| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 1992 |
| Date | 1992-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação da Escola Municipal e dá outras providências |
| native_id | 6258 |
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Ne a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.202, DE 06 DE AGOSTO DE 1.992. DISP8E SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 49 — A Escola Municipal de Educação Infantil-EMEI- localiza- . . da: no loteamento F.F .Angeligri, passa a denominar-se “ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF. JUVENAL DE CAMPOS". ARTIGO 28 —- As. despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO sa DE 1.992. . Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE AGOSTO DE í .998.