| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3217 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Via pública e dá outras providências |
| native_id | 6273 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 3.217, DE 14 DE SETEMBRO DE 4.992. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- A Rua 15 do loteamento Jardim Excelsior, denominada Valderes Pires, passa a denominar-se LUZIA DANIEL GHI- BERTI, com início na Av. Armando de Salles Oliveira e término na Rua Valderes Pires. ARTIGO 28 —- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento visente. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re- vugadas as disposições contrárias. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE SETEMBRO DE 1.992. " Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 44 DE SETEMBRO DE 4.992.