| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 1992 |
| Date | 1992-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre retificação de denominação de Via pública e dá outras providências |
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ARTIGO 19 ARTIGO 28 ARTIGO 39 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.212, DE 26 DE AGOSTO DE 1.992. DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A denominação de Rua Valderes Pires para as Ruas 15 e 07 do loteamento Jardim Excelsior, passa a vigorar ape- nas para a Rua 07 do mesmo loteamento, com início na Rua José Martins Teles e término na Rua Alzira Previta- li. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de po , : j - dotação própria, consignada no orçamento vigente. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE AGOSTO DE 1.992. PUBLICADA Frefeito Municipal E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE AGOSTO DE 1.992. Costa Aranha Diretor