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norma nº 3219/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3219 / 1992
Date 1992-09-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar na contadoria do Serviço Autônomo de Água e Esgôto e dá outras providências
native_id6275

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e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO €
LEI Nº 3.219, DE 16 DE SETEMBRO DE 1.992.
DISPGE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADO-
RIA DO SERVIÇO AUTONOMO DE GGUA E ESGOTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Munici-
pal de Porto Feliz aprovou & eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 19 - Fica aberto na Contadoria do Serviço Autônomo de água e
Esgoto de forto Feliz —- SABE -, um crédito suplementar
no valor de Crg 500.000.000,00 (quinhentos milhões de
cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes dota-
ques :
í - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
i.2 - SETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
1308030.204 - Manutenção do Setor Adm. Financeiro
3132 - Dutros Serviços e Encargos ......... +Lrg 10.000.000,00
sese - Pensionistas .....ccccccicccaecicia +Lrê 1.000.000,00
1582492 .203 —- Contribuição ao PASEP
3280 - Contrib. p/Form.Patr Servidor Público +Crg 9.000.000,00
1.3 —- SETOR TÉCNICO
1376448.205 — Manutenção do Setor Técnico
3120 —- Material de Consumo ..ccccccccc +Lr$ 80.000.000,00
4120 —- Equip. e Material Fermanente ....... +Crg 50.000.000,00
1376447.101 - Sistemas de fgua
4110 - Obras e Instalações ...ccccccccccs +Cr$350. 000.000,00
TOTAL ........ +Lr $500. 000.000,00
ARTIGO 2º —- Para cobertura do crédito autorizado no Artigo anterior
será utilizado o excesso de arrecadação a verificar-se
no presente exercício. .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃQ PAULO
mm
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE SETEMBRO DE 1.992.
-
Ervál Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 46 DE SETEMBRO DE 4.
Costa Aranha
Diretor
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