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norma nº 3195/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3195 / 1992
Date 1992-06-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, bem como a conceder-lhes subvenção e dá outras providências
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ARTIGO 418
ARTIGO 28
ARTIGO 3º
ARTIGO 48
ARTIGO 59
I1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
LEI Nº 3.195, DE €9 DE JUNHO DE 1.992.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
AS INSTITUIÇÕES HOSFITALARES FILANTRÓFICAS QUE ESPECIFI-
CA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E DS OUTRAS PRO-
VIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê-
nio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Porto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes,
deste Município, para atendimento médico suplementar às
Unidades Básicas de Saúde.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no mês
de julho do corrente ano de 1.992, às Instituições Fi-
lantrópicas Hospitalares a que se refere o Artigo ante-
rior, subvenção destinada a auxiliar a complementação de
atendimento da Saúde Municipal, conforme especifica:
- à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Fe-
liz Cr& 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros);
- Ro Hospital Dr. Bezerra de Menezes deste Municipio Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
A verba total destinada a atendimento hospitalar será
vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Municipal
através de convênio complementar, podendo ser mobilizada
entre as Instituições por acordo entre as partes e a Di-
retoria Municipal de Saúde.
Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por esta
Lei, obrigadas à prestação de contas nos termos da le-
gyislação vigente.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário, e seus efeitos re-
produzir-se-ão a partir de 1º de julho de 1.992.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JUNHO DE 4.992.
-
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE JUNHO DE 1.998.
Aranha
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍFIO DE PORTO
FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZA A LEI NO... DE .. DE
DE 1992.
Ros .. dias do mês de .... do ano de hum mil
novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de
Forto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78 presentes
as partes entre si justas e acordadas, de um lado Muni-
cípio de Forto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profe
Erval Bteiner, residente nesta cidade, na Rua Newton Prado, nB
239, portador do R6 nº 3.416.994 e CIC nº 054.487.438-20 que se de-
signa como MUNICÍPIO ou CONVENENTE e, de outro lado o Sr. Luis
firmando de Carvalho Presidente da Irmandade da Santa Casa de Miseri-
córdia de Porto Feliz, residente nesta cidade, na Chácara da Vo-
vólnez nB..... , portador do RG ne cc. e CIC ne
dr ipi » que se designa como CONVENIADO, os quais na forma
da Lei, firmam o convênio que se segue:
CLA&USULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por finalidade a sub-
venção do atendimento médico-hospitalar de em
mergência nas 24 (vinte e quatro) horas di
rias, tendo em vista que os Postos de Saúde pres
tam serviços pelo convênio do Sistema Unifie
e Descentralizado de Saúde nos dias úteis, no
periodo de 7:00 às 47:00 horas.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de
plantão 24 (vinte e quatro) horas diárias, para
atendimento de pronto socorro inteiramente
gratúito, contando com equipes médivas nas espe-
cialidades conveniadas com o SUDS.
CLÁUSULA TERCEIRA — Nos atendimentos que se refere o presente con-
vênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos u-
suários todos os equipamentos e aparelhagens e-
xistentes e suas dependências necessárias às
finalidades do presente convênio.
CLAUSULA QUARTA - De acordo com a Lei Municipal nº ..... de .. de
. de 1.992, a CONVENENTE repassará ao CONVE-
NIADO, por conta do presente convênio, sub-
venção no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez mi-
lhões de cruzeiros), no mês de julho do corrente
ano de 1.992, pelos serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição do povo.
CLAUSULA QUINTA — O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensal-
mente à Convenente mencionando os atendimentos
efetuados, discriminando os serviços prestados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
—
CLÁUSULA SEXTA -— A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços pres-
tados pelo conveniado, através da Diretoria Mu-
nicipal de Saúde, servidor especialmente de-
signado ou “ainda por qualquer dos Vereadores
deste Município de Porto Feliz.
CLAUSULA SETIMA —- O) presente convênio vigorará de acordo com a
Lei nO cc. de .. de .... de 1.992, ou seja,
no mês de julho de i.992 e poderá ser denunciar
do por qualquer das partes, na forma legal.
CLÁUSULA DITAVA — Fica eleito o Foro desta Comarca de Porto Feliz
para solução de eventuais controvérsias.
E assim conveniadas as partes assinam o presente
instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a-
diante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e para
os devidos efeitos de direito.
Porto Feliz, de de 2.992
“Conveniado" “Convenente!
TESTEMUNHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ria
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍFIO DE FORTO
FELIZ E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES, CONFORME
AUTORIZA A LEI NO CL. DE ec DE 4.992.
Ros ll. do mês de cc. do ano de hum
mil novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município
de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78, pres
sentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Munici-
pio de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profl
Erval Steiner, residente nesta cidade na rua Newton Prado, nº 239 ,
portador do R6 nº 3.116.934 e CIC nº 054.487.438.20, que se designa
d como Município ou Convenente e, de outro lado, o Sr Angelo Milane
presidente do Hospital Dr. Bezerra de Menezes, residente nesta
cidade, na Rua Sebastião Xavier Antunes nº 55, portador do R.6 nº
11.068.595 e CIC nº 835.555.018-87, que se designa como conve-
niado, os quais na forma da Lei firmam o CONVÊNIO que se se-
gue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por finalidade sub-
vencionar a implantação do serviço de aten-
dimento materno-infantil complementar ao a-
tendimento das Unidades Básicas Municipais
de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA — () CONVENIADO obriga-se a proceder as modifi-
cações na planta física do hospital, necessárias
à finalidade proposta neste convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA — O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de
Plantão, vinte e quatro (24) horas diárias, para
atendimento obstétrico, inteiramente ywratúito,
das pacientes oriundas das Unidades Básicas de
Saúde.
CLÁUSULA QUARTA — Nos atendimentos que se refere o pr
convênio, o CONVENIADO colocará à disposi
usuários todos os equipamentos e aparelhagens e-
xistentes, bem como as dependências neces :
rias ao bom desenvolvimento das ativida-
des oriundas deste convênio.
CLÁUSULA QUINTA -— De acordo com a Lei Municipal nº .... de
a a nn 1.992, a CONVENENTE repassará aq
CONVENIADO, por conta do presente convênio, sub-
venção no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez
milhões de eruzeiros),no mês de julho de
1.992 pelos serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição do município.
CLÁUSULA SEXTA - O CONVENIADO obriga-se a prestar cor E
mensalmente à CONVENENTE mencionando os atendi
mentos efetuados, discriminando os serviços exe-
cutados e a aplicação efetiva da verba sub-
vencionada.
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
———
CLÁUSULA SÉTIMA -— A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços
prestados pelo CONVENIADO, através da Diretoria
Municipal de Saúde, servidor especialmente
designado ou ainda por qualquer dos Vereado-
res deste Município de Forto Feliz,
CLÁUSULA OITAVA — O presente convênio vigorará de acordo com
a Lei n0 cc... de cc... de... de 1.992,
ou seja, no mês de julho de i.992, e poderá ser
denunciado por qualquer das partes na forma le-
gal.
CLÁUSULA NONA — Fica eleito oForo desta Comarca de Porto Fe-
liz para solução de eventuais controvérsias.
E assim conveniadas as partes assinam [5] presente
instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a-
diante nomeadas e assinadas, depois de lido e achado conforme e para
os devidos fins de direito.
Porto Feliz,........ de... de 14.992.
“Conveniado" “Convenente”
TESTEMUNHAS
do usisasm aca anmasc Rn atos rasa
2.

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