| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3195 / 1992 |
| Date | 1992-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, bem como a conceder-lhes subvenção e dá outras providências |
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ARTIGO 418 ARTIGO 28 ARTIGO 3º ARTIGO 48 ARTIGO 59 I1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm LEI Nº 3.195, DE €9 DE JUNHO DE 1.992. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES HOSFITALARES FILANTRÓFICAS QUE ESPECIFI- CA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E DS OUTRAS PRO- VIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê- nio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes, deste Município, para atendimento médico suplementar às Unidades Básicas de Saúde. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no mês de julho do corrente ano de 1.992, às Instituições Fi- lantrópicas Hospitalares a que se refere o Artigo ante- rior, subvenção destinada a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal, conforme especifica: - à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Fe- liz Cr& 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros); - Ro Hospital Dr. Bezerra de Menezes deste Municipio Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). A verba total destinada a atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Municipal através de convênio complementar, podendo ser mobilizada entre as Instituições por acordo entre as partes e a Di- retoria Municipal de Saúde. Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta Lei, obrigadas à prestação de contas nos termos da le- gyislação vigente. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, e seus efeitos re- produzir-se-ão a partir de 1º de julho de 1.992. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JUNHO DE 4.992. - Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE JUNHO DE 1.998. Aranha PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍFIO DE PORTO FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZA A LEI NO... DE .. DE DE 1992. Ros .. dias do mês de .... do ano de hum mil novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de Forto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78 presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado Muni- cípio de Forto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profe Erval Bteiner, residente nesta cidade, na Rua Newton Prado, nB 239, portador do R6 nº 3.416.994 e CIC nº 054.487.438-20 que se de- signa como MUNICÍPIO ou CONVENENTE e, de outro lado o Sr. Luis firmando de Carvalho Presidente da Irmandade da Santa Casa de Miseri- córdia de Porto Feliz, residente nesta cidade, na Chácara da Vo- vólnez nB..... , portador do RG ne cc. e CIC ne dr ipi » que se designa como CONVENIADO, os quais na forma da Lei, firmam o convênio que se segue: CLA&USULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por finalidade a sub- venção do atendimento médico-hospitalar de em mergência nas 24 (vinte e quatro) horas di rias, tendo em vista que os Postos de Saúde pres tam serviços pelo convênio do Sistema Unifie e Descentralizado de Saúde nos dias úteis, no periodo de 7:00 às 47:00 horas. CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de plantão 24 (vinte e quatro) horas diárias, para atendimento de pronto socorro inteiramente gratúito, contando com equipes médivas nas espe- cialidades conveniadas com o SUDS. CLÁUSULA TERCEIRA — Nos atendimentos que se refere o presente con- vênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos u- suários todos os equipamentos e aparelhagens e- xistentes e suas dependências necessárias às finalidades do presente convênio. CLAUSULA QUARTA - De acordo com a Lei Municipal nº ..... de .. de . de 1.992, a CONVENENTE repassará ao CONVE- NIADO, por conta do presente convênio, sub- venção no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez mi- lhões de cruzeiros), no mês de julho do corrente ano de 1.992, pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do povo. CLAUSULA QUINTA — O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensal- mente à Convenente mencionando os atendimentos efetuados, discriminando os serviços prestados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — CLÁUSULA SEXTA -— A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços pres- tados pelo conveniado, através da Diretoria Mu- nicipal de Saúde, servidor especialmente de- signado ou “ainda por qualquer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz. CLAUSULA SETIMA —- O) presente convênio vigorará de acordo com a Lei nO cc. de .. de .... de 1.992, ou seja, no mês de julho de i.992 e poderá ser denunciar do por qualquer das partes, na forma legal. CLÁUSULA DITAVA — Fica eleito o Foro desta Comarca de Porto Feliz para solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a- diante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e para os devidos efeitos de direito. Porto Feliz, de de 2.992 “Conveniado" “Convenente! TESTEMUNHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Ria CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍFIO DE FORTO FELIZ E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES, CONFORME AUTORIZA A LEI NO CL. DE ec DE 4.992. Ros ll. do mês de cc. do ano de hum mil novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78, pres sentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Munici- pio de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profl Erval Steiner, residente nesta cidade na rua Newton Prado, nº 239 , portador do R6 nº 3.116.934 e CIC nº 054.487.438.20, que se designa d como Município ou Convenente e, de outro lado, o Sr Angelo Milane presidente do Hospital Dr. Bezerra de Menezes, residente nesta cidade, na Rua Sebastião Xavier Antunes nº 55, portador do R.6 nº 11.068.595 e CIC nº 835.555.018-87, que se designa como conve- niado, os quais na forma da Lei firmam o CONVÊNIO que se se- gue: CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por finalidade sub- vencionar a implantação do serviço de aten- dimento materno-infantil complementar ao a- tendimento das Unidades Básicas Municipais de Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA — () CONVENIADO obriga-se a proceder as modifi- cações na planta física do hospital, necessárias à finalidade proposta neste convênio. CLÁUSULA TERCEIRA — O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de Plantão, vinte e quatro (24) horas diárias, para atendimento obstétrico, inteiramente ywratúito, das pacientes oriundas das Unidades Básicas de Saúde. CLÁUSULA QUARTA — Nos atendimentos que se refere o pr convênio, o CONVENIADO colocará à disposi usuários todos os equipamentos e aparelhagens e- xistentes, bem como as dependências neces : rias ao bom desenvolvimento das ativida- des oriundas deste convênio. CLÁUSULA QUINTA -— De acordo com a Lei Municipal nº .... de a a nn 1.992, a CONVENENTE repassará aq CONVENIADO, por conta do presente convênio, sub- venção no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de eruzeiros),no mês de julho de 1.992 pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do município. CLÁUSULA SEXTA - O CONVENIADO obriga-se a prestar cor E mensalmente à CONVENENTE mencionando os atendi mentos efetuados, discriminando os serviços exe- cutados e a aplicação efetiva da verba sub- vencionada. e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— CLÁUSULA SÉTIMA -— A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços prestados pelo CONVENIADO, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por qualquer dos Vereado- res deste Município de Forto Feliz, CLÁUSULA OITAVA — O presente convênio vigorará de acordo com a Lei n0 cc... de cc... de... de 1.992, ou seja, no mês de julho de i.992, e poderá ser denunciado por qualquer das partes na forma le- gal. CLÁUSULA NONA — Fica eleito oForo desta Comarca de Porto Fe- liz para solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam [5] presente instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a- diante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e para os devidos fins de direito. Porto Feliz,........ de... de 14.992. “Conveniado" “Convenente” TESTEMUNHAS do usisasm aca anmasc Rn atos rasa 2.