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norma nº 3214/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3214 / 1992
Date 1992-08-26
EmentaDispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica e dá outras providências
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NM
ARTIGO 48 —
ARTIGO 2º —
ARTIGO 3º -—
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.214, DE P6 AGOSTO DE 1.992.
DISFGE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIE-
NAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni-
cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Fica desafetado do domínio público, com a respectiva
reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir
descrito: "um terreno de forma retangular, parte da
matrícula nº 17.322, de propriedade da Prefeitura do
Município de Porto Feliz, localizado nesta cidade,
distrito, município e comarca, com as seguintes con-
frontações, dimensões e área: com frente para a Rua
Milton Bistafa, lado par, medindo de frente 11,00 me-
tros em reta mais 14,50 metros em curva; do lado direi-
to de quem da rua olha para o terreno mede 31,90 metros
confrontando com a Prefeitura do Município de Porto Fe-
liz; do lado esquerdo mede 22,81 metros, confrontando
com uma Rua Projetada, lado par, nos fundos mede 20,00
metros confrontando com a propriedade de Paulo Sampaio,
fechando-se o perímetro divisório & encerrando uma área
total de 619,45 mê, com frente para a referida rua, la-
do par, distando 47,00 metros da rua João Portela So-
brinho, na quadra completada pela Rua Vicente Guarine e
Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, destacado de área
maior registrada no Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos de Porto Feliz, no Livro de Registro Geral nº 2,
na matricula n2 17.922."
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
doação à Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imó-
vel descrito no ártigo anterior, para fins de constru-
ção da séde própria do Pelotão da Polícia Militar do
Município de Porto Feliz.
Da escritura pública de doação deverão constar as se-
guintes cláusulas, termos e condições a serem cumpridas
pela donatária, assegurando a efetiva utilização do i-
móvel para a finalidade a que se destina:
1 - O imóvel será utilizado exclusivamente para a
construção da séde própria do Pelotão da Polícia
Militar de Porto Feliz;
II - a donatária obriga-se a iniciar as obras de
construção da séde própria do Pelotão da Policia
Militar de Porto Feliz, no prazo de 06 (seis) me-
ses contados da data de lavratura do instrumento
público de doação, e a terminá-la no prazo de 08
(dois) anos contados da mesma data;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
III - os prazos referidos no Inciso anterior poderão
ser prorrogados pelo Executivo Municipal para até
o dobro, uma vez comprovada tal necessidade;
IV —- o imóvel objeto desta doação não poderá, em hipó-
tese alguma, ser alienado sob qualquer forma, no
todo ou em parte;
V - uma vez não cumpridos os prazos e condições esta-
belecidos, o imóvel será revertido ao patrimônio
do Município, independentemente de indenização
por benfeitoria nele realizada.
ARTIGO 48 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
exclusiva da donatária.
ARTIGO 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE MGOSTO DE 1.992.
Ervál Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE AGOSTO DE 4.992

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