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norma nº 3199/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3199 / 1992
Date 1992-07-16
EmentaDispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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ARTIGO 19
ARTIGO 28
ARTIGO 39
ARTIGO 48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.199, DE 16 DE JULHO DE 1.992.
DISFÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara, Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
- Ds valores constantes da Lei nê 3.078, de 25 de março
de 1.991, do Anexo "B” da Lei nº 3.050, de 26 de no-
vembro de 4.990 e do Anexo "Eº da Lei nº 3.085, de 30
de novembro de 1.990, com alterações posteriores, fi-
cando alterados na base de 20% (vinte por cento) sobre
os valores em vigor no mês de junho de 1.992.
A alteração de que trata o Artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalicade, com
exceção dos servidores que prestam serviços nos termos
do convênio relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das
Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja al-
teração de vencimentos será de acordo com os cargos q
salários pagos pelo próprio Estado, e dos * vidores
enquadrados nos padrões relativos ao salário mínimo.
às despesas desta Lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento vigente, sup lementada
se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos retroagirão a 1º de julho de 1.992, revo-
gsadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE, JULHO DE 1.992.
PUBLICADA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, £6 DE JULHO DE 4.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
Antão : Gósta Aranha
a : Petar

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