| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3141, de 02 de Dezembro de 1991, e dá outras providências |
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Rd ARTIGO 40 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.207, DE 18 DE AGOSTO DE 1.992. DA NOVA REDAÇÃO AD ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.444, DE Q2 DE DEZEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O Artigo 49 da Lei nº 3.444, de OB de dezembro de 1.991, que autoriza o Municipio de Porto Feliz a rece- ber imóvel por doação, com encargos, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º - Fica o Município de Porto Feliz autorizado a receber, ARTIGO 29 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,/18 DE A PUBLICADA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 48 DE AGOSTO DE 4.992 por doação, o imóvel de propriedade do Dr. Célio Pires e sua mulher, a seguir descrito: Um terreno, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Porto Feliz, contendo uma casa sob nº 123 com tres portas e quatro janelas, com frente para a Rua Tristão Fires, com as seguintes confrontações: com frente para a referida rua, lado impar, no rumo de 55827'47º" NWe distância de 29,47 metros; do lado di- reito de quem da rua olha para O terreno em curva à esquerda com um desenvolvimento de 14,44 metros e ân- gulo central de 89053'21'" segue no rumo de 35209'44'* SW e distância de 146,00 metros confrontando nestas duas extensões com a Rua Antonio Pires, antes proprie- dade do Dr. Célio Pires; do lado esquerdo no rumo de 35209'41'". NE mede 25,00 metros, nos fundos no rumo de 55227'17'" SE e distância de 38,47 metros confrontando nestes dois rumos e distâncias com o remanescente de propriedade do Dr. Célio Pires, fechando-se o per ime- tro divisório, encerrando uma área total de 944,37 me, localizado com frente para a Rua Tristão Fires, lado impar, esquina com a Rua ântonio Pires na quadra com pletada pelas Ruas João Moreira Sales e João Angelié- -4. Imóvel destacado de área maior registrada no Car- E “- Pagistro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no livro de Registro Geral nº 2, matrícula nº 7.255." Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE