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norma nº 3213/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3213 / 1992
Date 1992-08-26
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências
native_id6269

Documents (1)

texto integral #

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id
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.213, DE 26 DE AGOSTO DE 1.992.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA
DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS
FROVIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de
Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de Cr&
5.965.000.000,00 (cinco bilhões, novecentos e sessenta e
cinco milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as
seguintes dotações :
oi - CâMARA MUNICIPAL
01.1 - CORPO LEGISLATIVO
314tí —- Pessoal Civil (04040012.01) .......... +Cr& 50.000.000,00
3113 - Obrig. Patronais (01010012.01) ....... +Cr% 10.000.000,00
01.2 - SECRETARIA DA CÂMARA
3111 —- Pessoal Civil (041040202.02) .......... +Cr 6 10.000.000,00
oe - GABINETE DO PREFEITO
02.1 - GABINETE
3111 - Pessoal Civil (03070202.03) .......... +Er & 10.000.000,00
3120 - Material de Consumo (03070202.03) .... +Er$g 3.000.000,00
3132 - Outros Ençargos e Serviços (03070202 .03)+Cr$ 3.000.000,00
04 — DIRETORIA JURÍDICA
04.1 —- GABINETE DO DIRETOR
3111 - Pessoal Civil (030702082.06) .......... +Cr$ 10.000.000,00
os — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.1 -— GABINETE DO DIRETOR
3111 - Pessoal Civil (03070212.07) .......... +Cr bd 10.000.000,00
3120 - Material de Consumo (03070212.07) .... +Cr$ 10.000.000,00
stse - Outros Encargos e Serviços (03070212.07)+Cr$ 153.000.000,00
05.2 - SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INTERNOS
3111 - Pessoal Civil (03070242.08B) ......... +Cr& 50.000.000,00
3120 - Material de Consumo (03070812.08) ... +Cr 6 10.000.000,00
41410 — Obras e Instalações (03070252.09) ... +Crg 730.000.000,00
4110 - Obras e Instalações (10603261.08) ... +Lr$ 20.000.000,00
31141 —- Pessoal Civil (106032682.1410) ......... +Cr$ 20.000.000,00
05.3 — SETOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
3114 - Pessoal Civil (03070812.11) ......... +Cr 6 10.000.000,00
3113 — Obrig. Patronais (15824922. 12). ...... +Crg 150.000.000,00
3280 - Contribuição PASEF (15944942 .45) .... +Cr 6 30.000.000,00
Sesi — Inativos (10824952.14) ....cccc. +Cré 30.000.000,00
32052 - Pensionistas (15824952.144) .......... +Cr $ 30.000.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO
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SETOR DE RECURSOS MATERIAIS
Fessoal Civil (03070212.16) ......... +Cr & eo
DIRETORIA DE FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR
Fessõal Civil (03080322.17) ......... +Cr$ io
SETOR DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS
Pessoal Civil (0308B0322.18) ......... +Cr$ 10
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
Pessoal Civil (030B80322.49) ......... +Cr$ 30
Outros Encargos e Serviços (03090322. 19)+Cr $ 30.
SETOR DE INFORMÁTICA
Material de Consumo (03080242.20) ... +Cr& 3
Pessoal Civil (03080242.20) ......... +Lr$ 10
SETOR DE EMPENHOS E CONTABILIDADE
Pessoal Civil (03080322.21) ......... +Lr$ 10.
DIRETORIA DE OBRAS
GABINETE DO DIRETOR
Pessoal Civil (40073232.22).......... +Cr $ 10.
SETOR DE URBANISMO
Pessoal Civil (10073232.23) ......... +Cr$ io.
Qutros Encargos e Serviços (10073232.23)+Cr$ 5.
Equipamento e Mat. Perm. (10073232.23) +Cr$ 410.
SETOR DE OBRAS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Pessoal Civil (10583232.24) ......... +Cr 6 50.
Material de Consumo (10583232 .245.... +Cr$ oo.
Outros Encargos/Serviços (1LOS832332.24) +Lr& eo
