| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3198 / 1992 |
| Date | 1992-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 |
| native_id | 6254 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm LEI Nº 3.198, DE 10 DE JULHO DE 1.992. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.793. ERVAL STEINER, Prefeito du Município de Porto Fo- Liz, ado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- liz aprovou e eu sanciono e promulgo a ntária pare Ss Legi da proposta orçame “1993, abrangerá os Po ARTIGO 48 — A “de cecut ivo, seas Furo) e aentidades da mad direta (Serviço Autónomo de água e Esgoto A A. assim como a execução orçamentaria oba trizes aqui estabel ARTIGO 2º - 0 projeto de lei qe ária anual, ância às ) S sn » 68, 78 itituição fede 4.380 de 17 de março de 1964. aburada em ; tigo f e- deral nº tg iq ] ARTIGO as prio- ido no ria para 1999, conterá do municipal, abele a lei. A proposta orçamen ridades d admninist Anexo I que acompanha est ARTIGO 49 —- A proposta parcial da Câmara Muni nintada até 31 de julho de 1.992, para com os demais ógãos da administraç estima a0, & COM a TE rão orçgados com ba- alterações diminuição "ja, não gu- ARTIGO 5º - Os valores da receita e da despesa s se na arrecadação de 1992, consideran na legislação tributária a expanção dos serviços públicos e taxa infla perior a do ano em curso. ARTIGO 68 —- A proposta vrgamen “ia que o fP scutivo enca- minhar ao Poder Legislativo, obedec tin di— retrizes: 1 — As curas em execução idades sobre nove pro jetos, não podendo s m autoriza gislativa; 11 — divi pay ão prioridade públicos ; III o - ração pros orçamentária somente da de lei pelo Poder Leg ativo, ARTIGO 70 — de auxili dependerá ce autos yislativa, atras A cone ARTIGO 8º FARAGRAFO ARTIGO 98 PARSGRAFO ARTIGO 10 VI ARTIGO 44 ARTIGO 48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e mm - À com pesoal ativo ou inativo da admini são direta e ta, terão aumentos reais anuais de, no mínimo 20% acima do IPC/ FIPE, observand limite estabelecido no Artigo 38 das Disposições titucionais Transitórias. ÚNICO — aumentos serão mensais até que se atinja o li- te estabelecido no apto! do Ar go, sendo o excedente negociado com o Foder Executivo. a vrçamentária demostrativo das rem viço Autôngmo des dos Anexos & da —- Constar: ceitas água e receita da propos das despes B. ÚNICO —- A explicita , tarquia ser relecida pur na forma estabelecic no artigo 107 4.300, de 17 de março de 19464. receita a - OQ poder Executivo enviará à Câmara Municipal no rente exercicio, prod o eles lui di alteração na legislação tributária, es bre: ue me- - Instituição e regulamentação da contribuiç lhorias sobre obras públicas; - Revisão das taxas, obietivando sua adeguação tos dos serviços prestados; - Revisão da planta genéria de valor dos imóveis nos ; - Imposto sobre transmissão int vivos; - Vendas a varejo de combustíveis liíguidos e g óleo diesel; majoração das alíquotas do imposto de qualquer natureza. - As prioridades estabelecidas no ânexo Pod poderão ser ajustadas na proposta orçame que plenamente justificadas na mensagem de nhamento do proj o de lei do orçamento anual. o dia 3 nto anual inal ca se nção. Municipal, enviará até Projeto de Lei do or que O apreciará at of slativa, devolvend oa seguir paras e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ————— ARTIGO 13 —- Esta Lei entrará vogadas as dispos m vigor na data as em contrário. lo sua publicação, re- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JULHO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 40 DE JULHO DE 4.998. & Tosta Aranha Diretor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO em o ANEXO 1 METAS E FRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 4.993. FI.O4 Nº DE NÚMERO E NOME DRDEM DO PROGRAMA ORJETIVOS Oi 01.01 - Construção do prédio - Melhorar as condições de da Câmara Municipal. tuncionamento da Vitara especialmente o 08.01 — das 03 16.01 - Construção do Merca- - Or izar o do Municipal. bas cimento comercialização do tos hortifrutigrangeiros. RECURSOS PRÓPRIOS Os cC2.0L - ima telefônico - Melhocia do & nico da Administração io da rede telefônica no Município. RECURSOS PRÓPRIOS. 