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norma nº 3198/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3198 / 1992
Date 1992-07-10
EmentaDispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993
native_id6254

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
LEI Nº 3.198, DE 10 DE JULHO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 1.793.
ERVAL STEINER, Prefeito du Município de Porto Fo-
Liz, ado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
liz aprovou e eu sanciono e promulgo a
ntária pare
Ss Legi
da proposta orçame
“1993, abrangerá os Po
ARTIGO 48 — A
“de
cecut ivo, seas Furo) e aentidades da mad
direta (Serviço Autónomo de água e Esgoto A A.
assim como a execução orçamentaria oba
trizes aqui estabel
ARTIGO 2º - 0 projeto de lei qe ária anual,
ância às ) S sn
» 68, 78 itituição fede
4.380 de 17 de março de 1964.
aburada em
; tigo
f e-
deral nº
tg
iq
]
ARTIGO
as prio-
ido no
ria para 1999, conterá
do municipal, abele
a lei.
A proposta orçamen
ridades d admninist
Anexo I que acompanha est
ARTIGO 49 —- A proposta parcial da Câmara Muni nintada
até 31 de julho de 1.992, para
com os demais ógãos da administraç
estima
a0, & COM a TE
rão orçgados com ba-
alterações
diminuição
"ja, não gu-
ARTIGO 5º - Os valores da receita e da despesa s
se na arrecadação de 1992, consideran
na legislação tributária a expanção
dos serviços públicos e taxa infla
perior a do ano em curso.
ARTIGO 68 —- A proposta vrgamen “ia que o fP scutivo enca-
minhar ao Poder Legislativo, obedec tin di—
retrizes:
1 — As curas em execução idades sobre nove pro
jetos, não podendo s m autoriza
gislativa;
11 — divi pay
ão prioridade
públicos ;
III o - ração pros
orçamentária somente da
de lei
pelo Poder Leg ativo,
ARTIGO 70 — de auxili dependerá ce autos
yislativa, atras
A cone
ARTIGO 8º
FARAGRAFO
ARTIGO 98
PARSGRAFO
ARTIGO 10
VI
ARTIGO 44
ARTIGO 48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e mm
- À com pesoal ativo ou inativo da admini
são direta e ta, terão aumentos reais anuais
de, no mínimo 20% acima do IPC/ FIPE, observand
limite estabelecido no Artigo 38 das Disposições
titucionais Transitórias.
ÚNICO — aumentos serão mensais até que se atinja o li-
te estabelecido no apto! do Ar go, sendo o
excedente negociado com o Foder Executivo.
a vrçamentária demostrativo das rem
viço Autôngmo des
dos Anexos & da
—- Constar:
ceitas
água e
receita
da propos
das despes
B.
ÚNICO —- A explicita ,
tarquia ser relecida pur
na forma estabelecic no artigo 107
4.300, de 17 de março de 19464.
receita a
- OQ poder Executivo enviará à Câmara Municipal no
rente exercicio, prod o eles lui di
alteração na legislação tributária, es
bre:
ue me-
- Instituição e regulamentação da contribuiç
lhorias sobre obras públicas;
- Revisão das taxas, obietivando sua adeguação
tos dos serviços prestados;
- Revisão da planta genéria de valor dos imóveis
nos ;
- Imposto sobre transmissão int
vivos;
- Vendas a varejo de combustíveis liíguidos e g
óleo diesel;
majoração das alíquotas do imposto
de qualquer natureza.
- As prioridades estabelecidas no ânexo Pod
poderão ser ajustadas na proposta orçame
que plenamente justificadas na mensagem de
nhamento do proj o de lei do orçamento anual.
o dia 3
nto anual
inal ca se
nção.
Municipal, enviará até
Projeto de Lei do or
que O apreciará at of
slativa, devolvend oa seguir paras
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
—————
ARTIGO 13 —- Esta Lei entrará
vogadas as dispos
m vigor na data
as em contrário.
lo sua publicação, re-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JULHO DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 40 DE JULHO DE 4.998.
& Tosta Aranha
Diretor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
em o
ANEXO 1
METAS E FRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 4.993. FI.O4
Nº DE NÚMERO E NOME
DRDEM DO PROGRAMA ORJETIVOS
Oi 01.01 - Construção do prédio - Melhorar as condições de
da Câmara Municipal. tuncionamento da Vitara
especialmente
o 08.01 —
das
03 16.01 - Construção do Merca- - Or izar o
do Municipal. bas cimento
comercialização do
tos hortifrutigrangeiros.
RECURSOS PRÓPRIOS
Os cC2.0L - ima telefônico - Melhocia do &
nico da Administração
io da rede telefônica
no Município.
RECURSOS PRÓPRIOS.
