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norma nº 3201/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3201 / 1992
Date 1992-08-06
EmentaDá nova redação ao artigo 5º, alínea b, da Lei Municipal nº 3139. de 2 de Dezembro de 1991 e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.201, DE 06 DE AGOSTO DE 1.992.
Dá NOVA REDAÇÃO AD ARTIGO Sº, ALÍNEA “Db”, DA LEI MUNI-
CIPAL Nº 3.139, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.991 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. .
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - OD Artigo 5º, Alinea “b'", da Lei Municipal número 3.139,
de O2 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a se-
guinte redação:
- -MARTIGO SO — Lele
a) ecra rara ea ar reed
b) abrir créditos suplementares, até O limi-
te de 535% (cinquenta e cinco por cento)
da receita estimada, nos termos do Artigo
79, da Lei Federal nº 4.320/64."
. ARTIGO PO — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
ARTIGO 39 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 ABOSTO DE 1.992.
—-
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE AGOSTO DE 1.992.

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