| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 1992 |
| Date | 1992-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de imóvel, autoriza sua alienação por doação, conforme especifica e dá outras providências |
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NM ARTIGO 48 — ARTIGO 2º — ARTIGO 3º -— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.214, DE P6 AGOSTO DE 1.992. DISFGE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA SUA ALIE- NAÇÃO POR DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, o imóvel a seguir descrito: "um terreno de forma retangular, parte da matrícula nº 17.322, de propriedade da Prefeitura do Município de Porto Feliz, localizado nesta cidade, distrito, município e comarca, com as seguintes con- frontações, dimensões e área: com frente para a Rua Milton Bistafa, lado par, medindo de frente 11,00 me- tros em reta mais 14,50 metros em curva; do lado direi- to de quem da rua olha para o terreno mede 31,90 metros confrontando com a Prefeitura do Município de Porto Fe- liz; do lado esquerdo mede 22,81 metros, confrontando com uma Rua Projetada, lado par, nos fundos mede 20,00 metros confrontando com a propriedade de Paulo Sampaio, fechando-se o perímetro divisório & encerrando uma área total de 619,45 mê, com frente para a referida rua, la- do par, distando 47,00 metros da rua João Portela So- brinho, na quadra completada pela Rua Vicente Guarine e Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, destacado de área maior registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz, no Livro de Registro Geral nº 2, na matricula n2 17.922." Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por doação à Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imó- vel descrito no ártigo anterior, para fins de constru- ção da séde própria do Pelotão da Polícia Militar do Município de Porto Feliz. Da escritura pública de doação deverão constar as se- guintes cláusulas, termos e condições a serem cumpridas pela donatária, assegurando a efetiva utilização do i- móvel para a finalidade a que se destina: 1 - O imóvel será utilizado exclusivamente para a construção da séde própria do Pelotão da Polícia Militar de Porto Feliz; II - a donatária obriga-se a iniciar as obras de construção da séde própria do Pelotão da Policia Militar de Porto Feliz, no prazo de 06 (seis) me- ses contados da data de lavratura do instrumento público de doação, e a terminá-la no prazo de 08 (dois) anos contados da mesma data; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO III - os prazos referidos no Inciso anterior poderão ser prorrogados pelo Executivo Municipal para até o dobro, uma vez comprovada tal necessidade; IV —- o imóvel objeto desta doação não poderá, em hipó- tese alguma, ser alienado sob qualquer forma, no todo ou em parte; V - uma vez não cumpridos os prazos e condições esta- belecidos, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município, independentemente de indenização por benfeitoria nele realizada. ARTIGO 48 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva da donatária. ARTIGO 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE MGOSTO DE 1.992. Ervál Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 26 DE AGOSTO DE 4.992