| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 19, parágrafos 3º e 4º ao artigo 24, todos da Lei nº 2802, de 4 de Dezembro de 1987 e dá outras providências |
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ai x ARTIGO 19 — ARTIGO 28 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO mo — LEI Nº 9.224, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.992. ACRESCENTA PARSGRAFO ÚNICO AD ARTIGO 19, PARÁGRAFOS 382 E 48 AD ARTIGO 24, TODOS DA LEI Nº 2.802, DE 04 DE DE- ZEMBRO DE 1.987 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ERVAL STEINER, Prefeito do Município de Porto Fe- liz, Estado de São Paulo faço saber que a Câmara Muni- cipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O ártigo 19 da Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 1.987 fica acrescido de Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 19 — .eccccc ssa erre PARSÁBRAFO ÚNICO - Os consumidores da categoria resi- dencial ou equivalente, serão isen- tos do pagamento das contas de água no caso de consumo mensal igual ou inferior a Om3./mês.“ O Artigo E4 da Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 1.987 fica acrescido de Parágrafos 3º e 42, passando a vigor rar com a seguinte redação: “ARTIGO 24 — ll e a GIO - ele G 28 - le e e 8 3º - fkorrendo a hipótese prevista no Parágrafo anterior, o SAAE instalará, somente nas residências habitadas, um limitador de va- zão e/ou registro de entrada de água con- trolado e lacrado para fornecimento não superior a Sm3./mês." G 49 - A violação do lacre será considerada in- fração grave, sujeita às penalidades pre- vistas no Regulamento, além da interrupção imediata do fornecimento de água." PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º —- Esta tei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE DATUBRO DE 1.992. Ervál Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 46 DE OUTUBRO DE 1.992.