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norma nº 3206/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3206 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE - e dá outras providências
native_id6262

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Nem
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.206, DE 148 DE AGOSTO DE 1.992.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA
DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - E DA OU-
TRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 4182 - Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de água e
Esgoto de Porto Feliz - SQ8E —- um crédito suplementar
no valor. de Crg 7410.000.000,00 (setecentos e dez mi-
lhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguin-
tes dotações:
i - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
1.1 —- GABINETE DO DIRETOR
1307021.201 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR
3111 - Pessoal Civil ..cccccicciiic Crg 15.000.000,00
“1.2 -—- SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
1308030.204 —- MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
311i —- Pessoal Civil cecccccccc Cr$ 120.000.000,00
3120 —- Material de Consumo ...ccccccicciiscic Crg 40.000.000,00
sige - Outros Serviços e Encargos ...cccccccct. Cr$ 13.000.000,00
1.3: — SETOR TECNICO
1376448.205 - MANUTENÇÃO DO SETOR TÉCNICO
3141 - Fessoal Civil ..ccccicccciccs Crg& 200.000.000,00
3120 —- Material de Consumo ........... Dol Crê 30.000.000,00
sige - Outros Serviços de Encargos ...ccccccccs Er $& 300.000.000,00
TOTAL ...... Cr$ 740.000.000,00
ARTIGO ES — O) crédito suplementar autorizado no Artigo anterior será com
berto com o excesso de arrecadação a verificar-se no presente
exercício. :
ARTIGO 3º -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 48 DE/AGOSTO DE 1.992.
Erval einer
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 48 DE AGOSTO DE 4.992.

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