, até o máximo de 06 (seis) faltas por ano, não excedendo a uma falta por mês. Ag faltas motivadas por força maior poderão ser abo- nadas mediante requerimento formulado ao Diretor de Educação. PARSBRAFO 2º —- No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injus- tificadas, os dias intercalados - domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente - serão computados exclusivamente para fins de desconto de salário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ? ESTADO DE SÃO PAULO ” SEÇÃO JII DA POSSE E DO EXERCÍCIO ARTIGO 19 — A posse dos integrantes do Quadro do Magistério Muni- cipal dar-se-àã dentro do prazo de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Se o exercício não for iniciado dentro do prazo, a admissão será declarada sem efeito. á ARTIGO EO - Serão considerados de efetivo exercicio para os e- feitos desta lei, os dias em que os integrantes do Quadro do Magistério Municipal estiverem afastados do serviço em virtude de: I —- Férias. 11 — Casamento, até 08 (oito) dias. III —- Falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos até 08 (oito) dias. IV — Falecimento do companheiro ou companheira até 08 foito) dias. vo V - Falecimento de sogros, padrasto ou madrasta e tios, E até OB (dois) dias. VI - Gerviços obrigatórios por lei. VII — Licença quando acidentado no exercício de suas fun- ções, ou atacado de doença profissional. VIII —- Licença à docente gestante por 420 (cento e vinte) dias. IX — Licença para tratamento de saúde; X - Faltas abonadas nos termos do Parágrafo 29 do Artigo 18 desta Lei. XI — Licença paternidade por 05 (cinco) dias. É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO JIII DA JORNADA DE TRABALHO - ARTIGO 2i — O pessoal do Quadro do Magistério Municipal fica sujei- to às seguintes jornadas de trabalho: I — Professor Substituto, à prestação de PO (vinte) horas semanais na Diretoria de Educação, ou em unidade designada pelo diretor, quando não estiver com classe. II — O Professor Substituto com regência de classe terá jor- nada igual ao professor de Educação Infantil efetivo. III — O Frofessor de Educação Infantil, à BO (vinte) horas aulas semanais. IV - Os servidores da Assistência Educacional, à 40 (qua- renta) horas semanais. V - O Psicólogo, à 20 (vinte) horas semanais. VI — Coordenador Pedagógico, à 40 (quarenta) horas semanais. VII - Diretor de Educação, à 40 (quarenta) horas semanais. SEÇÃO IV DO REGIME JURÍDICO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ARTIGO 22 - O regime jurídico dos integrante do Quadro do Magis- tério Municipal é o estatutário, instituído pela lei Municipal nº 3.148, de 13 de dezembro de 1991. SEÇÃO V DAS FÉRIAS ARTIGO 23 — Os Professores em exercício efetivo de docência nas - es- colas gozarão férias no mês de janeiro de cada ano. ARTIGO 24 —- Os Especialistas de Educação terão direito ao gozo de trinta dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. PARÁGRAFO 40 —- é proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. PARÁGRAFO 28 - É proibido a acumulação de férias, salvo por abso- luta necessidade do serviço, e no máximo de: 02 (dois) anos consecutivos, 92 ARTIGO ES — ARTIGO B6 — ARTIGO 27 — ARTIGO 28 — ARTIGO 29 — II - 111 — ARTIGO 30 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mo Somente depois do primeiro ano de exercício no Quadro do Magistério Municipal, é que og Especialistas de Educação terão direito à férias. SEÇÃO VI DA ESTABILIDADE É assegurada a estabilidade aos professores que, no- meados por concurso público, contarem mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício no Magistério Munici- pal. O professor considerado estável somente poderá ser dis- pensa-do por justa causa, mediante processo admi- nistrativo, no qual ser-lhe-ã assegurada ampla defe- sa, ou em virtude de sentença judicial. SEÇÃO VII DO VENCIMENTO, DO HORÁRIO E DO PONTO Aplicar-se-ã aos Docentes sujeitos à jornada de traba- lho de 2QO (vinte) horas semanais, o piso salarial vigen- te constante do inciso 1, do artigo 2º, desta Lei. Os ocupantes de cargos docentes, sem prejuizo de possi- veis penas disciplinares, perderão: O vencimento do dia quando não comparecem ao trabalho, ou quando o fizerem após O término da primeira hora-aula de sua jornada do dia. O vencimento correspondente a 4/4 do dia quando compa- recem ao trabalho após o início, e antes do término da hora-aula de sua jornada do dia. O vencimento correspondente aos descansos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados, no caso de faltas sucessivas justificadas ou injustificadas. Compreende-se como jornada do dia, O conjunto das tho- ras a serem cumpridas no dia pelo professor. io PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO