| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3201 / 1992 |
| Date | 1992-08-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º, alínea b, da Lei Municipal nº 3139. de 2 de Dezembro de 1991 e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.201, DE 06 DE AGOSTO DE 1.992. Dá NOVA REDAÇÃO AD ARTIGO Sº, ALÍNEA “Db”, DA LEI MUNI- CIPAL Nº 3.139, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - OD Artigo 5º, Alinea “b'", da Lei Municipal número 3.139, de O2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a se- guinte redação: - -MARTIGO SO — Lele a) ecra rara ea ar reed b) abrir créditos suplementares, até O limi- te de 535% (cinquenta e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do Artigo 79, da Lei Federal nº 4.320/64." . ARTIGO PO — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. ARTIGO 39 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 ABOSTO DE 1.992. —- Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE AGOSTO DE 1.992.