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norma nº 3212/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3212 / 1992
Date 1992-08-26
EmentaDispõe sobre retificação de denominação de Via pública e dá outras providências
native_id6268

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ARTIGO 19
ARTIGO 28
ARTIGO 39
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.212, DE 26 DE AGOSTO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
E DS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
A denominação de Rua Valderes Pires para as Ruas 15 e
07 do loteamento Jardim Excelsior, passa a vigorar ape-
nas para a Rua 07 do mesmo loteamento, com início na
Rua José Martins Teles e término na Rua Alzira Previta-
li.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
po , : j -
dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE AGOSTO DE 1.992.
PUBLICADA
Frefeito Municipal
E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE AGOSTO DE 1.992.
Costa Aranha
Diretor

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