| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 1992 |
| Date | 1992-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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d ARTIGO 4º - ARTIGO 28 ARTIGO 39 - PARÁGRAFO ÚNICO —- A alienação via e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ——— LEI Nº 3.196, DE 03 DE JULHO DE 1.992, DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIE- NAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DS DUTRAS PROVI- DÊNCIAS. ERVAL. STEINER, Prefeito do Municipio de Porto F tiz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descrito: “Um terreno de propriedade da Frefeitura do Município de Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, neste Di trito, Mun pio e Comarca de Porto Feliz, com as se- guintes confrontações, dimensões e área: Com frente para a Avenida das Monções, lado impar, medindo da es- querda para a direita 39,99m em reta e 10,04m em curva de frente, por 50,00m nos fundos confrontando com uma Estrada Municipal, por 100,00m do lado esquerdo, para quem ca rua olha para o terreno, por 99,98m do lado direito confrontando de ambos os lados com propriedade do Município de Porto Feliz, totalizando assim a área de 3.000,00 mê, localizado à 473,43m do alinhamento impar da Avenida Araritaguaba, na quadra completada pela Rodovia Presidente Castelo Branco e uma Estraíla Municipal, imóvel este legalmente registrado no Livro de Registro Geral nº e, na matricula nº 25.740, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz." Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à TELEVOLT S/A INDÚSTRIAS ELÉTRICAS, uv imóvel descrito no Artigo anterior, para fins de instalação de uma Unidade de Produção. Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condi- ções que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferên- cia, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) a- nos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de i- nadimplemento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Muni- ciípio de Porto Feliz, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas, em cumprimento às disposi- anões da Lei n2 2.489/75. critura pública de doação fica condicionada av prévio cumprimento do requisito constante do Artigo 14, Letra “a”, da Lei Munici- pal nº 2. 183/75. es ARTIGO 48 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE JULHO DE 1.992. PUBLICADA Erval Steiner Frefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE JULHO DE 4.992. osta Aranha Diretor