| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 1992 |
| Date | 1992-08-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz e dá outras providências |
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id PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.213, DE 26 DE AGOSTO DE 1.992. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS FROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de Cr& 5.965.000.000,00 (cinco bilhões, novecentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações : oi - CâMARA MUNICIPAL 01.1 - CORPO LEGISLATIVO 314tí —- Pessoal Civil (04040012.01) .......... +Cr& 50.000.000,00 3113 - Obrig. Patronais (01010012.01) ....... +Cr% 10.000.000,00 01.2 - SECRETARIA DA CÂMARA 3111 —- Pessoal Civil (041040202.02) .......... +Cr 6 10.000.000,00 oe - GABINETE DO PREFEITO 02.1 - GABINETE 3111 - Pessoal Civil (03070202.03) .......... +Er & 10.000.000,00 3120 - Material de Consumo (03070202.03) .... +Er$g 3.000.000,00 3132 - Outros Ençargos e Serviços (03070202 .03)+Cr$ 3.000.000,00 04 — DIRETORIA JURÍDICA 04.1 —- GABINETE DO DIRETOR 3111 - Pessoal Civil (030702082.06) .......... +Cr$ 10.000.000,00 os — DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.1 -— GABINETE DO DIRETOR 3111 - Pessoal Civil (03070212.07) .......... +Cr bd 10.000.000,00 3120 - Material de Consumo (03070212.07) .... +Cr$ 10.000.000,00 stse - Outros Encargos e Serviços (03070212.07)+Cr$ 153.000.000,00 05.2 - SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS E INTERNOS 3111 - Pessoal Civil (03070242.08B) ......... +Cr& 50.000.000,00 3120 - Material de Consumo (03070812.08) ... +Cr 6 10.000.000,00 41410 — Obras e Instalações (03070252.09) ... +Crg 730.000.000,00 4110 - Obras e Instalações (10603261.08) ... +Lr$ 20.000.000,00 31141 —- Pessoal Civil (106032682.1410) ......... +Cr$ 20.000.000,00 05.3 — SETOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 3114 - Pessoal Civil (03070812.11) ......... +Cr 6 10.000.000,00 3113 — Obrig. Patronais (15824922. 12). ...... +Crg 150.000.000,00 3280 - Contribuição PASEF (15944942 .45) .... +Cr 6 30.000.000,00 Sesi — Inativos (10824952.14) ....cccc. +Cré 30.000.000,00 32052 - Pensionistas (15824952.144) .......... +Cr $ 30.000.000,00 1 05.4 — Siii — 06 be 06.1 — 3iii — 06.2 -— Fist — 06.3 — Sáisi — 3i32 — 06.4 — 3420 — 31141 — 06.5 — 3iii -— 07 - 07.1 — 31144 — 07.2 — giisi — sige — 4120 — 07.3 — 31441 — 3120 — Si3e — 4110 - 4110 — 4110 -— 4410 — 07.4 — siiií — 3iz0 — 3132 — 07.5 — giti — 07.6 — 3411 — 07.7 — a441 - 3izo - a492 - 4110 - ESTADO DE SÃO PAULO me SETOR DE RECURSOS MATERIAIS Fessoal Civil (03070212.16) ......... +Cr & eo DIRETORIA DE FINANÇAS GABINETE DO DIRETOR Fessõal Civil (03080322.17) ......... +Cr$ io SETOR DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS Pessoal Civil (0308B0322.18) ......... +Cr$ 10 SETOR DE TRIBUTAÇÃO Pessoal Civil (030B80322.49) ......... +Cr$ 30 Outros Encargos e Serviços (03090322. 19)+Cr $ 30. SETOR DE INFORMÁTICA Material de Consumo (03080242.20) ... +Cr& 3 Pessoal Civil (03080242.20) ......... +Lr$ 10 SETOR DE EMPENHOS E CONTABILIDADE Pessoal Civil (03080322.21) ......... +Lr$ 10. DIRETORIA DE OBRAS GABINETE DO DIRETOR Pessoal Civil (40073232.22).......... +Cr $ 10. SETOR DE URBANISMO Pessoal Civil (10073232.23) ......... +Cr$ io. Qutros Encargos e Serviços (10073232.23)+Cr$ 5. Equipamento e Mat. Perm. (10073232.23) +Cr$ 410. SETOR DE OBRAS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS Pessoal Civil (10583232.24) ......... +Cr 6 50. Material de Consumo (10583232 .245.... +Cr$ oo. Outros Encargos/Serviços (1LOS832332.24) +Lr& eo Obras e Instalações (10595751.09) ... +Cr$ 500 Obras e Ingtalações (10585751 .10) ... +Cr& 20 Obras e Instalações (10585751L.11).... +Cr$ so Obras e Instalações (19764481 16) ... +Cr & Bo SETOR DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SERVIÇOS URBANOS Pessoal Civil (105985752.25).......... +Cr & so Material de Consumo (10585792.25).... +Crê 250 Outros Serviços e Encargos (140585752.25)+Cr$ &0 SETOR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA E GARAGEM Pessoal Civil (16915712.06).......... +Cr& 40. SETOR DE URB. E DEFESA DO MEIO AMBIENTE Pessoal Civil (10603252.27) ......... +Erg 450. SETOR DE ELETRIC., TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÃO Pessoal Civil (40403272. 