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norma nº 3193/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3193 / 1992
Date 1992-06-19
EmentaDá nova redação ao artigo 24 e parágrafo 1º da Lei nº 2802, de 4 de Dezembro de 1987 e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
LEI Nº 3.193, DE 49 DE JUNHO DE 4.992.
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 E PARSGRAFO 40 DA LEI NO
2.802, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.987 E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono «e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 - O Artigo 24 e Parágrafo 1º da Lei nº 2.602, de 04 de de-
d zembro de 1.987, passam a vigorar com a saguinte reda-
ção:
“ARTIGO 24 —- Às contras pagas com atraso de até 30
(trinta) dias serão acrescidas de correção
monetária atualizada pela UFIR (Uridade
Fiscal de Referência), conforme Capítulo 1
da Lei Federal 8.383, de 30 de dezembro de
1.991, ou qualquer outro indexador que a
substitua.
PARÁGRAFO 1º —- As contas pagas com atraso superior a 30
(trinta) dias serão acrescidas de corre-
cão monetária atualizada pela lnidade
Fiscal de Referência - UFIR, ou qualquer
outro indexador que a substitua, e multa
de 10% (dez por cento) sobre o valor já
corrigido desprezada, em ambas as hipá-
teses, a fração de cruzeiro resultante
da aplicação da Lei.!
ARTIGO 2º -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário e especialmente a
Lei nº 3.408, de O2 de julho de 1.994.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 49 DE JUNHO DE 1.992.
e)
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 49 DE JUNHO DE 1.992.
An osta Aranha
iretor

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