06 42.08 — Merenda Escolar - Dar assist alimentar
às crianças da rede de a
sino do Município. RECURSOS
FRÓPRIOS, COMPLEMENTADOS
COM RECURSOS DO .
ANEXO
METAS
Nº DE
ORDEM
07
oB
09
10
48.€
42.
06
.09
«1d
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
o.
E PRIORIDADES FARA OQ EXERCÍCIO DE
NÚMERO E NOME
DO PROGRAMA
“Construção de escola
de 49 Grau no Bairro
da Ponte.
Construção de Escola
de 4º Grau na Vila ân-
gélica.
Reforma de escolas de
10 é 2º Brau.
Construção de creches
agregadas às pré-esco
las.
5
.993. F1.0R
CEJETIVOS
Dar condições de ensino a
500 crianças em idade esco
lar do Bairro da Ponte.
RECURSOS DO ESTADO COMPLE-
MENTADOS COM RECURSOS DO
MUNICÍPIO.
Dar condições de ensino a
400 crianças em idade esco
lar da Vila Angélica.
RECURSOS DO ESTADO.
Oferecer melhores condições
de ensino aos alunos da rê-
de escolar do Munic [e
RECURSOS DO ESTADO, COMPLE-
MENTADOS COM RECURSOS DO
MUNICÍPIO.
Dar ass etucacio,
nal, me e alimentar
crianças O a 3 anos rem
sidentes no Bairro de Vila
América. RECURSOS DO ESTADO
COMPLEMENTADOS COM RECURSOS
DO MUNICÍPIO.
ERES
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES FARA O EXERCÍCIO DE
Nº DE
ORDEM
11 42.182
12 464.03
i3 48.01
NÚMERO E NOM
DO PROGRAMA
- Assistência a
dos.
- Construção
dos Funcionri
cipais.
-— Construção do
Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo ——
E.
os edura-
do clube
os Muni—
teatro
- Proporcionar condiçõe
.998. F1.03
ORJETVIVOS
Dar assistência médica, o-
dontológica, inclusive o a-
quisição de óculos, uni for-
mes e material escolar para
os alunos nec itados, e
assistência al às cri-
anças de 1º Gi RECURSOS
FRÓPRIOS, COMPLEMENTADOS
COM RECURSOS DO ESTADO.
lazer e recreação
vidores da administração
Municipal. RECURSOS DO MU-
NICÍPIO E COLABORAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
Dotar o Município de À
tro para atender ao d
volvimento cultural o
cendo a população condig E
de cultura e Lazer RECUR-
SOS PRÓPRIOS, COMPLEMENTA-
DOS COM RECURSOS DO ESTADO
E DE ENTIDADES FRIVADAS.
ad
ANEXO
METAS
NO DE
ORDEM
14 48.
153 37
16 57.
i7 358
is 58
19 38
o2
.O1
-03
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm —
E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE
NÚMERO E NOME
DO PROGRAMA
Construção do Centro
-de Exposições.
Construção de Casas
Fopulares de Interesse
Social.
Infra-estrutura de
conjuntos habitacio-
nais populares.
Desapropriação de
Areas de interesse
público.
Construção de Fraças
Públicas. -
Pavimentação de Vias
Urbanas.
i.
993. F1.04
DEJETIVOS
Infra-estrutura adequada
para Exposição de F a f-
gropecuária e Industrial.
RECURSOS DO MUNICÍPIO.
Diminuir o déficit habita-
cional construindo 480
casas populares para atean-
der aus necessitados der
Bairro Vila Angélica, Vila
Progresso e Bairro da Fon-
te. RECURSOS MUNICIPAIS.
Melhorar as condições de
saneamento nos conjuntos
habitacionais. RECURSOS
MUNICIPAIS.
Atender o Plano diretor do
Município RECURSOS MUNICI-
PAIS.
Construir praças nos bair
ros da cidade e remodela-
cão das já existentes,
dando condições de lazer
e recreação população.
RECURSOS MUNICIPAIS.
Melhorar as condições ha-
bitacionais da sede do Mu-
nicípio em ruas densamente
povoadas. RECURSOS MUNICI-
PAIS.
ANEXO I
METAS
Nº DE
ORDEM
20 58.04
Bi 38.05
B2 60.02
es 60.03
a4 76.01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE
NÚMERO E NOME
DO PROGRAMA
Recapeamento e Vias
-lirbanas.
Construção de Guias,
sarjetas, galerias e
bocas de lobo.
Extenção de rede de
energia elétrica.
Construção de jazigos.
água e Esgoto
8
— Oferecer vagas para
- Aperteiçuamento do
.993. F1.05
OBJETIVOS
— Recapear as ruas que se en—
contram em condições
cárias.
RECURSOS MUNICIPAIS.
pre-
- Melhorar as condições habi-
tacionais da sede do Muni-
cípio em ruas densamente
povoadas. RECURSOS PRÓPRIOS.
