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norma nº 3209/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3209 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, concede direito real de uso e dá outras providências
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ARTIGO 40 —
ARTIGO 2º -
ARTIGO 3º -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.209, DE 48 DE AGOSTO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDE DIREITO
REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica desafetado do domínio público passando a integrar
o rol dos bens dominiais do Município, O imóvel a se-
guir descrito:
“Um terreno situado no Bairro AÁvecuia denominado como
área institucional do loteamento Parque Residencial
Rafael Alcalá, nesta cidade, distrito, município & co-
marca de Porto Feliz, com as seguintes confrontações,
dimensões e área: inicia-se no ponto de intersecção
com a divisa de propriedade de Oscar e Odilon Souza
Sampaio, com o alinhamento par da Avenida Dr. Trancre-
do de Almeida Neves, segue pelo rumo de 74297' SE na
extensão de 64,67 metros, deflete à direita, pelo rumo
de 70258' SE, na extensão de 104,85 metros, deflete à
direita pelo rumo de 69045º SE na extensão de 99,27
metros, deflete à direita pelo rumo de 49002' SE na
extensão de 164,21 metros, confrontando nestas exten-
sões com ODscar e Odilon de Souza Sampaio, deflete à
direita na extensão de 445,00 metros, pelo rumo de
20º58'SW, confrontando com v sistema de recreio do
mesmo loteamento, deflete à direita na extensão de
262,00 metros pelo Fumo de 37818'NW, confrontando com
o lado par da fvenida Dr. Tancredo de Almeida Neves,
totalizando assim a área de 16.983,84 mê, localizado
com frente para a Avenida Dr. Tancredo de Almeida Ne-
ves, lado par, distando 72,71 metros do início da cur-
va de concordância com a esquina da Estrada Volta do
Poço, na quadra completada pelo Ribeirão Avecuia.!
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à As-
sociação dos Servidores Públicos Municipais de Porto
Feliz, na forma prevista no Ártigo 87, Parágrafo 18 da
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, dispensada a
concorrência pública por reconhecer-se a finalidade a
que se destina, direito real de uso do imóvel descrito
no fÁrtigo anterior, para fins de instalação de sua séde
própria.
A concessão de direito real de uso, objeto desta lei,
será feita por prazo indeterminado e do instrumento
público competente constarão, necessariamente, as se-
guintes condições e encargos a serem cumpridos pela
concessionária:
1 — defender a posse do imóvel contra qualquer turba-
cão de terceiros;
í
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Il - utilizar o imóvel única e exclusivamente para o
fim a que se destina;
III - não alterar a destinação do imóvel sem U consen-
timento prévio e por escrito da outorgante-ceden-
te;
IV - não ceder o imóvel ou seu uso, no todo ou em par-
te, para terceiros;
V- iniciar a construção no prazo de O6 (seis) meses
contados da data da lavratura do instrumento pú-
bilico competente, e iniciar suas atividades no
prazo de 02 (dois) anos contados da referida da-
ta;
VI - correrão por conta exclusiva da concessionária
todas as despesas com manutenção e guarda do imó-
vel objeto desta lei.
ARTIGO 4º —- A concessão de direito real de uso tornar-se-á sem e-
feito no caso de abandono do imóvel ou por infringência
às demais condições impostas à concessionária, sem que
caiba a esta qualquer direito à retenção ou indenização
por quaisquer benfeitorias, as quais ficarão, desde lo-
go, incorporadas ao patrimônio público municipal.
ARTIGO 5º —- As despesas decorrentes da lavratura e registro da es-
critura de concessão correrão por conta da concessivná-
ria.
ARTIGO 6º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 3.029, de 10 de outubro de 1.990.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE
IRETURIA DE

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