06 42.08 — Merenda Escolar - Dar assist alimentar às crianças da rede de a sino do Município. RECURSOS FRÓPRIOS, COMPLEMENTADOS COM RECURSOS DO . ANEXO METAS Nº DE ORDEM 07 oB 09 10 48.€ 42. 06 .09 «1d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO o. E PRIORIDADES FARA OQ EXERCÍCIO DE NÚMERO E NOME DO PROGRAMA “Construção de escola de 49 Grau no Bairro da Ponte. Construção de Escola de 4º Grau na Vila ân- gélica. Reforma de escolas de 10 é 2º Brau. Construção de creches agregadas às pré-esco las. 5 .993. F1.0R CEJETIVOS Dar condições de ensino a 500 crianças em idade esco lar do Bairro da Ponte. RECURSOS DO ESTADO COMPLE- MENTADOS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO. Dar condições de ensino a 400 crianças em idade esco lar da Vila Angélica. RECURSOS DO ESTADO. Oferecer melhores condições de ensino aos alunos da rê- de escolar do Munic [e RECURSOS DO ESTADO, COMPLE- MENTADOS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO. Dar ass etucacio, nal, me e alimentar crianças O a 3 anos rem sidentes no Bairro de Vila América. RECURSOS DO ESTADO COMPLEMENTADOS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO. ERES ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES FARA O EXERCÍCIO DE Nº DE ORDEM 11 42.182 12 464.03 i3 48.01 NÚMERO E NOM DO PROGRAMA - Assistência a dos. - Construção dos Funcionri cipais. -— Construção do Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mo —— E. os edura- do clube os Muni— teatro - Proporcionar condiçõe .998. F1.03 ORJETVIVOS Dar assistência médica, o- dontológica, inclusive o a- quisição de óculos, uni for- mes e material escolar para os alunos nec itados, e assistência al às cri- anças de 1º Gi RECURSOS FRÓPRIOS, COMPLEMENTADOS COM RECURSOS DO ESTADO. lazer e recreação vidores da administração Municipal. RECURSOS DO MU- NICÍPIO E COLABORAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Dotar o Município de À tro para atender ao d volvimento cultural o cendo a população condig E de cultura e Lazer RECUR- SOS PRÓPRIOS, COMPLEMENTA- DOS COM RECURSOS DO ESTADO E DE ENTIDADES FRIVADAS. ad ANEXO METAS NO DE ORDEM 14 48. 153 37 16 57. i7 358 is 58 19 38 o2 .O1 -03 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm — E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE NÚMERO E NOME DO PROGRAMA Construção do Centro -de Exposições. Construção de Casas Fopulares de Interesse Social. Infra-estrutura de conjuntos habitacio- nais populares. Desapropriação de Areas de interesse público. Construção de Fraças Públicas. - Pavimentação de Vias Urbanas. i. 993. F1.04 DEJETIVOS Infra-estrutura adequada para Exposição de F a f- gropecuária e Industrial. RECURSOS DO MUNICÍPIO. Diminuir o déficit habita- cional construindo 480 casas populares para atean- der aus necessitados der Bairro Vila Angélica, Vila Progresso e Bairro da Fon- te. RECURSOS MUNICIPAIS. Melhorar as condições de saneamento nos conjuntos habitacionais. RECURSOS MUNICIPAIS. Atender o Plano diretor do Município RECURSOS MUNICI- PAIS. Construir praças nos bair ros da cidade e remodela- cão das já existentes, dando condições de lazer e recreação população. RECURSOS MUNICIPAIS. Melhorar as condições ha- bitacionais da sede do Mu- nicípio em ruas densamente povoadas. RECURSOS MUNICI- PAIS. ANEXO I METAS Nº DE ORDEM 20 58.04 Bi 38.05 B2 60.02 es 60.03 a4 76.01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE NÚMERO E NOME DO PROGRAMA Recapeamento e Vias -lirbanas. Construção de Guias, sarjetas, galerias e bocas de lobo. Extenção de rede de energia elétrica. Construção de jazigos. água e Esgoto 8 — Oferecer vagas para - Aperteiçuamento do .993. F1.05 OBJETIVOS — Recapear