| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, concede direito real de uso e dá outras providências |
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ARTIGO 40 — ARTIGO 2º - ARTIGO 3º - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.209, DE 48 DE AGOSTO DE 1.992. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica desafetado do domínio público passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, O imóvel a se- guir descrito: “Um terreno situado no Bairro AÁvecuia denominado como área institucional do loteamento Parque Residencial Rafael Alcalá, nesta cidade, distrito, município & co- marca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações, dimensões e área: inicia-se no ponto de intersecção com a divisa de propriedade de Oscar e Odilon Souza Sampaio, com o alinhamento par da Avenida Dr. Trancre- do de Almeida Neves, segue pelo rumo de 74297' SE na extensão de 64,67 metros, deflete à direita, pelo rumo de 70258' SE, na extensão de 104,85 metros, deflete à direita pelo rumo de 69045º SE na extensão de 99,27 metros, deflete à direita pelo rumo de 49002' SE na extensão de 164,21 metros, confrontando nestas exten- sões com ODscar e Odilon de Souza Sampaio, deflete à direita na extensão de 445,00 metros, pelo rumo de 20º58'SW, confrontando com v sistema de recreio do mesmo loteamento, deflete à direita na extensão de 262,00 metros pelo Fumo de 37818'NW, confrontando com o lado par da fvenida Dr. Tancredo de Almeida Neves, totalizando assim a área de 16.983,84 mê, localizado com frente para a Avenida Dr. Tancredo de Almeida Ne- ves, lado par, distando 72,71 metros do início da cur- va de concordância com a esquina da Estrada Volta do Poço, na quadra completada pelo Ribeirão Avecuia.! Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à As- sociação dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz, na forma prevista no Ártigo 87, Parágrafo 18 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, dispensada a concorrência pública por reconhecer-se a finalidade a que se destina, direito real de uso do imóvel descrito no fÁrtigo anterior, para fins de instalação de sua séde própria. A concessão de direito real de uso, objeto desta lei, será feita por prazo indeterminado e do instrumento público competente constarão, necessariamente, as se- guintes condições e encargos a serem cumpridos pela concessionária: 1 — defender a posse do imóvel contra qualquer turba- cão de terceiros; í Aa ç PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Il - utilizar o imóvel única e exclusivamente para o fim a que se destina; III - não alterar a destinação do imóvel sem U consen- timento prévio e por escrito da outorgante-ceden- te; IV - não ceder o imóvel ou seu uso, no todo ou em par- te, para terceiros; V- iniciar a construção no prazo de O6 (seis) meses contados da data da lavratura do instrumento pú- bilico competente, e iniciar suas atividades no prazo de 02 (dois) anos contados da referida da- ta; VI - correrão por conta exclusiva da concessionária todas as despesas com manutenção e guarda do imó- vel objeto desta lei. ARTIGO 4º —- A concessão de direito real de uso tornar-se-á sem e- feito no caso de abandono do imóvel ou por infringência às demais condições impostas à concessionária, sem que caiba a esta qualquer direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, as quais ficarão, desde lo- go, incorporadas ao patrimônio público municipal. ARTIGO 5º —- As despesas decorrentes da lavratura e registro da es- critura de concessão correrão por conta da concessivná- ria. ARTIGO 6º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.029, de 10 de outubro de 1.990. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE IRETURIA DE