br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 3196/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3196 / 1992
Date 1992-07-03
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências
native_id6252

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

d ARTIGO 4º -
ARTIGO 28
ARTIGO 39 -
PARÁGRAFO ÚNICO —- A alienação via e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
———
LEI Nº 3.196, DE 03 DE JULHO DE 1.992,
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIE-
NAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DS DUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
ERVAL. STEINER, Prefeito do Municipio de Porto F
tiz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica desafetado do domínio público, com a respectiva
reversão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir
descrito:
“Um terreno de propriedade da Frefeitura do Município
de Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, neste Di
trito, Mun pio e Comarca de Porto Feliz, com as se-
guintes confrontações, dimensões e área: Com frente
para a Avenida das Monções, lado impar, medindo da es-
querda para a direita 39,99m em reta e 10,04m em curva
de frente, por 50,00m nos fundos confrontando com uma
Estrada Municipal, por 100,00m do lado esquerdo, para
quem ca rua olha para o terreno, por 99,98m do lado
direito confrontando de ambos os lados com propriedade
do Município de Porto Feliz, totalizando assim a área
de 3.000,00 mê, localizado à 473,43m do alinhamento
impar da Avenida Araritaguaba, na quadra completada
pela Rodovia Presidente Castelo Branco e uma Estraíla
Municipal, imóvel este legalmente registrado no Livro
de Registro Geral nº e, na matricula nº 25.740, do
Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz."
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação à TELEVOLT S/A INDÚSTRIAS ELÉTRICAS, uv imóvel
descrito no Artigo anterior, para fins de instalação de
uma Unidade de Produção.
Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condi-
ções que assegurem a efetiva utilização do imóvel para
o fim a que se destina e que impeçam a sua transferên-
cia, a qualquer título, dentro do prazo de 10 (dez) a-
nos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu
cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de i-
nadimplemento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Muni-
ciípio de Porto Feliz, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas, em cumprimento às disposi-
anões da Lei n2 2.489/75.
critura pública de doação fica
condicionada av prévio cumprimento do requisito
constante do Artigo 14, Letra “a”, da Lei Munici-
pal nº 2. 183/75.
es
ARTIGO 48 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE JULHO DE 1.992.
PUBLICADA
Erval Steiner
Frefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 08 DE JULHO DE 4.992.
osta Aranha
Diretor

open original →