Obras e Instalações (10595751.09) ... +Cr$ 500
Obras e Ingtalações (10585751 .10) ... +Cr& 20
Obras e Instalações (10585751L.11).... +Cr$ so
Obras e Instalações (19764481 16) ... +Cr & Bo
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SERVIÇOS URBANOS
Pessoal Civil (105985752.25).......... +Cr & so
Material de Consumo (10585792.25).... +Crê 250
Outros Serviços e Encargos (140585752.25)+Cr$ &0
SETOR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA E GARAGEM
Pessoal Civil (16915712.06).......... +Cr& 40.
SETOR DE URB. E DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Pessoal Civil (10603252.27) ......... +Erg 450.
SETOR DE ELETRIC., TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÃO
Pessoal Civil (40403272. 28) ....... +Cr& 10
Material de Consumo (10603272,28) ... +Lr& 30
Dutros Encargos e Serviços (10603272 .28)+Cr& 200
Obras e Instalações (10603271.24).... +Lr& 30
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE SAÚDE
GABINETE DO DIRETOR
Pessoal Civil (13754292.29) ......... +Lrg
SETOR DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS DE SAÚDE
Pessoal Civil (19754282.30) ......... +Clr &
Obrigações Patronais (193754282.30) .. +Crg
Material de Consumo (19754282.30) ... +Cr$
Outros Encargos e Serviços (1375428B2.30)+Cr$
Equipamento e Mat. Perm. (13754282.30) +Cr$
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Pessoal Civil (13754302.98) ......... +Cr&
Material de Consumo (13754302.32).... +Cr$
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO DIRETOR
Pessoal Civil (OB4BLB52.33) ......... +Cr$
SETOR DE EDUCAÇÃO E ENSINO INFANTIL
Pessoal Cívil (0B411852.34) ......... +Cr$
Obrigações Patronais (08421882. 36) .. +Cr$
Material de Consumo (08411852.34) ... +Lr $
Pessoal Civil (0B411902.35) ......... +Crg
Material de Consumo (084141902.35) ... +Cr&
Outros Serviços e Encargos (0OB41190B. 35)+Cr$
Obras e Instalações (08441901 .28) ... +Crg
Subvenções Sociais (08421882.37) .... +Cr$
Obras e Instalações (08421881. 91)... +Crg
Pessoal Civil (OB42IBB2.36).......... +Cr$
Material de Consumo (08421B82.36) ... +Erg
Outros Serviços e Encargos (08421882. 36)+Cr$
SETOR DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR
Pessoal Civil (08421892.38) ......... +Cr$
Material de Consumo (08424881 .34) ... +Er$
Outros Serviços e Encargos (08421882.938B)+Cr$
DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO
GABINETE DO DIRETOR
Pessoal Civil (08462242.39) ......... +Cr&
SETOR DE ESPORTE E TURISMO
Fessoal Civil (08442282.40) ........, +Cr$
Material de Consumo (08462282 40) ... +Lr$
Dutros Encargos e Serviços (08462282. 40)+Cr%
Obras e Instalações (09462281 .36) ... +Cr$
DIRETORIA DE FROMOÇÃO SOCIAL.
GABINETE DA DIRETORA
Pessual Civil (L58B14862.41) ......... +Lr 6
Material de Consumo (15814862.41).... +Cr&
Dutros Serviços e Encargos (159814862. 41)+Cr$
io.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
11 — DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
141.4 — GABINETE DA DIRETORA
4120 - Equipamento e Mat. Perm. (15814862.41) +Erg 10.000.000,00
ie - GUARDA MUNICIPAL
12.1 - SETOR DE SEGURANÇA
J1411 —- Pessoal Civil (06301792.48) .......... +Cr$ 150.000.000,00
3120 - Material de Consumo (06301792.43) .... +Cr$ 30.000.000,00
TOTAL .... +Er$5.965.000.000,00
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ARTIGO PP —- O Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior se-
rá coberto com o excesso de arrecadação a verificar-se
no presente exercício, em conformidade com a Lei Fede-
ral n2 4.320/64.
ARTIGO 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE A TO DE 1.992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE AGOSTO DE 4.992.

open original →