as ruas que se en— contram em condições cárias. RECURSOS MUNICIPAIS. pre- - Melhorar as condições habi- tacionais da sede do Muni- cípio em ruas densamente povoadas. RECURSOS PRÓPRIOS. - Melhorar as condições habi- tacionais em ruas densanen- te povoadas. RECURSOS Muni- CiPAIS. sepul- tamento. RECURSOS MUNICIPAIS. Melhoria dos Sistema de a- bastecimento de Água Fotá- vel, Coleta e Afastamento de esgoto Sanitário, visan- do o benefício à totalidade dos imóveis localizados na zona urbanizada do MUNICI- FIO. METAS PREVISTAS PARA 1.993. sistema arvató- de automação dos ves ANEXO T PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE NS DE ORDEM NÚMERO E NOME DO FROGRAMA rm 8 to í4 iz . 998. F1.06 OBJETIVOS Reservatório elevado na d=- rea das casas populares. Implantação do Sistema de telefonia (PABX). Barragem de reservação des Syua no Ribeirão Avecuia. Aquisição de veiculos FE equipamentos. Rede de água na área Indus- trial e na estrada Volta do Poço até a Estação de tra- tamento de água. Redimensionamento e regula- rização da rede emissaária ao longo do córrego Pinhei- rinho. Bomba submersa e sistema em létrico para poços protun- elos . Laboratório Físico Químico aquisição de equipamentos. Construção de Sistema de: tratamento de esgoto. Reforma e fâmpliação da Es- tação de tratamento de água e Estação de Captação de água. Rede coletora de Esgoto na gSrea Industrial, B2 Cangue- ra. id ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES FARA 0) EXERCÍCIO DE 4. Nº DE ORDEM es 26 27 76.03 76.04 88.01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ NÚMERO E NOME DO PROGRAMA - Construção de de esgoto. -— Construção de vatório na ETA. - Construção de na Zona Rural. ESTADO DE SÃO PAULO redes resar-— Pontes 10 13 14- 1õ- 993. F1.07 OBJETIVOS Aquisição de imóveis para construção de reservatório e Estação de Tratamento de Esgoto. Construção do Prédio: Em critório, Almoxori fado, Q- ficina, etc, para o S.A A E Elaboração de projeto de construção e inicio da obra para implantação da ETA-E. RECURSOS DA AUTARQUIA, MU- NICIPAIS E DE OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS. Ampliar a rede de esgoto na sede do Município, em espe- cial, Jardim Vista Alegre, B9 Brasil e loteamento popu lar. RECURSOS MUNICIPAIS. Para consumo normal à popu- lação é necessário a cong- trução de reservatório na ETA, com capacidade para 1000m3. RECURSOS DO SAAE, COMPLEMENTADOS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO. Dotar a zona Rural do Muni- cípio de boas condições de tráfego. RECURSOS DO MUNI- CíFIO, COMPLEMENTADOS COM RECURSOS DO ESTADO. va PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mo ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 1.993. F1.08 Nº DE NÚMERO E NOME ORDEM DO PROGRAMA OBJETIVOS es 88.02 - Abertura e Melhoria de — Dotar a zona rural do Muni- de Vias Rurais. cípio de boas condições de B9 30 31 91. 91. 91. 91. ER 03 04 03 Construção de pontes na Zona Urbana Construção de trevos. Construção de routató- ria. Pavimentação da Av. Dr. Antonio P. de Al- meida e Via da Cana. ii tráfego. RECURSOS DO MUNICÍ FIO. Dar melhor condições de trá fego aos Municipes . RECURSOS DO ESTADO, COMPLEMENTADOS COM RECURSOS MUNICIPAIS. Construção de 1 trevo na Ro dov. Mal. Rondon e £ trevo no Bairro da Ponte, dando maior segurança no transito. RECURSOS DO ESTADO, COMPLE- MENTADOS COM RECURSOS Mun i-— CiPAIS. Construir 1 rotatória no cruzamento da Av. Monsenhor Seckler com a Av. Dr. ânto- nio P.de Almeida, oferecen do melhores condições de se gurança no trânsito. RECUR- SOS MUNICIPAIS. Oferecer melhores condicões de tráfego aus usuários. RECURSOS MUNICÍPAIS. ae PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1.993. F1.09 Nº DE NÚMERO E NOME ORDEM DO FROGRAMA OBJETIVOS 33 91.08 - Sinalização de tran- — Sinalizar, colocar placas e sito. redutores nas vias do Muni- cípio, oferecendo condições de segurança no tráfego. RECURSOS MUNICÍPAIS. 12