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norma nº 3200/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3200 / 1992
Date 1992-08-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com as Instituições Hospitalares Filantrópicas que especifica, bem como a conceder-lhes subvenção e dá outras providências
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e , ARTIGO 19 —
- ARTIGO ES —
ARTIGO 39 -
ARTIGO 48 —
ARTIGO 5º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.200, DE 06 DE AGOSTO DE 1.992.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
AS INSTITUIÇÕES HOSFITALARES FILANTRÓFICAS QUE ESPECI-
FICA, BEM COMO A CONCEDER-LHES SUBVENÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê-
nio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Porto Feliz e com o Hospital Dr. Bezerra de Menezes,
deste Município, para atendimento médico suplementar às
Unidades Básicas de Saúde.
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, nos
meses de agosto a dezembro do corrente ano de 1.992, às
Instituições Filantrópicas Hospitalares a que se refere
o Artigo anterior, subvenção destinada a auxiliar a
complementação de atendimento da Saúde Municipal, con-
forme especifica:
I —- À Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Por-
to Feliz Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cru-
zeiros);
II —- Ao Hospital Dr. Bezerra de Menezes deste Munici-
pio Crg 10.000.000,00 (dez milhões de cruzei-
ros).
PARÁGRAFO ÚNICO -- As verbas mencionadas nos Incisos anteriores se-
rão reajustadas mensalmente pela T.R..
A verba total destinada à atendimento hospitalar será
vinculada entre as Instituições e a Prefeitura Munici-
pal através de convênio complementar, podendo ser mobi-—
lizada entre as Instituições por acordo entre as partes
e a Diretoria Municipal de Saúde.
Ficam as Instituições Hospitalares beneficiadas por es-
ta Lei, obrigadas à prestação de contas nos termos da
legislação vigente.
às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria, consignada no orçamento vigente, su-
plementada se necessário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 69 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e seus efeitos
reproduzir-se-ão a partir de 1º de agosto de 1.998.
. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE AGOSTO DE 1.992.
-
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE AGOSTO DE áí.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO:
FELIZ E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DESTA CIDADE CONFORME AUTORIZA A LEI ND .... DE .. DE
DE 1992. :
Ros .. dias do mês de . E do ano de hum mil
novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de
Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nL 78 presentes as
partes entre si justas e acordadas, de um lado Município
de Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº Erval
Steiner, residente nesta cidade, na Rua Newton Prado, nº 239,
portador do RGB nº 3.116.934 e CIC nº 054.487.438-20 que se designa
como MUNICÍPIO ou CONVENENTE e, de outro lado o Sr. Luis Armando
de Carvalho Presidente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Porto Feliz, residente nesta cidade, na Chácara da Vovó Inez
nB....... +» portador do RG nº ......... e Cicne... cc. + que
se designa como CONVENIADO, os quais na forma da Lei, firmam o
convênio que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por finalidade a
subvenção do atendimento médico-hospitalar de
emergência nas es (vinte e quatro) horas diárias, tendo em vista
que os Postos de Saúde prestam serviços pelo convênio do Sistema
Unificado e Descentralizado de Saúde nos dias úteis, no periodo de
7:00 às 17:00 horas. .
CLÁUSULA SEGUNDA — O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de
plantão 24 (vinte e quatro) horas diárias, para
atendimento de pronto socorro inteiramente gratúito, contando con
equipes médicas nas especialidades conveniadas com o SUDS.
CLA&USULA TERCEIRA — Nos atendimentos que se refere o presente con-
. vênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos u
suários todos os equipamentos e aparelhagens existentes e suas
dependências necessárias às finalidades do presente convênio.
CLÁUSULA QUARTA .— De acordo com a Lei Municipal nº ..... de de
.. de 41.992, a CONVENENTE repassará ao CONVE-
NIADO, por conta do presente convênio, subvenção no valor de Crg
20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), nos mêses de agosto a
dezembro do corrente ano de 1.992, pelos serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição do povo, valor esse reajustado
mensalmente pela T.R..
