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norma nº 3202/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3202 / 1992
Date 1992-08-06
EmentaDispõe sobre denominação da Escola Municipal e dá outras providências
native_id6258

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Ne
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.202, DE 06 DE AGOSTO DE 1.992.
DISP8E SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 49 — A Escola Municipal de Educação Infantil-EMEI- localiza-
. . da: no loteamento F.F .Angeligri, passa a denominar-se
“ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF. JUVENAL DE CAMPOS".
ARTIGO 28 —- As. despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO sa DE 1.992.
. Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 06 DE AGOSTO DE í .998.

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