VIII DAS BRATIFICAÇÕES GRATIFICAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO ARTIGO 31 —- Os educadores enquanto atuarem no periodo noturno, farão jus à gratificação por trabalho noturno. ARTIGO 32 —- Para os efeitos desta Lei considera-se trabalho no- turno aquele cujo início se der a partir das 19 (dezeno- ve) horas. ARTIGO 33 - A gratificação por trabalho noturno corresponderá a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora de trabalho normal. CAPÍTULO III DOS DIREITOS E DOS DEVERES SEÇÃO 1 DOS DIREITOS ARTIGO 34 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além daqueles assegurados aos demais servidores Munici- pais: ” | - Ter a seu alcance informações educacionais bibliográ- ficas, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagógica, que auxilie e estimu- le a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos. II — Ter assegurada a oportunidade de afastamento com ou sem vencimentos, para frequentar cursos de formação, a- tualização e especialização profissional, a ser re- gulamentada por Decreto. III — Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e ma- terial tecnico-pedagógico suficientes e adequados, para que possam exercer com eficiência suas funções. IV — Receber remuneração de acordo com o nível de habili- tação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o - estabecido por lei. V-—- Ter assegurada a igualdade de tratamento no plano ad- ministrativo-pedagógico, independentemente do seu vin- culo fun-cional. li vI VII VIII IX ARTIGO 35 II III Iv VI VII VIII IX PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Farticipar, como integrante do Magistério Municipal, na eleição de escolha dos Assistentes Educaciio- nais e Coordenadores Pedagógicos. Participar do processo de planejamento, execução e ava- liação das atividades. Ter liberdade de expressão, manifestação e organização. Reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria, da educação em geral, sem prejuizo das atividades escolares. SEÇÃO II DOS DEVERES São deveres dos integrantes do Quadro do Magistério, a- lém daqueles estabelecidos para os demais servidores Mu- nicipais: Conhecer e respeitar as leis. Preservar os princípios, os ideais e fins da Edu- cação Brasileira, através de seu desempenho profissio- nal. Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utili- zando processos que acompanhem o progresso científico da educação. Participar das atividades educacionais que lhes fo- ram atribuidas por força das suas funções. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pon tualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza. Manter o espirito de cooperação e solidariedade com a e- quipe escolar e a comunidade em geral. Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção e uma sociedade democrá- tica. Promover o desenvolvimento, o senso crítico e a cons- ciência política do educando. Respeitar o aluno como sujeito do processo educa- tivo e comprometer-se com a eficiência de seu aprendiza- do. i2 xi XII XIII XIV Xv PARÁGRAFO PARÁGRAFO ARTIGO 36 II III PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira. Assegurar a afetivação dos direitos pertinentes à crian- ça e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade com- petente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos. Fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros, aos órgãos da Administração. Considerar os princípios psico-pedagógicos, a rea- lidade sócio-econômico da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utiliza- ção de materiais, procedimentos didáticos e instru- mentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem. Acatar as decisões finais da eleição e indicação do Assistente Educacional e ou Coordenador Pedagógico. Participar do processo de planejamento, execução e ava- liação das atividades escolares. 19 — Constitui falta grave do integrante do Magisté- rio impedir que o aluno participe das atividades escolares, em razão de qualquer carência material. O —- Constitui, igualmente, falta grave do integrante do Quadro do Magistério, tratar o aluno com pre- conceito de qualquer espécie, raça, cor, religião , sexo e economia. CAPÍTULO IV DOS AFASTAMENTOS OQ docente e ou especialista de educação poderão ser a- fastados do exercício das funções, respeitados os inte- resses da Administração Municipal, para os seguintes fins: Promover cargo ou função em comissão. Exercer atividades inerentes óu correlatas às de magis- tério, em funções previstas nas unidades e/ou órgãos da Administração Municipal. Exercer funções ou substituir ocupantes de funções quando estiverem afastados, desde que da mesma classe. 