CLAUSLRA QUINTA -— O CONVENIADO obriga-se a prestar contas mensal-
É mente à Convenente mencionando os atendimentos
efetuados, discriminando os serviços prestados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAUSULA SEXTA .- A CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços pres-
. tados pelo conveniado, através ca Diretoria Mu-
nicipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por
qualquer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz. '
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente convênio visorará de acordo com a
Lei nº ..... de .. de .... de 1.992, ou seja,
de agosto a dezembro de 1.992 e poderá ser denunciado por qualquer
das partes, na forma legal.
CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o Foro desta Comarca de Porto Feliz
para solução de eventuais controvérsias.
E assim conveniadas as partes assinam o presente
instrumento em, duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a-
diante nomeadas e assinadas, depúis de lido e achado conforme e para
os devidos efeitos de direito.
Porto Feliz, de de 1.998
“Conveniado” "Convenente"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
— SU —
CONVENID QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ E O HOSPITAL DR. BEZERRA DE MENEZES, CONFORME
AUTORIZA A LEI NO... DE... DE í.992.
Ros cel... do mês de ........ do ano de tum mil
novecentos e noventa e dois, na sede da Prefeitura do Município de
Porto Feliz, localizada na Praça Lauro Maurino, nº 78, presentes
as partes entre si justas e acordadas, de um lado o Município de
Porto Feliz, representado pelo Prefeito Municipal Profº Erval
Steiner, residente nesta cidade na rua Newton Prado, nº 239 , porta-
dor do RG nº 3.116.994 e CIC nº 054.487.438.20, que se designa como
Município ou Convenente e, de outro lado, o Sr Angelo Milane Presi-
dente do Hospital Dr. Bezerra de Menezes, residente nesta cida-
de, na Rua Sebastião Xavier Antunes nº 55, portador do R.6 nº
11.068.595 e CIC n2 835.555.018-B7, que se designa como conve-
niado, os quais na forma da Lei firmam o CONVÊNIO que se se-
gue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por finalidade sub-
vencionar a implantação do serviço de aten
dimento materno-infantil complementar ao atendimento das Unidades
Básicas Municipais de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA — O CONVENIADO obriga-se a proceder as modifi-
cações na planta física do hospital, necessárias
à finalidade proposta neste convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA —. O CONVENIADO obriga-se a colocar médicos de
plantão, vinte e quatro (24) horas diárias, para
atendimento . obstétrico, inteiramente gratúito, das pacientes
oriundas das Unidades Básicas de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA —. Nos atendimentos que se refere o presente
convênio, o CONVENIADO colocará à disposição dos
usuários todos. os equipamentos e aparelhagens existentes, bem como
as dependências necessárias ao bom desenvolvimento das atividades
oriundas deste convênio.
CLAUSULA QUINTA -— De acordo con a Lei Municipal nº .... de
PRP 1.992, a CONVENENTE repassará ao
. CONVENIADO, . por. conta do presente convênio, subvenção no valor de
Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros),nos mêses de agosto a
dezembro de 1.992 pelos serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição do município, valor esse reajustado mensalmente pela
T.R..
CLÁUSULA SEXTA — O CONVENIADO obriga-se a prestar contas
mensalmente à CONVENENTE mencionando os atendi-
mentos efetuados, discriminando os serviços executados e a
aplicação efetiva da verba subvencionada.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SÉTIMA. — A. CONVENENTE poderá fiscalizar os serviços
. prestados pelo CONVENIADO, através da Diretoria
Municipal de Saúde, servidor especialmente designado ou ainda por
qualquer dos Vereadores deste Município de Porto Feliz.
CLÁUSULA OITAVA —-. O presente convênio vigorará de acordo com
a Lei nº ...... ade cc... de....... de 1.992,
ou seja, nos. mêses de agosto a dezembro de 1.992, e poderá ser
denunciado por qualquer das partes na forma legal.
CLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro desta Comarca de Porto Fe-
liz para solução de eventuais controvérsias.
E assim conveniadas as partes assinam o presente
instrumento em duas (02) vias, juntamente com as testemunhas a-
diante nomeacias e assinadas, depois de lido e achado conforme e para
os devidos fins de direito.
Porto Feliz,
“"Conveniado" “Convenente”
TESTEMUNHAS.
É PPP PPP PPP PPP
Elo ih gaia e amas era papgna rasas ma gana esc as

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