| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 1992 |
| Date | 1992-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto e dá outras providências |
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e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO € LEI Nº 3.219, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.992. DISPGE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADO- RIA DO SERVIÇO AUTONOMO DE GGUA E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici- pal de Porto Feliz aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 19 - Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de água e Esgoto de forto Feliz —- SABE -, um crédito suplementar no valor de Crg 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dota- ques : í - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ i.2 - SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 1308030.204 - Manutenção do Setor Adm. Financeiro 3132 - Dutros Serviços e Encargos ......... +Lrg 10.000.000,00 sese - Pensionistas .....ccccccicccaecicia +Lrê 1.000.000,00 1582492 .203 —- Contribuição ao PASEP 3280 - Contrib. p/Form.Patr Servidor Público +Crg 9.000.000,00 1.3 —- SETOR TÉCNICO 1376448.205 — Manutenção do Setor Técnico 3120 —- Material de Consumo ..ccccccccc +Lr$ 80.000.000,00 4120 —- Equip. e Material Fermanente ....... +Crg 50.000.000,00 1376447.101 - Sistemas de fgua 4110 - Obras e Instalações ...ccccccccccs +Cr$350. 000.000,00 TOTAL ........ +Lr $500. 000.000,00 ARTIGO 2º —- Para cobertura do crédito autorizado no Artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃQ PAULO mm ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE SETEMBRO DE 1.992. - Ervál Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 46 DE SETEMBRO DE 4. Costa Aranha Diretor ”»