| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 1992 |
| Date | 1992-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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ARTIGO 19 ARTIGO 28 ARTIGO 39 ARTIGO 48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.199, DE 16 DE JULHO DE 1.992. DISFÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara, Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Ds valores constantes da Lei nê 3.078, de 25 de março de 1.991, do Anexo "B” da Lei nº 3.050, de 26 de no- vembro de 4.990 e do Anexo "Eº da Lei nº 3.085, de 30 de novembro de 1.990, com alterações posteriores, fi- cando alterados na base de 20% (vinte por cento) sobre os valores em vigor no mês de junho de 1.992. A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalicade, com exceção dos servidores que prestam serviços nos termos do convênio relativo ao Programa de Municipalização e Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja al- teração de vencimentos será de acordo com os cargos q salários pagos pelo próprio Estado, e dos * vidores enquadrados nos padrões relativos ao salário mínimo. às despesas desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, sup lementada se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de julho de 1.992, revo- gsadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE, JULHO DE 1.992. PUBLICADA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, £6 DE JULHO DE 4.992. Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE Antão : Gósta Aranha a : Petar