13 ARTIGO 37 — ARTIGO 38 — ARTIGO 39 — ARTIGO 40 — ARTIGO 41 ARTIGO 42 — ARTIGO 43 — ARTIGO 44 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO O afastamento referido no inciso II do artigo anterior, será concedido sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens da função. Consideram-se atribuições insrentes às do Magistério, a- quelas que são próprias da função-atividade do Quadro do Magistério. Consideram-se atividades correlatas às do Magistério,a- quelas relacionadas com a docência e outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técni- ca, relativas ao desenvolvimento de estudos, pla- nejamento, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacio- nal, capacitação de docente, especialistas de [bel ducação, direção, assessoramento e assistência técni- ca, exercidas em unidades e ou órgãos da Administra- cão Municipal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS A designação de professores admitidos em caráter tempo- rário deverá obedecer às exigências de habilitação es- tabelecidas neste Estatuto, priorizando os que já tenham prestado serviços à rede. Haverá rodízio anual dos professores pelas diferentes u- nidades escolares, de acordo com a escala estabule- cida, após inscrição e apresentação de títulos pelos integrantes ao final de cada ano letivo. O tempo de serviço dos docentes e especialistas de ecdu- cação será contado em dias corridos, para todos os fins e efeitos legais. Além das férias regulamentares, os especialistas de edu- cação com exercício na unidade escolar, poderão ser dis- pensados do ponto por 10 (dez) dias, durante o pe- riodo de recesso escolar de julho, conforme calen- dário escolar homologado pela Delegacia de Ensino. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Será facultado ao Professor de Pré-Escola e Professor I, exercer suas funções em mais de um periodo, na rede municipal de ensino, respeitada a compatibi- lidade de horários e o intervalo mínimo de Ot Cu- ma) hora entre um periodo e outro. 14 hd PARAGRAFO PARÁGRAFO ARTIGO 45 ARTIGO 46 ARTIGO 47 II III Iv ARTIGO 48 ARTIGO 49 ARTIGO 50 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e e a - O docente que lecionar em dois periodos receberá o dobro da remuneração estipulada para O exercício de um periodo único. O —- A designação de docente para jornada integral ficará a critério da Diretoria de Educação, tendo em vista critérios pedagógicos. Fica criada a Comissão Fermanente para Aperfeiçoamen- to e Atualização da Estrutura e Progressão do Ma— gistério, destinada a discutir e propor alterações e adendos à legislação vigente, visando aprimorar q sistema de ensino Municipal. A Comissão de que trata o artigo anterior será consti- tuida por representantes de diferentes funções do ensino, indicados por seus pares ligados à área de Edu- cação, e pelo Prefeito Municipal, sob a presidância do Diretor de Educação do Município. Compete à Comissão Permanente para Aperfeiçoamento e A- tualização da Estrutura e Progressão Funcional do Quadro do Magistério: Receber sugestões e propostas de professores e especia- listas para aprimoramento da estrutura e progressão do magistério, através dos representantes que constituem a Comissão. Discutir e analisar as propostas e sugestões rece- bidas, adequando-as à realidade administrativa e/ou or- camentária da Prefeitura. Encaminhar as propostas e sugestões para apre- ciação superior. Manter informados os integrantes do Quadro do Magis- tério sobre o encaminhamento e tramitação das pro- postas e sugestões apresentadas através dos re- presentantes que compõem a Comissão. Ficarã a cargo do Presidente da Comissão Permanente para Aperfeiçoamento e Atualização da Estrutura do Quadro do Magistério, estabelecer em conjunto com os de- mais membros, tanto estrutura como a dinâmica de funcionamento da Comissão. A comissão Permanente para Aperfeiçoamento e Atualizaçã da Estrutura e Progressão do Magistério, será regulamen- tada por Decreto do Prefeito Municipal. Nas EMEIS com menos de 064 (seis) turmas, haverá indica- cão de um professor por período, responsável pela gu- pervisão dos trabalhos pedagógicos e administrativos. 15 e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm PARÁGRAFO 19 — Fara a finalidade de que trata este artigo, o profes- sor será indicado pelo Diretor de Educação, e deve- rá receber ajuda de custo equivalente a 45% (quinze por cento) do seu salário. PARÁGRAFO ES —- A atribuição de que trata este artigo terá a duração de um ano letivo. ARTIGO 51 — A despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, sum plementada se necessário. ARTIGO S2 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 JUNHO DE 41.992. IA Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 49 DE JUNHO DE 41.992. Osta Aranha Diretor 16