| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 1992 |
| Date | 1992-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, bem como a conceder-lhes subvenção e dá outras providências |
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e , ARTIGO 19 — - ARTIGO ES — ARTIGO 39 - ARTIGO 48 — ARTIGO 5º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.200, DE 06 DE AGOSTO DE 1.992. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES HOSFITALARES FILANTRÓFICAS QUE ESPECI- FICA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê- nio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes, deste Município, para atendimento médico suplementar às Unidades Básicas de Saúde. O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, nos meses de agosto a dezembro do corrente ano de 1.992, às Instituições Filantrópicas Hospitalares a que se refere o Artigo anterior, subvenção destinada a auxiliar a complementação de atendimento da Saúde Municipal, con- forme especifica: I —- À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Por- to Feliz Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cru- zeiros); II —- Ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes deste Munici- pio Crg 10.000.000,00 (dez milhões de cruzei- ros). PARÁGRAFO ÚNICO -- As verbas mencionadas nos Incisos anteriores se- rão reajustadas mensalmente pela T.R.. A verba total destinada à atendimento hospitalar será vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Munici- pal através de convênio complementar, podendo ser mobi-— lizada entre as Instituições por acordo entre as partes e a Diretoria Municipal de Saúde. Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por es- ta Lei, obrigadas à prestação de contas nos termos da legislação vigente. às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, su- plementada se necessário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 69 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos reproduzir-se-ão a partir de 1º de agosto de 1.998. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE AGOSTO DE 1.992. - Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE AGOSTO DE áí. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO: FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZA A LEI ND .... DE .. DE DE 1992. : Ros .. dias do mês de . E do ano de hum mil novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nL 78 presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº Erval Steiner, residente nesta cidade, na Rua Newton Prado, nº 239, portador do RGB nº 3.116.934 e CIC nº 054.487.438-20 que se designa como MUNICÍPIO ou CONVENENTE e, de outro lado o Sr. Luis Armando de Carvalho Presidente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz, residente nesta cidade, na Chácara da Vovó Inez nB....... +» portador do RG nº ......... e Cicne... cc. + que se designa como CONVENIADO, os quais na forma da Lei, firmam o convênio que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por finalidade a subvenção do atendimento médico-hospitalar de emergência nas es (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista que os Postos de Saúde prestam serviços pelo convênio do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde nos dias úteis, no periodo de 7:00 às 17:00 horas. . CLÁUSULA SEGUNDA — O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de plantão 24 (vinte e quatro) horas diárias, para atendimento de pronto socorro inteiramente gratúito, contando con equipes médicas nas especialidades conveniadas com o SUDS. CLA&USULA TERCEIRA — Nos atendimentos que se refere o presente con- . vênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos u suários todos os equipamentos e aparelhagens existentes e suas dependências necessárias às finalidades do presente convênio. CLÁUSULA QUARTA .— De acordo com a Lei Municipal nº ..... de de .. de 41.992, a CONVENENTE repassará ao CONVE- NIADO, por conta do presente convênio, subvenção no valor de Crg 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), nos mêses de agosto a dezembro do corrente ano de 1.992, pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do povo, valor esse reajustado mensalmente pela T.R.. CLAUSLRA QUINTA -— O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensal- É mente à Convenente mencionando os atendimentos efetuados, discriminando os serviços prestados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLAUSULA SEXTA .- A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços pres- . tados pelo conveniado, através ca Diretoria Mu- nicipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por qualquer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz. ' CLÁUSULA SÉTIMA - O presente convênio visorará de acordo com a Lei nº ..... de .. de .... de 1.992, ou seja, de agosto a dezembro de 1.992 e poderá ser denunciado por qualquer das partes, na forma legal. CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro desta Comarca de Porto Feliz para solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam o presente instrumento em, duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a- diante nomeadas e assinadas, depúis de lido e achado conforme e para os devidos efeitos de direito. Porto Feliz, de de 1.998 “Conveniado” "Convenente" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO — SU — CONVENID QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES, CONFORME AUTORIZA A LEI NO... DE... DE í.992. Ros cel... do mês de ........ do ano de tum mil novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78, presentes as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Município de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº Erval Steiner, residente nesta cidade na rua Newton Prado, nº 239 , porta- dor do RG nº 3.116.994 e CIC nº 054.487.438.20, que se designa como Município ou Convenente e, de outro lado, o Sr Angelo Milane Presi- dente do Hospital Dr. Bezerra de Menezes, residente nesta cida- de, na Rua Sebastião Xavier Antunes nº 55, portador do R.6 nº 11.068.595 e CIC n2 835.555.018-B7, que se designa como conve- niado, os quais na forma da Lei firmam o CONVÊNIO que se se- gue: CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por finalidade sub- vencionar a implantação do serviço de aten dimento materno-infantil complementar ao atendimento das Unidades Básicas Municipais de Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA — O CONVENIADO obriga-se a proceder as modifi- cações na planta física do hospital, necessárias à finalidade proposta neste convênio. CLÁUSULA TERCEIRA —. O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de plantão, vinte e quatro (24) horas diárias, para atendimento . obstétrico, inteiramente gratúito, das pacientes oriundas das Unidades Básicas de Saúde. CLÁUSULA QUARTA —. Nos atendimentos que se refere o presente convênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos usuários todos. os equipamentos e aparelhagens existentes, bem como as dependências necessárias ao bom desenvolvimento das atividades oriundas deste convênio. CLAUSULA QUINTA -— De acordo con a Lei Municipal nº .... de PRP 1.992, a CONVENENTE repassará ao . CONVENIADO, . por. conta do presente convênio, subvenção no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros),nos mêses de agosto a dezembro de 1.992 pelos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do município, valor esse reajustado mensalmente pela T.R.. CLÁUSULA SEXTA — O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensalmente à CONVENENTE mencionando os atendi- mentos efetuados, discriminando os serviços executados e a aplicação efetiva da verba subvencionada. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA SÉTIMA. — A. CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços . prestados pelo CONVENIADO, através da Diretoria Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por qualquer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz. CLÁUSULA OITAVA —-. O presente convênio vigorará de acordo com a Lei nº ...... ade cc... de....... de 1.992, ou seja, nos. mêses de agosto a dezembro de 1.992, e poderá ser denunciado por qualquer das partes na forma legal. CLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro desta Comarca de Porto Fe- liz para solução de eventuais controvérsias. E assim conveniadas as partes assinam o presente instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a- diante nomeacias e assinadas, depois de lido e achado conforme e para os devidos fins de direito. Porto Feliz, “"Conveniado" “Convenente” TESTEMUNHAS. É PPP PPP PPP PPP Elo ih gaia e amas era papgna rasas ma gana esc as