| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 1992 |
| Date | 1992-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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ARTIGO 19 ARTIGO 2º ARTIGO 39 ARTIGO 48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO a LEI Nº 3.210, DE 18 DE AGOSTO DE 1.992. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de março de 1.991, do Anexo "Bº da Lei n8 3.050, de 26 de no- vembro de 1.990 e do Anexo "BR" da Lei nº 3.055, de 30 de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam alterados na base de 30% (trinta por cento) sobre os valores em vigor no mês de julho de 1.998. A alteração de que trata O Artigo anterior abrangerá os inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com exceção dos servidores que prestam serviços nos termos do convênio relativo ao Programa de Municipalização e Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja al- teração de vencimentos será de acordo com os cargos e salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores enquadrados nos padrões relativos ao salário mínimo. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suple- mentada se necessário. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, & seus efeitos retrmagirão a 12 de agosto de 1.992, revo- yadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.992. PUBLICADA - Erval Steiner Prefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE 4.992. Piretor