| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 1992 |
| Date | 1992-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação conforme especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO —— LEI Nº 3.197, DE 03 DE JULHO DE 1.992. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, ALITORIZA SUA AL. : NAÇÃO POR DOAÇÃO CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVI- DÊENCIAS. ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- lia, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 4º —- Fica desafetado do domínio público, com a respectiva ARTIGO 28 ARTIGOSE - reversão ao patrimônio do município, o imóvel a seguir descrito: “Um terreno de propriedade da Prefeitura do Municipio de Porto Feliz, situado no bairro Itaqui, neste Dis- trito, Município e Comarca de Porto Feliz, com as se guintes confrontações, dimensões e área: Com frente para a Avenida das Monções, lado impar, medindo 43,43m da frente, por 77,52m nos fundos confrontando com uma Estrada Municipal, por 400,00m do lado direito para quem da rua volha para 0U terreno, confrontando com o remanescente de propriedade do Municipio de Forto Fe- liz, do lado esquerdo a partir da frente mede 43,09m em veta, 44,4j em curva e 47,57/m em reta, confrontando com a pr iedade do Município de Porto Feliz e com a Rodovia Castelo Eranco, lado impar sentido São Paulo- “Interior, totalizando assim a área de 6.533,92mê2, lo- calizado no início da Avenida das Monções, lado impar, na quadra completada pela Rodovia Presidente Castelo Branco e uma Estrada Municipal, imóvel este legalmente registrado no livro de Registro Geral nº 2, na matri- cula ne 25.733, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz. - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à MEIAS LOF LIDA., O imóvel d ito no Artigo anterior, para fins de instalação de uma Unidade de Produção. Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condi- cões que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferên- cia, a qualquer título, dentro do prazo de LO (dez) a- nos, estipulando-se encargos à donatária, prazo de seu cumprimento e estipulando-se, ainda, que em caso de i- nadimplemento, o imóvel reverterá à Prefeitura do Muni- cípio de Porto Feliz, independentemente de indenizag por benfeitorias realizadas, em cumprimento às dis cães da Lei nº 2. 183/75. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm — PARSGRAFO ÚNICO - A alienação via escritura pública de doação fica condicionada ao prévio cumprimento do requisito constante do Ártigo ii, letra “a”, da Lei Munici- pal nº 2. 183/75. ARTIGO4S —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O3 DE JULHO DE 1.992. " Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 03 DE JULHO DE 4.992, /fosta Aranha iretor