| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 1992 |
| Date | 1992-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDEMA-, e dá outras providências |
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dh dd ARTIGO 1º — gs 40 — ARTIGO 28 — ARTIGO 3º — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mm LEI Nº 3.241, DE 26 DE AGOSTO DE 1.992. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -COMDEMA-, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Am- biente -COMDEMA-, integrante do Sistema Nacional e Es- tadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as pre- sentes e futuras gerações. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDE- MA-, & órgão consultivo e de assessoramento do Poder E- xecutivo, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —-COMDE- Ma-, terá por objetivo a gestão da Politica Municipal de Meio Ambiente, com o apúuio dos serviços administra- tivos da Prefeitura Municipal. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -COMDE- MA-, deverá observar as seguintes diretrizes: I —- interdisciplinariedade no trato das questões am- bientais; II - participação comunitária; III — promoção da saúde ambiental e da população; IV - compatibilização com as politicas do meio ambien- te nacional e estadual; V - compatibilização entre as politicas setoriais e demais ações de governo; VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condição e ações ambientais; VIII - prevalência do interesse público; IX — propustas de reparação do dano ambiental indepen- dente de outras sanções civis ou penais. fo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente —-COM- DEMA-, compete: I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente; nd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ . II 111 Iv VI VII. VIII IX x1I XII XIII XIV Xv XvI XVII XVIII XIX ESTADO DE SÃO PAULO —— colaborar nos estudos e elaboração do Planejamen- to, Pianos e Programas de expansão e desenvolvi- mento municipal, e em Projeto de Lei sobre parce- lamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor e Ampliação de Srea Urbana; estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (na- tural, etnico e cultural) do município; propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades u- tilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; estudar, definir e propor normas técnicas e le- gais e procedimentos visando a proteção ambiental do município; promover e colaborar na execução de programas in- tersetoriais de proteção ambiental do município; fornecer informações e subsídios técnicos relati- vos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário; propor e acompanhar os programas de educação am biental; promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobili- zação ambiental; manter intercâmbio com entidades públicas e pri- vadas de pesquisas e de atuação na proteção do maio ambiente; identificar, prever e comunicar, aos órgãos com- petentes, as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções; assessorar os consórcios intermunicipais de pro- teção ambiental; convocar as audiências públicas, nous termos da legislação; propor a recuperação dos rios e da vegetação ci- liar; proteger o patrimônio histórico, estético, ar- queolágico, paleontológico, espeleológico e pai- sagistico do municipio; exigir, para a utilização dos recursos ambien- tais, prévia autorização mediante análise de ris- co e estudo de impacto ambiental; decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão munici- pal competente; decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município. te nd ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO ARTIGO 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ” mm O Conselho Municipal do Meio Ambiente -COMDEMA-, será composto por 2i (vinte e um) Conselheiros, nomeados pe- lo Prefeito, de forma paritária, por integrantes de ór- sãos públicos, Comissão fermanente de Defesa do Meio Ambiente da Câmara Municipal e Associações que tenham por finalidade a defesa ambiental e do patrimônio his- tórico e cultural. A instalação do Conselho ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei. O Conselheiro poderá indicar suplente em seu órgão para sua substituição na plenária. A Diretoria do Conselho será composta por um Presidente e um Vice-Presidente, um Diretor Administrativo, um Di- retor Financeiro e seus suplentes escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido no estatuto. A escolha, por votação, em assembléia geral dos Conse- lheiros que constituirão a Diretoria do Conselho deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições. O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que ne- cessário, câmaras técnicas em diversas áreas do inte- resse, e ainda recorrer à técnicos e entidades de notó- ria especialização em assuntos de relevante interesse ambiental. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, po- dendo ser reeleitos. O Exercício das funções de membro do Conselho será gra- tuito por tratar-se de serviço de relevante interesse. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria sim- ples, de votos, presentes pelo menos a maioria absoluta de seus membros. O Conselho pode manter com órgãos das administração mu- nicipal, estadual e federal, estreito intercâmbio, com à objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos re- “lativos à defesa do meio ambiente, O Conselho, sampre que cientificado de possíveis agres- sões ambientais, diligenciará no sentido de sua compro- vação e das providências necessárias. As sessões do Conselho serão públicas, e com ampla di- vulgação de seus atos. ' No prazo máximo de sessenta (h0) dias após sua instala- ção, o Conselho elaborará seu Estatuto, que deverá ser aprovado por decreto. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 99 —- As despesas com a execução da presente lei correrão por verbas próprias do orçamento em vigor. ARTIGO 410 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE AGOSTO DE 1.992. 1 Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE AGOSTO DE 4. da Costa Aranha Diretor