| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 1992 |
| Date | 1992-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações de vencimentos e dá outras providências |
| native_id | 6250 |
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ha ARTIGO 18 — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º — ARTIGO 4º - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e LEI Nº 3.194, DE 19 DE JUNHO DE 14.992. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Os valores constantes da Lei nº 3.078, de E5 de março de 1.991, do Anexo “B! da Lei nº 3.050, de 26 de novembro de 1.990 e do Anexo "B" da Lei nº 3.055, de 30 de no- vembro de 4.990, com as alterações posteriores, ficam alterados na base de 15% (quinze por cento) sobre os va- lores em vigor no mês de maio do corrente ano. A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores que prestam serviços nos termos do convênio relativo ao Programa de Municipalização e Dascerntralização do Fessoal de Bpoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja alte- ração de vencimentos será de acordo com os cargos e sa- lários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores en- quadrados nos padrões relativos ao salário mínimo. às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de junho de 1.992, revoga- das as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE JUNHO DE 1.992. PUBLICADA = Erva teiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 19 DE JUNHO DE 1.992.