| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 24 e parágrafo 1º da Lei nº 2802, de 4 de Dezembro de 1987 e dá outras providências |
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———€c..€í0.——— 2 lí-—J(llÃ(j£XÀ0—]—"[[ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm LEI Nº 3.193, DE 49 DE JUNHO DE 4.992. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 E PARSGRAFO 40 DA LEI NO 2.802, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1.987 E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono «e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 - O Artigo 24 e Parágrafo 1º da Lei nº 2.602, de 04 de de- d zembro de 1.987, passam a vigorar com a saguinte reda- ção: “ARTIGO 24 —- Às contras pagas com atraso de até 30 (trinta) dias serão acrescidas de correção monetária atualizada pela UFIR (Uridade Fiscal de Referência), conforme Capítulo 1 da Lei Federal 8.383, de 30 de dezembro de 1.991, ou qualquer outro indexador que a substitua. PARÁGRAFO 1º —- As contas pagas com atraso superior a 30 (trinta) dias serão acrescidas de corre- cão monetária atualizada pela lnidade Fiscal de Referência - UFIR, ou qualquer outro indexador que a substitua, e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor já corrigido desprezada, em ambas as hipá- teses, a fração de cruzeiro resultante da aplicação da Lei.! ARTIGO 2º -—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 3.408, de O2 de julho de 1.994. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 49 DE JUNHO DE 1.992. e) Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 49 DE JUNHO DE 1.992. An osta Aranha iretor