- Melhorar as condições habi-
tacionais em ruas densanen-
te povoadas. RECURSOS Muni-
CiPAIS.
sepul-
tamento.
RECURSOS MUNICIPAIS.
Melhoria dos Sistema de a-
bastecimento de Água Fotá-
vel, Coleta e Afastamento
de esgoto Sanitário, visan-
do o benefício à totalidade
dos imóveis localizados na
zona urbanizada do MUNICI-
FIO.
METAS PREVISTAS PARA 1.993.
sistema
arvató-
de automação dos ves
ANEXO T
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE
NS DE
ORDEM
NÚMERO E NOME
DO FROGRAMA
rm
8
to
í4
iz
. 998. F1.06
OBJETIVOS
Reservatório elevado na d=-
rea das casas populares.
Implantação do Sistema de
telefonia (PABX).
Barragem de reservação des
Syua no Ribeirão Avecuia.
Aquisição de veiculos FE
equipamentos.
Rede de água na área Indus-
trial e na estrada Volta do
Poço até a Estação de tra-
tamento de água.
Redimensionamento e regula-
rização da rede emissaária
ao longo do córrego Pinhei-
rinho.
Bomba submersa e sistema em
létrico para poços protun-
elos .
Laboratório Físico Químico
aquisição de equipamentos.
Construção de Sistema de:
tratamento de esgoto.
Reforma e fâmpliação da Es-
tação de tratamento de água
e Estação de Captação de
água.
Rede coletora de Esgoto na
gSrea Industrial, B2 Cangue-
ra.
id
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES FARA 0) EXERCÍCIO DE 4.
Nº DE
ORDEM
es
26
27
76.03
76.04
88.01
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
NÚMERO E NOME
DO PROGRAMA
- Construção de
de esgoto.
-— Construção de
vatório na ETA.
- Construção de
na Zona Rural.
ESTADO DE SÃO PAULO
redes
resar-—
Pontes
10
13
14-
1õ-
993. F1.07
OBJETIVOS
Aquisição de imóveis para
construção de reservatório
e Estação de Tratamento de
Esgoto.
Construção do Prédio: Em
critório, Almoxori fado, Q-
ficina, etc, para o
S.A A E
Elaboração de projeto de
construção e inicio da obra
para implantação da ETA-E.
RECURSOS DA AUTARQUIA, MU-
NICIPAIS E DE OUTROS ORGÃOS
PÚBLICOS.
Ampliar a rede de esgoto na
sede do Município, em espe-
cial, Jardim Vista Alegre,
B9 Brasil e loteamento popu
lar. RECURSOS MUNICIPAIS.
Para consumo normal à popu-
lação é necessário a cong-
trução de reservatório na
ETA, com capacidade para
1000m3. RECURSOS DO SAAE,
COMPLEMENTADOS COM RECURSOS
DO MUNICÍPIO.
Dotar a zona Rural do Muni-
cípio de boas condições de
tráfego. RECURSOS DO MUNI-
CíFIO, COMPLEMENTADOS COM
RECURSOS DO ESTADO.
va
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mo
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1.993. F1.08
Nº DE NÚMERO E NOME
ORDEM DO PROGRAMA OBJETIVOS
es 88.02 - Abertura e Melhoria de — Dotar a zona rural do Muni-
de Vias Rurais. cípio de boas condições de
B9
30
31
91.
91.
91.
91.
ER
03
04
03
Construção de pontes
na Zona Urbana
Construção de trevos.
Construção de routató-
ria.
Pavimentação da Av.
Dr. Antonio P. de Al-
meida e Via da Cana.
ii
tráfego. RECURSOS DO MUNICÍ
FIO.
Dar melhor condições de trá
fego aos Municipes . RECURSOS
DO ESTADO, COMPLEMENTADOS
COM RECURSOS MUNICIPAIS.
Construção de 1 trevo na Ro
dov. Mal. Rondon e £ trevo
no Bairro da Ponte, dando
maior segurança no transito.
RECURSOS DO ESTADO, COMPLE-
MENTADOS COM RECURSOS Mun i-—
CiPAIS.
Construir 1 rotatória no
cruzamento da Av. Monsenhor
Seckler com a Av. Dr. ânto-
nio P.de Almeida, oferecen
do melhores condições de se
gurança no trânsito. RECUR-
SOS MUNICIPAIS.
Oferecer melhores condicões
de tráfego aus usuários.
RECURSOS MUNICÍPAIS.
ae
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1.993. F1.09
Nº DE NÚMERO E NOME
ORDEM DO FROGRAMA OBJETIVOS
33 91.08 - Sinalização de tran- — Sinalizar, colocar placas e
sito. redutores nas vias do Muni-
cípio, oferecendo condições
de segurança no tráfego.
RECURSOS MUNICÍPAIS.
12

open original →