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norma nº 3194/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3194 / 1992
Date 1992-06-19
EmentaDispõe sobre alterações de vencimentos e dá outras providências
native_id6250

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ha
ARTIGO 18 —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º —
ARTIGO 4º -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e
LEI Nº 3.194, DE 19 DE JUNHO DE 14.992.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Os valores constantes da Lei nº 3.078, de E5 de março de
1.991, do Anexo “B! da Lei nº 3.050, de 26 de novembro
de 1.990 e do Anexo "B" da Lei nº 3.055, de 30 de no-
vembro de 4.990, com as alterações posteriores, ficam
alterados na base de 15% (quinze por cento) sobre os va-
lores em vigor no mês de maio do corrente ano.
A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com
exceção dos servidores que prestam serviços nos termos
do convênio relativo ao Programa de Municipalização e
Dascerntralização do Fessoal de Bpoio Administrativo das
Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja alte-
ração de vencimentos será de acordo com os cargos e sa-
lários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores en-
quadrados nos padrões relativos ao salário mínimo.
às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos retroagirão a 1º de junho de 1.992, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE JUNHO DE 1.992.
PUBLICADA
=
Erva teiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 19 DE JUNHO DE 1.992.

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