28) ....... +Cr& 10 Material de Consumo (10603272,28) ... +Lr& 30 Dutros Encargos e Serviços (10603272 .28)+Cr& 200 Obras e Instalações (10603271.24).... +Lr& 30 e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ . 000. . 000 ,000. . 000. 000. 000. . 000. . 000 . 000 .000 . 000 . 000 - 000 - 000 . 000 000 000 .000 . 000 . 000 - 000 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000,00 . 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 200,00 000,00 . 000,00 . 000,00 . 000,00 . 000,00 . 000,00 . 000,00 - 000,00 .000,00 . 000,00 . 000,00 . 000,00 . 000,00 .000,00 . 000,00 o oB 08. 1í CARRO 08.2 31141 31ia 3120 3132 4120 08.3 3444 3izo 09 09.1 3111 09.2 3441 3113 3120 3111 3120 3iar 4140 se3i 4140 3111 3120 3132 09.3 31ii 3420 3132 io 10.1 CEE 10.2 SLLti 3120 3132 4110 ii ii.i 3114 3120 sigo ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE SAÚDE GABINETE DO DIRETOR Pessoal Civil (13754292.29) ......... +Lrg SETOR DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS DE SAÚDE Pessoal Civil (19754282.30) ......... +Clr & Obrigações Patronais (193754282.30) .. +Crg Material de Consumo (19754282.30) ... +Cr$ Outros Encargos e Serviços (1375428B2.30)+Cr$ Equipamento e Mat. Perm. (13754282.30) +Cr$ SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Pessoal Civil (13754302.98) ......... +Cr& Material de Consumo (13754302.32).... +Cr$ DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO DIRETOR Pessoal Civil (OB4BLB52.33) ......... +Cr$ SETOR DE EDUCAÇÃO E ENSINO INFANTIL Pessoal Cívil (0B411852.34) ......... +Cr$ Obrigações Patronais (08421882. 36) .. +Cr$ Material de Consumo (08411852.34) ... +Lr $ Pessoal Civil (0B411902.35) ......... +Crg Material de Consumo (084141902.35) ... +Cr& Outros Serviços e Encargos (0OB41190B. 35)+Cr$ Obras e Instalações (08441901 .28) ... +Crg Subvenções Sociais (08421882.37) .... +Cr$ Obras e Instalações (08421881. 91)... +Crg Pessoal Civil (OB42IBB2.36).......... +Cr$ Material de Consumo (08421B82.36) ... +Erg Outros Serviços e Encargos (08421882. 36)+Cr$ SETOR DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR Pessoal Civil (08421892.38) ......... +Cr$ Material de Consumo (08424881 .34) ... +Er$ Outros Serviços e Encargos (08421882.938B)+Cr$ DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO GABINETE DO DIRETOR Pessoal Civil (08462242.39) ......... +Cr& SETOR DE ESPORTE E TURISMO Fessoal Civil (08442282.40) ........, +Cr$ Material de Consumo (08462282 40) ... +Lr$ Dutros Encargos e Serviços (08462282. 40)+Cr% Obras e Instalações (09462281 .36) ... +Cr$ DIRETORIA DE FROMOÇÃO SOCIAL. GABINETE DA DIRETORA Pessual Civil (L58B14862.41) ......... +Lr 6 Material de Consumo (15814862.41).... +Cr& Dutros Serviços e Encargos (159814862. 41)+Cr$ io. 200. 200. 200. 100. 20. 30. 10. 10. 30. 100. 30. 70. 20. 10. So. 400. &0. 30. 30. 500. 400. io, io so 50 (6) eo so io. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 000 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. 000. . 000. 000. 000. . 000. 000. 000. 000. 000. 000. . 000. .000. . 000, .000. . 000. .000. 000. . 000,00 000,00 900,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 900,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 11 — DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 141.4 — GABINETE DA DIRETORA 4120 - Equipamento e Mat. Perm. (15814862.41) +Erg 10.000.000,00 ie - GUARDA MUNICIPAL 12.1 - SETOR DE SEGURANÇA J1411 —- Pessoal Civil (06301792.48) .......... +Cr$ 150.000.000,00 3120 - Material de Consumo (06301792.43) .... +Cr$ 30.000.000,00 TOTAL .... +Er$5.965.000.000,00 EsEn=aas: q E ARTIGO PP —- O Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior se- rá coberto com o excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício, em conformidade com a Lei Fede- ral n2 4.320/64. ARTIGO 39 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE A TO DE 1.992. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE AGOSTO DE 4.992.