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norma nº 3210/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3210 / 1992
Date 1992-08-18
EmentaDispõe sobre alteração de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
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ARTIGO 19
ARTIGO 2º
ARTIGO 39
ARTIGO 48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
a
LEI Nº 3.210, DE 18 DE AGOSTO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL. STEINER, Prefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Forto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Os valores constantes da Lei nº 3.078, de 25 de março
de 1.991, do Anexo "Bº da Lei n8 3.050, de 26 de no-
vembro de 1.990 e do Anexo "BR" da Lei nº 3.055, de 30
de novembro de 1.990, com alterações posteriores, ficam
alterados na base de 30% (trinta por cento) sobre os
valores em vigor no mês de julho de 1.998.
A alteração de que trata O Artigo anterior abrangerá os
inativos e pensionistas a cargo da Municipalidade, com
exceção dos servidores que prestam serviços nos termos
do convênio relativo ao Programa de Municipalização e
Descentralização do Pessoal de Apoio Administrativo das
Escolas da Rede Pública Estadual (PROMDEPAR), cuja al-
teração de vencimentos será de acordo com os cargos e
salários pagos pelo próprio Estado, e dos servidores
enquadrados nos padrões relativos ao salário mínimo.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente, suple-
mentada se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, &
seus efeitos retrmagirão a 12 de agosto de 1.992, revo-
yadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 1.992.
PUBLICADA
-
Erval Steiner
Prefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA FREFEITURA, 18 DE AGOSTO DE 4.992.
Piretor

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