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norma nº 3197/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3197 / 1992
Date 1992-07-03
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências
native_id6253

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
LEI Nº 3.197, DE 03 DE JULHO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, ALITORIZA SUA AL. :
NAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVI-
DÊENCIAS.
ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
lia, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 4º —- Fica desafetado do domínio público, com a respectiva
ARTIGO 28
ARTIGOSE -
reversão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir
descrito:
“Um terreno de propriedade da Prefeitura do Municipio
de Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, neste Dis-
trito, Município e Comarca de Porto Feliz, com as se
guintes confrontações, dimensões e área: Com frente
para a Avenida das Monções, lado impar, medindo 43,43m
da frente, por 77,52m nos fundos confrontando com uma
Estrada Municipal, por 400,00m do lado direito para
quem da rua volha para 0U terreno, confrontando com o
remanescente de propriedade do Municipio de Forto Fe-
liz, do lado esquerdo a partir da frente mede 43,09m
em veta, 44,4j em curva e 47,57/m em reta, confrontando
com a pr iedade do Município de Porto Feliz e com a
Rodovia Castelo Eranco, lado impar sentido São Paulo-
“Interior, totalizando assim a área de 6.533,92mê2, lo-
calizado no início da Avenida das Monções, lado impar,
na quadra completada pela Rodovia Presidente Castelo
Branco e uma Estrada Municipal, imóvel este legalmente
registrado no livro de Registro Geral nº 2, na matri-
cula ne 25.733, do Cartório de Registro de Imóveis de
Porto Feliz.
- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação à MEIAS LOF LIDA., O imóvel d ito no Artigo
anterior, para fins de instalação de uma Unidade de
Produção.
Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condi-
cões que assegurem a efetiva utilização do imóvel para
o fim a que se destina e que impeçam a sua transferên-
cia, a qualquer título, dentro do prazo de LO (dez) a-
nos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu
cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de i-
nadimplemento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Muni-
cípio de Porto Feliz, independentemente de indenizag
por benfeitorias realizadas, em cumprimento às dis
cães da Lei nº 2. 183/75.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm —
PARSGRAFO ÚNICO - A alienação via escritura pública de doação fica
condicionada ao prévio cumprimento do requisito
constante do Ártigo ii, letra “a”, da Lei Munici-
pal nº 2. 183/75.
ARTIGO4S —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O3 DE JULHO DE 1.992.
"
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 03 DE JULHO DE 4.992,
/fosta Aranha
iretor

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