norma nº 3222/1992

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
“ ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3.222, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.992.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTOR NA CONTA-
DORIA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ERVAL STEINER, Frefeito do Município de Forto Fe-
liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muníici-
pal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lai:
ARTIGO 19 —- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do Município de
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Porto Feliz, um crédito suplementar no valor de Org
1.515.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e quinze mi-
lhões de cruzeiros) destinado a suplementar as seguin-
tes dotações:
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO DIRETOR
03070212.07 - Manutenção do Gabinete do Diretor
3111 - Pessoal Civil ceccccccclcc Crg 15.000.000,00
SETOR DE SERVIÇOS PÓRLICOS E INTERNOS
03070212 .08 - Manutenção Serviços Públicos e Internos
3111 - Pessoal Civil c.ccccccclcscc Erg 13.000.000,00
SETOR DE RECURSOS HUMANOS E PESSOAL
15824952 144 - Pessoal Inativo e Pensionista
3291 - Inativos ....cccs Por Cr$ 20.000.000,00
ses2 - Pensionista ..ccccccccccccc Cr& 10.000.000,00
DIRETÚRIA DE FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR
03080322.17 - Manutenção do Gabinete do Diretor
4120 - Equipamento e Material Perm. .... Cr$ 20.000.000,00
SETOR DE TRIBUTAÇÃO
03080322. 19 - Manutenção do Setor de Tributação
3iil - Pessoal Civil c.ccccccccci Crê 20.000.000,00
DIRETORIA DE DBRAS E URBANISMO
SETOR DE URBANISMO
40073232 .23 - Manutenção do Setor de Urbanismo
3iii — Pessoal Civil c.cccsscccicc Crê 10.000.000,00
- SETOR DE OBRAS E EDIFÍCIOS PÓBLICOS
10583231.08 - Desapropriação de Area de Interesse Público
4210 — Aquisição de Imóveis ..ccccccc Erg 400.000.000,00
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SERVIÇOS URBANOS
10595752 .25 - Manutenção do Setor Cons. Vias e Serv. Urbanos
3111 — Pessoal Civil cicccccccciccc Erg 4O.000.000,00
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07.05 —
07.06 —
07.07 —
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08.02 —
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09.02 —
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11.01 —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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SETOR DE MANUT. MECÂNICA E GARAGEM
i6Gis7izg. 26 - Manut. Setor Mecânica e Garagem
3111 —- Pessoal Civil ..ccccccscccs a Cr$ 10.000.000,00
SETOR DE URB. E DEFESA DO MEIO “AMBIENTE
10603252.27 - Manut. Setor Urbaniz. e Def. Meio Ambiente
3114 —- Pessoal Civil c.ccccclcccc Crg “0.000.000,00
SETOR DE ELETR., TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES
10603272 .28 - Manutenção Setor de Eletr., Telef. Telec.
3111 — Pessoal Civil ..cccsccccscs Crt 10.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
SETOR DE ATEND. E SERVIÇOS DE SAÚDE
13750312.341 - Contribuição a Entidades Privadas
3231 - Subvenções Sociais ..cccccccccc Crã 120.000.000,00
13754282.30 Manutenção Setor Atendimento e Serv. Saúde
giii —- Pessoal Civil ..ccccccscsss Crg 30.000.000,00
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
13754302 .32 - Manut. Setor de Vigilância Sanitária
31141 —- Pessoal Civil cics Erg 20.000.000,00
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SETOR DE EDUCAÇÃO E ENSINO INFANTIL
08411852.34 - Manutenção de Creches
31411 — Pessoal Civil cc Crg 20.000.000,00
08411902.35 - Manutenção da Educ. Pré-Escolar
gtii —- Pessoal Civil ..cccccccscls Cr& 23.000.000,00
oOsaspigBa 37 - Subvenção a Entidades
3esi - Subvenções Sociais .:...cccccci, Cr é 30.000.000,00
ogss2igBe 31 - Reforma de Escolas Prim. e Seg. Graus
4440 - Obras e Instalações ....cccccccc. Cr& 400.000.000,00
SETOR DE MERENDA E TRONSPORTE ESCOLAR
08421882.38 - Manut. Setor de Mer. e Transp. Escolar
3111 - Pessoal Civil ..cccccccccc Erg 30.000.000,00
omeisso 38 - Manut. Setor de Mer. e Transp. Escolar
3iz0o - Material de Consumo ...ccccccc. Cr$ 30.000.000,00
DIRETORIA DE ESPORTE E TURISMO
SETOR DE ESPORTE E TURISMO
08462082.40 - Manut. do Setor de Esporte e Turismo
3111 - Pessoal Civil cc “o. Crê 10.000.000,00
08442281 .36 - Construção de Módulo Esportivo
4110 — Obras e Instalações ...cccciccc. Cr$ 100.000.000,00
DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
GABINETE DA DIRETORA
15814862.44 - Manutenção do Gabinete da Diretora
3111 - Pessoal Civil ..cccccscscs Cr 10.000.000,00
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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ie — GUARDA MUNICIPAL
12.04 — SETOR DE SEGURANÇA
046301792.43 - Manutenção da Guarda Municipal
3ili — Pessoal Civil ceccccccccsc o Cr& 10.000.000,00
ARTIGO 28 - Para cobertura do crédito autorizado no Artigo anterior
será utilizado o excesso de arrecadação a verificar-se
no presente exercício.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE SETEMBRO DE i .992.
Erval Steiner
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 28 DE SETEMBRO DE 1.992.
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