| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto - SAAE - e dá outras providências |
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Nem PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.206, DE 148 DE AGOSTO DE 1.992. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 4182 - Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de água e Esgoto de Porto Feliz - SQ8E —- um crédito suplementar no valor. de Crg 7410.000.000,00 (setecentos e dez mi- lhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguin- tes dotações: i - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ 1.1 —- GABINETE DO DIRETOR 1307021.201 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR 3111 - Pessoal Civil ..cccccicciiic Crg 15.000.000,00 “1.2 -—- SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1308030.204 —- MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 311i —- Pessoal Civil cecccccccc Cr$ 120.000.000,00 3120 —- Material de Consumo ...ccccccicciiscic Crg 40.000.000,00 sige - Outros Serviços e Encargos ...cccccccct. Cr$ 13.000.000,00 1.3: — SETOR TECNICO 1376448.205 - MANUTENÇÃO DO SETOR TÉCNICO 3141 - Fessoal Civil ..ccccicccciccs Crg& 200.000.000,00 3120 —- Material de Consumo ........... Dol Crê 30.000.000,00 sige - Outros Serviços de Encargos ...ccccccccs Er $& 300.000.000,00 TOTAL ...... Cr$ 740.000.000,00 ARTIGO ES — O) crédito suplementar autorizado no Artigo anterior será com berto com o excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício. : ARTIGO 3º -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 48 DE/AGOSTO DE 1.992. Erval einer Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 48 DE AGOSTO DE 4.992.