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norma nº 3211/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3211 / 1992
Date 1992-08-26
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDEMA-, e dá outras providências
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ARTIGO 1º —
gs 40 —
ARTIGO 28 —
ARTIGO 3º —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
mm
LEI Nº 3.241, DE 26 DE AGOSTO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE -COMDEMA-, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Am-
biente -COMDEMA-, integrante do Sistema Nacional e Es-
tadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter O
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever
de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as pre-
sentes e futuras gerações.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDE-
MA-, & órgão consultivo e de assessoramento do Poder E-
xecutivo, e deliberativo, no âmbito de sua competência,
sobre as questões ambientais propostas nesta e demais
leis correlatas do município.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —-COMDE-
Ma-, terá por objetivo a gestão da Politica Municipal
de Meio Ambiente, com o apúuio dos serviços administra-
tivos da Prefeitura Municipal.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDE-
MA-, deverá observar as seguintes diretrizes:
I —- interdisciplinariedade no trato das questões am-
bientais;
II - participação comunitária;
III — promoção da saúde ambiental e da população;
IV - compatibilização com as politicas do meio ambien-
te nacional e estadual;
V - compatibilização entre as politicas setoriais e
demais ações de governo;
VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço,
das ações de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente
de dados, condição e ações ambientais;
VIII - prevalência do interesse público;
IX — propustas de reparação do dano ambiental indepen-
dente de outras sanções civis ou penais.
fo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —-COM-
DEMA-, compete:
I - propor diretrizes para a Política Municipal de
Meio Ambiente;
nd
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ .
II
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Iv
VI
VII.
VIII
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XII
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XIV
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XvI
XVII
XVIII
XIX
ESTADO DE SÃO PAULO
——
colaborar nos estudos e elaboração do Planejamen-
to, Pianos e Programas de expansão e desenvolvi-
mento municipal, e em Projeto de Lei sobre parce-
lamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor e
Ampliação de Srea Urbana;
estimular e acompanhar o inventário dos bens que
deverão constituir o patrimônio ambiental (na-
tural, etnico e cultural) do município;
propor a localização e o mapeamento das áreas
críticas onde se encontram obras ou atividades u-
tilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras;
estudar, definir e propor normas técnicas e le-
gais e procedimentos visando a proteção ambiental
do município;
promover e colaborar na execução de programas in-
tersetoriais de proteção ambiental do município;
fornecer informações e subsídios técnicos relati-
vos ao conhecimento e defesa do meio ambiente,
sempre que for necessário;
propor e acompanhar os programas de educação am
biental;
promover e colaborar em campanhas educacionais e
na execução de um programa de formação e mobili-
zação ambiental;
manter intercâmbio com entidades públicas e pri-
vadas de pesquisas e de atuação na proteção do
maio ambiente;
identificar, prever e comunicar, aos órgãos com-
petentes, as agressões ambientais ocorridas no
município, sugerindo soluções;
assessorar os consórcios intermunicipais de pro-
teção ambiental;
convocar as audiências públicas, nous termos da
legislação;
propor a recuperação dos rios e da vegetação ci-
liar;
proteger o patrimônio histórico, estético, ar-
queolágico, paleontológico, espeleológico e pai-
sagistico do municipio;
exigir, para a utilização dos recursos ambien-
tais, prévia autorização mediante análise de ris-
co e estudo de impacto ambiental;
decidir, em instância de recurso, sobre as multas
e outras penalidades impostas pelo órgão munici-
pal competente;
decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente;
analisar anualmente o relatório de qualidade do
meio ambiente do município. te
nd
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1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO ”
mm
O Conselho Municipal do Meio Ambiente -COMDEMA-, será
composto por 2i (vinte e um) Conselheiros, nomeados pe-
lo Prefeito, de forma paritária, por integrantes de ór-
sãos públicos, Comissão fermanente de Defesa do Meio
Ambiente da Câmara Municipal e Associações que tenham
por finalidade a defesa ambiental e do patrimônio his-
tórico e cultural.
A instalação do Conselho ocorrerá no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei.
O Conselheiro poderá indicar suplente em seu órgão para
sua substituição na plenária.
A Diretoria do Conselho será composta por um Presidente
e um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo, um Di-
retor Financeiro e seus suplentes escolhidos dentre
seus membros, conforme estabelecido no estatuto.
A escolha, por votação, em assembléia geral dos Conse-
lheiros que constituirão a Diretoria do Conselho deverá
recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de
suas atribuições.
O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que ne-
cessário, câmaras técnicas em diversas áreas do inte-
resse, e ainda recorrer à técnicos e entidades de notó-
ria especialização em assuntos de relevante interesse
ambiental.
Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, po-
dendo ser reeleitos.
O Exercício das funções de membro do Conselho será gra-
tuito por tratar-se de serviço de relevante interesse.
As decisões do Conselho serão tomadas por maioria sim-
ples, de votos, presentes pelo menos a maioria absoluta
de seus membros.
O Conselho pode manter com órgãos das administração mu-
nicipal, estadual e federal, estreito intercâmbio, com
à objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos re-
“lativos à defesa do meio ambiente,
O Conselho, sampre que cientificado de possíveis agres-
sões ambientais, diligenciará no sentido de sua compro-
vação e das providências necessárias.
As sessões do Conselho serão públicas, e com ampla di-
vulgação de seus atos. '
No prazo máximo de sessenta (h0) dias após sua instala-
ção, o Conselho elaborará seu Estatuto, que deverá ser
aprovado por decreto.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 99 —- As despesas com a execução da presente lei correrão por
verbas próprias do orçamento em vigor.
ARTIGO 410 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE AGOSTO DE 1.992.
1 Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO
DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE AGOSTO DE 4.
da Costa Aranha
Diretor

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